Incorporação Fusão Cisão Na Legislação Brasileira

das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs), assim como dos Princípios Fundamentais de Contabilidade, fazem parte de um processo permanente que congrega, em igual medida, o saber técnico e a aplicação prática, sem se descuidar da realidade atual da profissão contábil. Para manter vigilância na evolução das Ciências Contábeis e na aplicação do conhecimento atualizado e globalizado no exercício profissional, uma das prioridades do CFC tem sido a busca da convergência das Normas…

denominados "receitas" - e das suas diminuições - normalmente chamadas de "despesas" ou "custos”, emerge o conceito de "resultado do período": positivo, se as receitas forem maiores do que as despesas; ou negativo, quando ocorrer o contrário. 4– Legislação contábil O Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais, atualmente existentes em 27 Estados da Federação, são entidades de fiscalização do exercício profissional, criadas por meio do Decreto-Lei nº 9.295, de 27…

em 2010, a subsidiária da empresa Açúcar Guarani a Cruz Alta Participações, com participação societária de 51% da Açúcar Guarani e 49% da Petrobrás, adquiriu 100% do controle societário da Usina Mandú. Incorporação De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas, a definição legal de incorporação no Brasil é de uma operação na qual uma ou mais empresas são absorvidas por outra, que as sucederá em todos os direitos e obrigações, assumindo todos os créditos e débitos da empresa…

mediante adições e exclusões ao lucro líquido do período de apuração (trimestral ou anual) do imposto e compensações de prejuízos fiscais autorizadas pela legislação do imposto de renda, de acordo com as determinações contidas na Instrução Normativa SRF nº 28, de 1978, e demais atos legais e infralegais posteriores. Para atender à legislação comercial e tributária, que exige o preenchimento anual da DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, a empresa deverá levantar

da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Paulo Barros de Carvalho entende que o conceito de renda encontra-se na legislação complementar – arts. 43 e 44, do CTN -, porém, com base em dispositivo constitucional, que determina seus pressupostos – art. 153, III, do Carta Magna. E ainda, no intuito de colaborar, mantendo-se o posicionamento do Seminário V,…

mercado, um planejamento tributário se faz necessário até para as pequenas empresas. Sendo assim, é de responsabilidade dos profissionais contábeis fornecer informações para dar suporte à tomada de decisão dos administradores, pois conhecendo a legislação tributaria, é possível reduzir a quantidade de tributos de forma totalmente licita. 1.2 Objetivos Como objetivo geral, essa pesquisa ira apurar: quais os aspectos a serem analisados para apurar se o Simples Nacional é…

da competitividade entre as empresas; c) o documento oficial é o documento eletrônico com validade jurídica para todos os fins; d) utilizar a Certificação Digital padrão ICP-Brasil; e) promover o compartilhamento de informações; f) criar na legislação comercial e fiscal a figura jurídica da Escrituração Digital e da Nota Fiscal Eletrônica; g) manutenção da responsabilidade legal pela guarda dos arquivos eletrônicos da Escrituração Digital pelo contribuinte; h) redução de custos…

fatores de produção. É possível desenvolver a atividade empresarial sem algum desses fatores? GLOSSÁRIO ÍNICIO Código Civil: é o diploma legal que une de forma sistemática as normas referentes às relações jurídicas de ordem privada. Legislação: é o conjunto de leis com valor jurídico. Diploma legal: é a forma pela qual denominamos determinado dispositivo legal: Código, Lei. Direito Empresarial: é um ramo do direito privado composto por normas que disciplinam a atividade…

Estoque 12 3.3.6.1 Inventario Periodico 13 3.3.6.1.1 Conta Mercadoria Mista 13 3.3.6.1.2 Conta Mercadoria Desdobrada 13 3.3.6.2 Inventario Permanente 13 4 PRINCIPIO DA ENTIDADE E COMPETENCIA 14 4.1 Da Entidade 14 4.2 Da Competência 14 5 LEGISLAÇÃO CONTÁBIL 15 5.1 CFC Concelho Federal de Contabilidade 15 5.1.1 Normas do Conselho Federal de Contabilidade 15 5.1.2 Normas Profissionais 15 5.1.3 Normas Técnicas 16 5.2 CRC 19 5.3 Propaganda de Serviços Contábeis – Ética e…

ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira. § lº A sociedade que subscrever em bens o capital de subsidiária integral deverá aprovar o laudo de avaliação de que trata o artigo 8º, respondendo nos termos do § 6º do artigo 8º e do artigo 10 e seu parágrafo único. § 2º A companhia pode ser convertida em subsidiária integral mediante aquisição, por sociedade brasileira, de todas as suas ações, ou nos termos do artigo 252. - é uma SA ser dona…