Issqn Municipio

ISS Enviado por Webmaster 26/04/2009 O que é ISS? Tributo municipal, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) incide sobre as atividades especializadas desempenhadas por empresas ou profissionais autônomos. Os fornecedores de serviços, incluindo estabelecimentos vinculados, como matriz, filial, agência, posto, sucursal ou escritório. Também pagam o imposto as instituições que gozem de isenção ou imunidade, órgãos, empresas e entidades da administração pública direta

V.: A NF-e é um documento de existência exclusivamente digital, que servirá para registrar as operações de prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Ela será gerada e armazenada eletronicamente através de solução disponibilizada pela Prefeitura de cada município. A emissão da NF-e é de inteira responsabilidade do prestador dos serviços que deverá documentar as suas operações via processamento controlado pelo órgão responsável. A validade da…

União, os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios. Deste modo, é de competência do Município ISSQN - imposto sobre serviço de qualquer natureza prevista na Constituição Federal e na Lei Complementar 116/03 . Este artigo consiste em uma pesquisa bibliográfica e tem como objetivo tratar sobre as características gerais do ISSQN e o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a possibilidade concedida pela Carta Magna da isenção heterônoma do ISSQN nas exportações.

CEP – CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE ITAJUBÁ. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. JAQUELINE DE TAYLA, Nº 12 NALVA DE FATIMA, Nº 17 IPTU E ISSQN TRABALHO APRESENTADO NA DISCIPLINA DE ECONOMIA, DO PROFESSOR EVANDRO, DA TURMA M2B NO CURSO EM ADMINISTRAÇÃO DO CEP – CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE ITAJUBÁ. OUTUBRO 2013 ITAJUBÁ – MG INTRODUÇÃO Todos pagam impostos, direta ou indiretamente a estrutura administrativa de um país é composto de forma a…

como parte das exigências do Curso de Pós-Graduação em Direito Público. PALMAS-TO ABRIL DE 2005 1. TÍTULO PROVÁVEL DA MONOGRAFIA. ISSQN: Empresas Públicas e Estatais, grandes contribuintes para aumentar arrecadação tributária municipal. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA. Baseado no levantamento de dados legais e fáticos próprios do município de Gurupi/To e pesquisa doutrinária ao longo da atividade de fiscalização tributária municipal surgiram dúvidas quanto aos temas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, processada na Vara de Falências e Concordatas de Novo Hamburgo, RS, sob o n.º 019/........................, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de suas procuradoras signatárias, pelas razões em anexo, interpor recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO da decisão de

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA A apuração do ISSQN e sua obrigatoriedade em um escritório de contabilidade no município de Belo Horizonte Belo Horizonte 2014 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA A apuração do ISSQN e sua obrigatoriedade em um escritório no município de Belo Horizonte Belo Horizonte 2014 LISTAS DE SIGLAS ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza

1. Competência: “Art. 156 CRFB/88 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar” Segundo este artigo, conforme descrito acima, compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços sobre qualquer natureza, disposto em lei complementar nº 116/2003. De acordo com Ricardo Alexandre: "Assim, ressalvados os serviços constitucionalmente colocados sobre o campo de incidência do ICMS

PRESTADOR? BACHARELADO EM DIREITO UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS Mogi das Cruzes / SP 2012 2 JAKELINE APARECIDA CAMPELO DE ALMEIDA RGM 244068 INCIDÊNCIA DO ISS: LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR? QUEM É O MUNICIPIO COMPETENTE PARA COBRAR OU INSTITUIR O IMPOSTO. Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da UBC - Universidade Braz Cubas, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em direito, sob a…

pelos municípios. O ISS varia de município para município e de acordo com o tipo de serviço e é nesse ponto que acontecem os problemas relativos a bitributação. O presente trabalho tem o objetivo de esclarecer como devemos analisar, onde será a responsabilidade do pagamento do tributo referente o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS ou ISSQN. O que devemos fazer para seguir a Lei Complementar 116/2003, e evitar a bitributação que está ocorrendo com frequência, onde cada…