Incumprimento

de Trabalho (definição) …………………………………..…. 2 A Greve ……………………………………………………………………………. 2 Piquetes de Greve ………………………………………………………………….. 2 Pré-Aviso de Greve …………………………………………………………………3 Obrigação de Prestação dos Serviços Mínimos …………………………………… 4 Incumprimento dos Serviços Mínimos ……………………………………………. 4 Lei Referente à Greve (Código do Trabalho) ……………………………………... 5 Referências Bibliográficas ………………………………………………………… 6 Conflitos Colectivos de Trabalho Definição – é uma reivindicação do…

testemunhas, … como suporte de todo este enredo, chegando inclusive a criar identificações fictícias. Glass nunca procurou, corrigir as informações falsas que noticiava já que ele próprio as inventava. 2- Temos em Portugal alguns bons exemplos de incumprimento do código deontológico como é o caso Freeport, aqui assistimos diariamente, durante algum tempo, a uma divulgação constante de factos sem a certeza que realmente o eram. De acordo com o código, os jornalistas têm que ser…

empreiteiro só é responsável se tiver culpa, há porém, que distinguir, a regra é a de que a culpa do empreiteiro tem de ser provada pelo lesado (art. 487º/1 CC), mas em caso de violação do contrato presume-se a sua culpa (art. 799º/1 CC).Perante o incumprimento definitivo imputável ao empreiteiro, cabe ao dono da obra resolver o contrato e exigir uma indemnização (art. 801º/2 CC). Responsabilidade contratual No domínio da responsabilidade civil do empreiteiro tem especial interesse…

Empresas de Trabalho Temporário, através de: • Licenciamentos de projectos que não reúnam os necessários requisitos legais. e/ou • Não aplicação dos mecanismos de suspensão ou revogação da autorização de actividade, caso se verifique a existência de incumprimento dos deveres estabelecidos na lei ou não accionamento da caução, Medidas de prevenção 1 2 2 • Segregação entre as funções de decisão (da responsabilidade do Departamento de Emprego) e as de acompanhamento e…

o seu incumprimento é, primeiro que tudo, sancionado pela reprovação emanada da sua própria consciência, através da coercibilidade formal. A ordem moral social ou positiva é o conjunto de regras que exprimem os valores sociais dominantes. Ordem religiosa - é uma ordem de fé que traduz as relações que se estabelecem entre o crente e uma entidade superior (Deus ou deuses). O fundamento das normas religiosas é a própria divindade, considerada como um ente superior e perfeito. O…

ajustados no presente contrato. QUARTA (Incumprimento) 1. O incumprimento, pela segunda outorgante, das obrigações referidas nas cláusulas anteriores, nomeadamente a falta de entrega de documentação ou o não pagamento dos honorários contratuais, constitui justa causa de rescisão do contrato pelo primeiro outorgante. 2. A rescisão do contrato implica a desresponsabilização do primeiro outorgante por todas as consequências inerentes ao incumprimento das obrigações fiscais…

Os cinco tipos de processos mais comuns são os seguintes: 1. pedidos de decisão a título prejudicial – os tribunais nacionais dirigem-se ao Tribunal de Justiça para que esclareça a interpretação de um elemento do direito da UE; 2. ações por incumprimento – intentadas contra os governos nacionais por não aplicação do direito da UE; 3. recursos de anulação – interpostos contra a legislação da UE que alegadamente viole os Tratados ou os direitos fundamentais da UE; 4. ações por omissão…

instaurado quando se verifique algum dos seguintes factos, contidos artº 20 nº1; •a) Suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas; •b) Falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações; •c) Fuga do titular da empresa ou dos administradores do devedor ou abandono do local em que a empresa tem a sede ou exerce a sua…

no número anterior, sem prejuízo do direito das partes a resolverem o 5% presente Protocolo, a redução fixada na Cláusula 2. passará a ser de 1 (quinze por cento) para mínimos de 5.000€ (cinco mil euros) anuais, sem que tal se considere incumprimento para os efeitos do disposto na Cláusula 6. e sem que haja lugar a qual quer tipo de compensação por parte da UNIVERSIDADE DO PORTO. 3 — As reavaliações seguintes serão efectuadas com uma periodicidade igualmente anual, sendo…

Clausula Oitava (Incumprimento) As partes acordam sujeitar o presente Contrato de Promessa ao regime da execução específica, previsto no artigo 830º. do Código Civil, podendo ainda a Promitente Compradora, em caso de incumprimento culposo imputável à Promitente Vendedora, optar por exigir a devolução das quantias pagas a titulo de sinal, em dobro. Se o incumprimento culposo for da responsabilidade da Promitente Compradora, a…