Incumprimento

autónomo, mas são desprovidos de capacidade de agir por si só. Deste modo, necessitam de pessoas fiscais (gestor,  administrador ou diretor) a quem são atribuídas competências (obrigações tributárias) para anular a referida incapacidade Do incumprimento resulta de dotado das uma obrigações dívida liquidez fiscais e (atribuídas de créditos exigibilidade,  competências) tributário proveniente certeza, estabelecendo o vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou…

mutuário deixe de cumprir essa obrigação. Quando a situação “dá 1 para o torto”, pode ser uma “descida aos infernos”, com pressões dos credores. O caso pode ir parar a tribunal e este determinar o arresto dos bens do fiador. EM SITUAÇÃO DE INCUMPRIMENTO, O FIADOR/AVALISTA RESPONDE PELAS DÍVIDAS? Para qualquer contrato de crédito, sobretudo automóvel e habitação, os bancos exigem, cada vez mais, a figura do fiador/avalista, no sentido de reforçar a garantia pessoal. Na actual…

gerou uma porção significativa das suas receitas através da emissão de títulos garantidos por hipotecas e por activos. Lehman Brothers – Ascensão e Queda Gestão Bancária e Seguros | Derivados e Gestão do Risco Quando taxas de incumprimento de hipotecas começaram a aumentar e a procura por esses títulos começou a desaparecer, o Lehman ficou com biliões de dólares em depreciação rápida de valores mobili ários, sendo forçado a reduzir (write-downs) e a eliminá-los…

visa levar os destinatários das normas ao efectivo cumprimento das mesmas (ordens imperativas). No entanto, estes destinatários sendo dotados de vontade, podem optar pelo incumprimento das normas. Assim a necessidade de recurso à sanção para levar os sujeitos a optar pelo cumprimento das normas em detrimento do seu incumprimento. As sanções podem ser: ➢ Compulsórias – são aquelas que pretendem levar o infractor a cumprir a norma violada, adoptando a conduta que a norma lhe impunha.…

Este definia já o essencial das obrigações das entidades gestoras, nomeadamente a apresentação do programa de controlo da qualidade da água para consumo humano, a frequência de amostragem de acordo com a população servida, a comunicação dos incumprimentos de valores paramétricos e de outras situações que comportassem risco para a saúde humana, a publicação trimestral dos resultados obtidos nas análises de demonstração de conformidade, a comunicação, até 31 de Março de cada ano,…

de abastecimento com volumes médios diários inferiores a 100 m3, nomeadamente no que concerne à frequência de amostragem. Acresce a necessidade de garantir a desinfecção como processo de tratamento para a redução da ainda elevada percentagem de incumprimentos dos valores paramétricos relativos aos parâmetros microbiológicos. De facto, o esforço técnico e financeiro realizado nos sistemas em alta, materializado em vultuosos investimentos, nem sempre foi acompanhado pela renovação e…

Félix Langa Data: Julho de 2014 Palavras-chave: Prisão preventiva, Inobservância de requisitos, prazo, incumprimento de prazos., direitos fundamentais. PROPOSTA DE INVESTIGAÇÃO O trabalho que se segue, é o projecto de uma monografia que tem por objecto a finalização do Curso de Ciências Jurídicas, pela Universidade A Politécnica. O trabalho tem como tema: Prisão Preventiva: Incumprimento de Prazos e Inobservância de Requisitos. A ideia para este tema surgiu aquando do…

é apenas parcial; e tanto há não cumprimento nos casos em que a falta da prestação, total ou parcial é imputável, como naqueles em que não é imputável ao devedor. Isto quer dizer que dentro do incumprimento tem-se que abrir várias subdivisões, porque elas têm regimes diferenciados. Quando o incumprimento é total, isso significa que a vencida a obrigação não houve cumprimento de nada. Se se tratar de cumprimento parcial, estamos perante uma situação em que o devedor cumpriu uma parte da…

condenado a pagar aos Expropriados o valor de “X”, a título de indemnização (Sanção Compensatória). No decorrer do cumprimento dessa condenação, a Expropriante, paga apenas uma parte do valor da indemnização, ficando o restante em incumprimento. Devido a esse incumprimento, os Expropriados, recorrem ao Tribunal da Relação e pedem a actualização do valor da indemnização, no que se refere ao valor em falta. A Expropriante é notificada e, junta nota discriminativa desse mesmo cálculo,…

2011/2012 Índice 1 – Introdução 3 2.Direito Europeu e a sua Relação com o Direito Nacional dos Estados Membros 4 2.1 - O primado do direito europeu 4 2.2 - Objectivos e Princípios da UE 6 2.3 - Competências da UE 6 2.4 - Actos da UE 7 2.5 - Incumprimento 9 2.6 - Vias de Recurso nacionais 10 2.7 - Protecção do autor da denúncia e dos dados pessoais 11 2.8 - Recurso ao Provedor de Justiça Europeu 11 3-Cooperação entre Jurisdições Nacionais e o Tribunal de Justiça 11 3.1 –…