Incorporação Fusão Cisão Na Legislação Brasileira

ele convocada para esclarecimento e decisão das questões relacionadas à liquidação da sociedade. Parágrafo único: As atas das assembléias serão, em cópia autêntica, anexadas ao processo judicial. CAPÍTULO X DA TRANSFORMAÇÃO, DA INCORPORAÇÃO, DA FUSÃO E DA CISÃO DAS SOCIEDADES ART. 1.113: A transformação da sociedade em outro tipo, independe de sua liquidação ou dissolução, mas obedecerá às normas reguladoras da constituição e inscrição do tipo de sociedade na qual vai se…

empresa deve elaborar inventário, balanço patrimonial e de resultado econômico. Haverá pelo menos uma reunião ao ano – ordinária – para tomar as contas e deliberar sobre os balanços. 9.2.1 - Livro Diário O Livro Diário é um livro obrigatório pela legislação comercial. Por ser obrigatório, o Diário está sujeito às formalidades legais extrínsecas e intrínsecas. a)Formalidades extrínsecas (ou externas): o livro Diário deve ser encadernado com folhas numeradas em seqüência,…

líquidos em operações ou contabilização de ativo e passivo pelo valor de mercado. Sobre o saldo as reservas dos lucros, o art. 199 trata da exceção contingências que agora está exclusivamente vincula aos incentivos fiscais. As operações de incorporação, fusão e cisão, tem um incremento de um terceiro parágrafo que fala da total transparência nessas operações no art. 226. E por fim, o art. 248,altera o balanço patrimonial da companhia, deixando de ser avaliados pelo valor de patrimônio…

conformidade com as normas jurídicas e profissionais. Portanto, a perícia contábil tem sua amplitude relacionada à causa que a deu origem. Assim, uma perícia que envolva questões tributárias levará em conta não somente a contabilidade em si, como também a legislação fiscal que rege a matéria relacionada aos exames. Os procedimentos da perícia contábil visam fundamentar as conclusões que serão levadas ao laudo pericial contábil ou parecer pericial contábil, e abrangem totais ou…

com que entram para o capital, são os sócios comanditários. Portanto, é uma sociedade de pessoas, de responsabilidade mista, porque tanto aparecem sócios ilimitada e solidariamente responsáveis e outros de responsabilidade limitada. CISÃO SOCIETÁRIA A cisão societária se dá quando uma sociedade transfere parcelas de seu patrimônio para outra(s) sociedade(s), constituída(s) para tal fim ou já existente(s), extinguindo-se a sociedade cindida, em caso de versão de todo o seu…

autorizadas pela legislação. Por sua vez, as pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ no regime do lucro real devem determinar o valor da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) devida no final do período com base no resultado ajustado, assim considerado o lucro líquido do período de apuração antes da provisão para o IRPJ, ajustado pelas adições prescritas e pelas exclusões ou compensações autorizadas pelas normas que regem essa contribuição. Em decorrência da complexidade da…

2007, para o Programa de Aceleração do Crescimento 2007-2010 (PAC) - programa de desenvolvimento que tem por objetivo promover a aceleração do crescimento econômico no país, o aumento de emprego e a melhoria das condições de vida da população brasileira - consta, no tópico referente ao Aperfeiçoamento do Sistema Tributário, a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no prazo de dois anos. Na mesma linha das ações constantes do…

De acordo com o Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros: I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; III – alteração do controle societário; IV –…

vontade societária, como: a) alteração do objeto social; b) cessão de cotas sociais, em sociedade de pessoas; c) transformação da sociedade; d) prorrogação do prazo de duração; e) dissolução consensual parcial. Classificação das Sociedades Brasileiras Sociedade em Nome Coletivo Surgiu na Idade Média e compunha-se a princípio dos membros de uma mesma família, que sentavam à mesa e comiam do mesmo pão. Daí surgiu a expressão & Companhia. Usavam uma só assinatura, coletiva e…

já que a divisão da Contabilidade em áreas tem finalidade meramente didática. Nos primeiros anos após essas alterações, acreditamos ser importante que os estudantes de Contabilidade (em especial os mais experientes) mantenham o conhecimento da legislação que foi revogada. Em circunstâncias semelhantes (quando da edição da Lei nº 10.303/01, por exemplo), tivemos a oportunidade de presenciar questões envolvendo as duas legislações, a atual e a revogada, cabendo ao concursando identificar…