Imunidade Diplomática é A Imunidade Aplicada A Embaixador

DAS IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES A palavra imunidade se refere à qualidade de imune, ou seja, isento de obrigações e encargos. É uma prerrogativa da qual alguém se vale para se escusar de algumas obrigações legais. O termo imunidade tem origem no latim immunitate e denota isenção, privilégio, prerrogativa ou até mesmo liberdade. Segundo Lima, há imunidade quando o indivíduo não está sujeito às normas de direito interno e suas respectivas sanções . E ainda, conforme o dicionário

02 Em que consiste e qual o tempo de duração da imunidade diplomática? A imunidade diplomática é uma forma de imunidade legal e uma política entre governos que assegura às missões diplomáticas inviolabilidade, e aos diplomatas salvo-conduto, isenção fiscal e de outras prestações públicas, bem como de jurisdição civil e penal e de execução. A noção de privilégios e imunidades para diplomatas estrangeiros existe desde a antiguidade; os embaixadores romanos eram considerados sagrados e…

----------------- 11 1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS DA CARREIRA DIPLOMÁTICA 14 1.1. Origem do termo Diplomacia--------------------------------------------15 1.2 Conceito de Diplomacia e de Agentes Diplomáticos.-----------------15 1.3. História da Carreira Diplomática------------------------------------------------ 16 1.4. Origem da imunidade de jurisdição penal da Carreira Diplomática ------- 18 1.5. A História da Carreira Diplomática no Brasil--------------------------------- 22 2. DAS…

FACULDADE ESTÁCIO RADIAL CURSO DE DIREITO JOSÉ AUGUSTO CONFORTO CLÁUDIA BAGGIO LIPSKI ANDRIELLI P. C. ZANELLA IMUNIDADE DIPLOMÁTICA CURITIBA 2012 JOSÉ AUGUSTO CONFORTO CLÁUDIA BAGGIO LIPSKI ANDRIELLI P. C. ZANELLA IMUNIDADE DIPLOMÁTICA Trabalho apresentado no curso de graduação da Faculdade Estácio Radial, Curso de Direito, 3º período, para avaliação referente à AV1, na disciplina de Direito Penal. Orientação: Professora Gabriela Rubin Toazza CURITIBA 2012 SUMÁRIO

jurídico atingido. 23) O que se entende pelo princípio da representação para fins de aplicação da lei penal brasileira? Também denominado princípio do pavilhão, da bandeira, subsidiário ou da substituição. Segundo esse princípio, deve ser aplicada a lei penal brasileira aos crimes cometidos em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando estiverem em território estrangeiro e aí não sejam julgados. É adotado pelo art. 7º, II, “c”, do Código…

processo pode produzir elementos que comprovem sua inocência. F 6. Jaburu turista holandês em visita ao Brasil, invade a embaixada da França portando uma arma alemã em pleno feriado judaico e comete o crime de furto. Diante da situação qual lei será aplicada: a) A lei da Holanda uma vez ser Jaburu holandês. b) A lei de Israel uma vez que o crime ocorreu feriado religioso. c) A lei da Alemanha pelo fato do criminoso portar arma e fabricação alemã. d) A lei da França já que o…

um Estado formado pela união de vários Estados que perdem a soberania em favor da União Federal. Subordinação: • Vassalo: o Estado vassalo não preserva sua identidade, atua por imposição. • Protetorado: o Estado é autônomo, mas é protegido diplomática ou militarmente contra terceiros por um Estado ou entidade mais forte. • Cliente: preservam sua soberania, só que o vínculo deles com os outros estados é de subordinação. • Sob tutela: a antiga Liga das Nações chamou para si a…

no tempo e espaço e finalmente sua aplicação quanto às pessoas, este último, enfoque específico do presente trabalho acadêmico, passando-se em seguida a análise das hipóteses de imunidade (parlamentar, diplomática, entre outras) de aplicação da lei penal. PALAVRAS-CHAVE: Lei. Penal. Aplicabilidade. Pessoas. Imunidade. 1. Introdução: Ao abordarmos a temática da “aplicação da lei penal”, primeiramente, devemos estuda-la separadamente sob três óticas: aplicação da lei penal no…

O ESTADO: ELEMENTOS, IMUNIDADES E RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES ANDRÉA PERUHYPE MAGALHÃES EDUARDO CARDOSO ARAÚJO JOBER AMARAL KAMILLA BATISTA LILIAN MACHADO PRISCILA SILVA DE SOUZA TEÓFILO OTONI – MG MAIO– 2013 ANDRÉA PERUHYPE MAGALHÃES EDUARDO CARDOSO ARAÚJO JOBER AMARAL KAMILLA BATISTA LILIAN MACHADO PRISCILA SILVA DE SOUZA O ESTADO: ELEMENTOS, IMUNIDADES E RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES Trabalho

a lei brasileira será aplicada, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro. Claro e evidente “bis in idem” Contudo, tal “bis in idem” é atenuado pelo art. 8º, do CP, evitando o cumprimento exagerado ou excessivo da pena. Validade da lei penal em relação às pessoas A lei penal aplica-se a todos, por igual, não existindo privilégios pessoais. Há. No entanto, pessoas em virtude das suas funções ou em razão de regras internacionais, que desfrutam de imunidades. Longe de…