INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

consequencial ADI 1552 – advogados empresa pública, retirada Intervenção 2 INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO José Afonso da Silva afirma existir uma distinção entre as duas modalidades de atuação estatal — a participação e a intervenção, (...) tomada esta última em sentido restrito. A primeira com base nos arts. 173 e 177, caracterizando o Estado administrador de atividades econômicas; a segunda fundada no art. 174, em que o Estado aparece como agente normativo e regulador da atividade econômica, que compreende as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, caracterizando o Estado regulador, o Estado promotor e o Estado planejador da atividade econômica13. Eros Roberto Grau14 refere-se a três modalidades de intervenção: (...) intervenção por absorção ou participação, intervenção por direção e intervenção por indução. Esclarece referido autor que: Quando o faz por absorção, o Estado assume integralmente o controle dos meios de produção e/ou troca em determinado setor da atividade econômica em sentido estrito; atua em regime de monopólio. Quando o faz por participação, o Estado assume o controle de parcela dos meios de produção e/ou troca em determinado setor da atividade econômica em sentido estrito; atua em regime de competição com empresas privadas que permaneçam a exercitar suas atividades nesse mesmo setor. No segundo e no terceiro casos, o Estado interverirá sobre o domínio econômico, isto, sobre o campo de atividade econômica em…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO Tipo de Trabalho: Artigo Áreas do Trabalho: O presente estudo tem por escopo abordar a intervenção do Estado no domínio econômico. A ordem econômica brasileira funda-se no sistema da propriedade privada dos meios de produção, cujos princípios encontram-se arrolados no art. 170 da Constituição Federal. Tal princípio é temperado por outros princípios constantes do próprio art. 170 da Constituição Federal, além da intervenção estatal na…

Intervenção do Estado no Domínio Econômico Discorre sobre os diversos instrumentos estatais possíveis a intervenção econômica. Dentre elas a intervenção tributária, e a do Estado empresário. Aborda também sobre a legislação pertinente, bem como princípios constitucionais e sua ordem econômica RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar, buscando na doutrina, legislação e jurisprudência, as diversas formas de Estado frente ao comportamento econômico, dentre eles o Modelo Liberal…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 17.1 SERVIÇO PÚBLICO VERSUS ATIVIDADE ECONÔMICA A Constituição Federal de 1988 definiu uma clara divisão entre o campo de atuação próprio do Estado, o serviço público (arts. 175 e 176), e o conjunto de tarefas atribuídas aos particulares, o domínio das atividades econômicas (arts. 170 a 174). Serviço público é “toda atividade material ampliativa, definida pela lei ou pela Constituição como dever estatal, consistente no oferecimento de…

SERRAT INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA – A PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DO BNDES E DOS FUNDOS DE PENSÃO DE ESTATAIS PARA A CRIAÇÃO DA BRFOODS Ribeirão Preto-SP 2012 i DANIELA MOTTA MONTE SERRAT INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA – A PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DO BNDES E DOS FUNDOS DE PENSÃO DE ESTATAIS PARA A CRIAÇÃO DA BRFOODS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo, como exigência parcial para…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 1. Histórico: a) Estado Moderno (século XVIII) – liberalismo econômico, divulgado com a doutrina de Adam Smith em a Riqueza das Nações. b) Estado Intervencionista defendido por filósofos como Karl Marx. c) Estado Contemporâneo – surgimento do dirigismo econômico e do neo-liberalismo, com a atuação do Estado na economia prevista nas constituições nacionais. 2. Conceito: é todo ato ou medida legal que restringe, condiciona ou suprime a…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 1. INTRODUÇÃO O Direito tem se especializado cada vez mais. Com o passar do tempo as ciências afetas ao universo jurídico foram se desenvolvendo e criando formas cada vez mais misturadas, mostrando que o Direito está onde tem pessoas e não apenas dentro dos Tribunais. O Direito Econômico, apesar de existir de fato desde que o homem passou a considerar a produção e, portanto, praticar a Economia, passou a ser melhor estudando e…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 1. Fundamentos para a intervenção A inserção de regras econômicas na estrutura constitucional sofreu muitas alterações ao longo do século XX, ocasionadas, essencialmente, por mudanças no modo de encarar as relações econômicas e jurídico-políticas dentro da estrutura do Estado Moderno( na sociedade capitalista contemporânea). Marcantes foram as transformações principalmente após a Primeira Guerra Mundial, momento em que se começa a…

UNIJUÍ-Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul Campus Santa Rosa-RS Direito Administrativo II Professor: Aldemir Berwig Acadêmicos: Cristiane Gregory Klafke e Rogério Teleken Schlindwein O Poder de Policia e as modalidades de intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico Poder de Polícia, nada mais é do que o poder e o dever que tem o Estado de, por intermédio de seus agentes, manterem coercitivamente a ordem interna, social, política, econômica,…

interconexões entre o princípio da livre-iniciativa, o princípio da livre concorrência e a intervenção do Estado no domínio econômico” A Constituição Federal apresenta ao longo do seu texto e principalmente no seu art. 170, vários princípios de ordem econômica, dos quais podem ser citados como princípios de grande importância o da livre iniciativa e o da livre concorrência, que, juntamente com outros, buscam assegurar o direito comercial. Estes dois princípios se complementam buscando…