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Páginas: 54 (13420 palavras) Publicado: 18 de outubro de 2013
PRÁTICA SOCIETÁRIA E NEGOCIAL –
1. A NOVA TEORIA DA EMPRESA:
Pelo novo Código Civil1 houve importantes modificações, principalmente para a figura do empresário, das sociedades empresárias, da sociedade simples e para a sociedade limitada.
1.1 - EMPRESÁRIO
Considera-se empresário “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou deserviços”2, também nesta definição podemos considerar a SOCIEDADE EMPRESÁRIA
Necessita estar devidamente registrada: Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica3
A palavra, colocada no artigo 966 do CC, é aplicada tanto para àquele que, individualmente, se registra na Junta Comercial, para o exercício de uma empresa, quanto à sociedade empresária, isto é à pessoa jurídica que foiconstituída para o exercício da empresa.
No primeiro caso fala-se em empresário individual, que erroneamente é identificado com a figura do sócio quotista ou acionista de uma sociedade. O sócio, não é, juridicamente um empresário; é apenas um titular de um direito pessoal com expressão patrimonial econômica: um ou mais fração ideais do patrimônio social, fração essas que são chamadas de quotas, nassociedades contratuais e na sociedade cooperativa, e de ações, nas sociedades anônimas e nas sociedades em comandita por ações.

Empresário individual
- Necessário ter razão social ou firma (formada com o nome pessoal do titular)
-Pode ser por extenso ou abreviado
-Pode ter alguma designação pessoal ou gênero de atividade.
OBSERVAÇÃO:
A Responsabilidade do empresário individual será sempreilimitada:
-responde não só com os bens da empresa como também os bens particulares.
O empresário individual não constitui uma pessoa jurídica portando não há separação entre o patrimônio pessoal do titular e o patrimônio da empresa, entre dívidas pessoais e dívidas da empresa.
1.2 - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
A partir de 09 de janeiro de 2012 poderão ser constituídas aEIRELI - empresa individual de responsabilidade limitada, cuja existência decorre da publicação da Lei 12.441/2011.
A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
O nome empresarial deverá ser formado pelainclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.
Anormatização do registro das EIRELI foi publicada pelo DNRC, através da Instrução Normativa DNRC 117/2011.

2. TEORIA DA EMPRESA
O que é empresa?
Segundo Asquini4, há três perfis para definir empresa:
i.perfil subjetivo. A empresa é o empresário, pois empresário é quem exercita a atividade econômica organizada, de forma continuada. Nesse sentido, a empresa pode ser uma pessoa física ou uma pessoajurídica, pois ela é titular de direitos e obrigações.
ii.perfil funcional. A empresa é uma atividade, que realiza produção e circulação de bens e serviços, mediante organização de fatores de produção (capital, trabalho, matéria prima etc).
iii.perfil objetivo (patrimonial). A empresa é um conjunto de bens. A palavra empresa é sinônima da expressão estabelecimento comercial. Os bens estão unidos parauma atividade específica, que é o exercício da atividade econômica.

2.1 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA
A sociedade constituída através contrato entre duas ou mais pessoas:
Juntar esforços e recursos para atingir fins comuns.

2.1.1 - CARACTERÍSTICAS GERAIS -
I – Constitui-se por contrato – duas ou mais pessoas
II – nasce com registro do contrato (ou estatuto) no registro do comércio...
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