Intervenção Do Estado No Dominio Economico

vigente: “Art. 149. compete á União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas...” Desse modo, diante da vigente Constituição, pode-se conceituar a Contribuição Social como espécie de tributo com finalidade constitucionalmente definida, a saber, intervenção no domínio econômico, interesse de categorias profissionais ou econômicas e seguridade…

O ESTADO BRASILEIRO NA ECONOMIA: UM PARALELO HISTÓRICO CONSTITUCIONAL SOBRE INTERVENÇÃO DIRETA E INDIRETA Autora: Nayara Morais Oliveira1 RESUMO A pesquisa estabelece uma comparação entre todas as Constituições Federais Brasileiras, destacando um paralelo histórico constitucional de como cada uma delas trata a questão da presença do Estado na economia, identificando a forma como estão previstas as intervenções diretas e indiretas assim como destaca aspectos que dizem respeito ao contexto

custear atividades estatais especificas, que não são inerentes ao Estado. Tem como destino a intervenção no domínio econômico (exemplo: FGTS), o interesse das categorias econômicas ou profissionais (exemplo: Contribuição Sindical) e o custeio do sistema da seguridade social(exemplo:Previdência Social). É considerado também uma Prestação Pecuniária instituída exclusivamente pela União para intervenção no domínio econômico e para interesse das categorias profissionais ou econômicas, como

Intervenção via tributo e extrafiscalidade SUMÁRIO 1 QUESTÕES............................................................................................................ 04 2 RESPOSTAS......................................................................................................... 05 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA.............................................................................. 07 QUESTÕES 1. Quais as

Introdução O presente trabalho busca a contextualização do atual modelo de intervenção estatal brasileiro no que tange à concorrência, com enfoque na análise dos aspectos históricos, constitucionais e legais da criação e atuação do Conselho de Administração de Defesa Econômica-CADE••. A regulamentação do mercado por meio da intervenção do Estado ,a concorrência vista como fenômeno econômico tem existência desde a Antiguidade,fala também da evolução da concorrência no Brasil e entre outros

Princípio do intervencionismo do Estado Para garantir a proteção do consumidor, não só com a previsão de normas jurídicas, mas com um conjunto de medidas que visam o equilíbrio das relações de consumo, coibindo abusos, a concorrência desleal e quaisquer outras práticas que possam prejudicar o consumidor. Intervencionismo O desenvolvimento econômico e o processo de industrialização observado ao longo do século XX, deu lugar ao aparecimento de amplos setores que…

constitucional peculiar aos tributos”. O Artigo 4° do Código Tributário Nacional define que é irrelevante a destinação legal do produto de arrecadação para a sua qualificação. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §…

Esta obra tem por objetivo a análise dos mecanismos que levam à intervenção do Estado da Economia, atuando em diversas áreas, que almeja o desenvolvimento nacional, intermediando e impedindo o monopólio por parte daquelas que são o maior símbolo de acumulação de riquezas: As empresas. Também busca objetivar levantar as fontes históricas do intervencionismo, passando pelos séculos em meio às alterações no cenário econômico, desde o liberalismo defendido por Adam Smith, até os dias atuais, onde

CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO Larissa Araújo dos Santos Vanessa Pereira Terra VISÃO GERAL  Introdução  O que é uma CIDE?  Importância da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico  Finalidade  Espécies de Contribuições Interventivas INTRODUÇÃO As contribuições encontram-se delineadas no art. 149 da CF/88, divididas em contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, de exclusiva…

municipalidade deseja saber se possui competência para, em sua esfera, legislar sobre o Domínio Econômico. Desta forma, o Prefeito espera de você, assessor jurídico, que elabore um parecer sobre o assunto para que possa ou não encaminhar projeto de lei sobre esta matéria para a Câmara Municipal. Elabore o parecer sem se preocupar com as formalidades. Questão Objetiva (OAB-CESPE) - Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico e dos princípios constitucionais da ordem econômica,…