Intervenção Do Estado No Dominio Economico

obrigacional (entre devedor e o Fisco) d) Ramo do direito comum COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR Competência para legislar sobre direito tributário é CONCORRENTE Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Cabe a União editar as normas gerais sobre direito…

garantias dadas pelo Estado Democrático de Direito. A Constituição da República Portuguesa menciona os "direitos fundamentais" no seu Artigo 9º, ao definir as tarefas fundamentais do Estado, estabelece: "(d) promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais". 2. A intervenção do Estado nas…

constitucionalidade da norma jurídica é efetuada em que plano do processo hermenêutico de geração de sentido: no plano S1 (plano da literalidade textual); no plano S2 (plano do conjunto de conteúdos de significação dos enunciados prescritivos); no S3 (plano do domínio articulado de significações normativas); ou no plano S4 (plano da sistematização das normas jurídicas)? 4. A declaração de inconstitucionalidade compromete a validade, a vigência ou a eficácia da norma jurídica? Explicar a…

LACAZE, Jean Paul. Os métodos do urbanismo. Campinas: Papirus, 2002 (2ª. ed.)
Possivelmente do começo à 32
O objetivo do urbanismo é a cidade,aglomeração urbana, caracterizada pela sua complexidade: pelo espaço econômico de troca, produção, serviços e consumo, pelo seu espaço social e seu dinamismo social, espaço político e espaço admistrativo , além do local natural de etapas de itinerários de transporte, decisão política na qual cada etapa produz bairros, transforma estruturas existentes, cria

exceções, para se transformarem, ao lado dos princípios clássicos da autonomia de vontade, da liberdade de convenção e da obrigatoriedade do contrato, no ambiente normal de contratação. O “ dirigismo contratual” , conforme Josserand,1 designou a intervenção estatal no direito dos contratos, partiu de duas premissas básicas: a) a supremacia de normas de ordem pública predeterminando o conteúdo do ajuste e, b) a possibilidade de revisão judicial para modificação das obrigações das partes,…

KEYNESIANISMO = defendia maior intervenção estatal na economia Keynes partia da idéia de que quando as pessoas guardam dinheiro, reduzem o consumo, o que reduz a atividade econômica e também a renda nacional (PIB), refletindo no aumento do desemprego. A ciência econômica torna-se mais complexa à medida que confrontamos a escassez dos bens com as necessidades das pessoas. custo de oportunidade. Esse conceito ilustra a idéia de que uma escolha por algo implica na renúncia de outras coisas

.... 3 11.11.21.3A Evolução do Mercado Concorrencial ................................................................. 4 Regulação e Defesa da Concorrência ................................................................. 4 A Função Reguladora do Estado ........................................................................ 5 As Autoridades Reguladoras Independentes – Razões da sua Existência ......... 6 1.3.1- Obrigações de Serviço Público ...................................................

Questão 1: A “Constituição Econômica” no Brasil permite qual tipo de ação do Estado na economia? Resposta: A resposta do grupo está correta, podendo-se, a ela, acrescentar que o movimento chamado “constitucionalização do Direito” sustenta a necessidade de se reinterpretar a legislação infraconstitucional à luz da atual Constituição, que consagra a dignidade da pessoa humana. Além da inserção de conteúdo aos direitos fundamentais, exige-se a interpretação de todo sistema constitucional…

da utópica autonomia concedidas as administrações portuárias, da excessiva intervenção do Estado nos portos conforme o partido político no poder, do perfil mais ou menos interventor do respectivo ministro, do déficit de apetrechamento em equipamentos, dos tarifários praticados, da organização laboral, da força sindical dos trabalhadores, etc. Várias são as razões que podem motivar os governos, cujos objectivos económicos e financeiros traçados ficam comprometidos pela fraca…

CONTRIBUIÇÕES Fato Gerador: Hipótese prevista em Lei que faz nascer (gera) a obrigação tributária Ex.: Saída de mercadoria: paga o ICMS IMPOSTO É devido independentemente de qualquer atividade estatal em relação ao contribuinte. Competência: União ou Estados, ou Municípios ou do Distrito Federal. TAXA Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ou colocado à disposição…