Petição - tributário - ação de repetição de indébito, uma vez que há imunidade de recolhimento de iss por parte de empresa de publicação e edição de periódicos

natureza, não compreendidos no art.155,II, definidos em lei complementar. " A venda de periódicos nada mais é do que venda de mercadorias e não prestação de serviços, não havendo que se falar em hipótese alguma em fato gerador do Imposto Municipal (ISSQN). Desta feita, as operações realizadas pela Autora (venda de periódicos, boletins, informativos, etc.) não constitui de forma alguma em fato gerador do Imposto Municipal (ISSQN), sendo o seu destaque e o posterior recolhimento completamente equivocados e indevidos, dando ensejo ao pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente aos cofres municipais. Mister faz-se demonstrar a legitimidade da Autora para pleitear a repetição dos valores recolhidos indevidamente a título de ISS em favor do Município de .... Antes do advento do artigo 166 do CTN, o problema da restituição dos tributos chamados indevidos criou uma forte discussão. O Supremo Tribunal entendia inicialmente não caber a restituição do tributo indireto em virtude da Súmula 71: "Súmula 71 - Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto." Daí se entendia que sempre havia a translação para o consumidor a carga tributária, impossibilitando a restituição. Todavia este entendimento foi aperfeiçoado pela Súmula 546: "Súmula 546 - Cabe restituição do tributo pago, indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo." O artigo 166…

Imunidade Tributária Jurisprudência Completa STF – STJ Wulf Galkowicz PLANO DA OBRA I. APRESENTAÇÃO, 37 II. ABREVIATURAS, 39 III. DILEMAS E PRINCÍPIOS, 41 IV. IMUNIDADE RECÍPROCA, 50 V. ASSISTÊNCIA, 246 VI. TEMPLOS, 250 VII. PUBLICAÇÕES, 272 VIII. IMPOSTO ÚNICO, 295 IX. EXPORTAÇÕES, 324 X. IMUNIDADE DIPLOMÁTICA, 401 XI. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR , 466 XII. SINDICATOS , 469 XIII. ZONA FRANCA , 470 XIV. REFORMA AGRÁRIA , 471…

CURSO ON-LINE – DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO ISS/RJ PROFESSOR: EDVALDO NILO BIZU para ISS/RJ 1. (Conceito e Classificação dos Tributos): (a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O STF já decidiu que não é tributo: (a.i) a compensação financeira pela…

QUESTÃO POLÊMICA DA ESAF. Primeira e ainda única vez que a ESAF compreendeu a isenção como hipótese de não incidência. Senão, vejamos: (ESAF/Agente de Fazenda/ISS/RJ) Analisando os institutos da imunidade e da isenção, julgue os itens a seguir: I. a isenção é uma limitação legal do âmbito de validade da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça ou faz com que surja de modo mitigado (isenção parcial); II. a imunidade é o obstáculo criado por uma norma da Constituição…

ISS/ISSQN Conceito Serviço: Art. 2º, § 3º CDC - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tomador de Serviço: O tomador de serviços é a pessoa ou empresa que contrata um profissional e/ou outra pessoa jurídica para realizar atividades necessárias à contratante Prestador de Serviço: É pessoa ou empresa que realizada a…

DANIELLE MAIA DANIELLE RIOS JOSÉ ROUSTAING MARCELO PIRES MÁRCIO HENRIQUE RICARDILSON SOUZA Bacharelandos em direito, 9º Semestre, Turma N02 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS/ISSQN FEIRA DE SANTANA 2014 DANIELLE MAIA DANIELLE RIOS JOSÉ ROUSTAING MARCELO PIRES MÁRCIO HENRIQUE RICARDILSON SOUZA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS/ISSQN Atividade apresentada à Faculdade Anísio Teixeira – FAT, no…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO Curso de Biomedicina Ana Caroline de Oliveira IMUNIDADE CONTRA TUMORES: QUEM, QUANDO, QUANTO E POR QUÊ? SÃO PAULO 2012 Ana Caroline de Oliveira …

inconstitucionais pelo STF. VER SÚMULA 668/STF. 1.5. DAS IMUNIDADES Sempre importante lembrar que ALGUMAS PESSOAS SÃO IMUNES AO IPTU, por expressa proteção constitucional. Reporto-me àquelas pessoas citadas no ART.150, VI, CRFB/88. a saber: • TEMPLOS DE QUALQUER CULTO (igrejas); • PARTIDOS POLÍTICOS E SUAS FUNDAÇÕES; • ENTIDADES SINDICAIS DE TRABALHADORES; • INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS; • INSTITUIÇÕES DE SAÚDE SEM FINS LUCRATIVOS; • AUTARQUIAS E ÓRGÃOS…

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS E LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: 1 – Nos termos da alínea d, inciso X, art.155, da CF/88, o ICMS não incidirá sobre “prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens”. Tecnicamente, a hipótese é de: a) Isenção. b) Imunidade. c) Não-incidência. d) Remissão. e) Anistia. 2 – Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela EC 42/03) ao imposto sobre: a) operações de crédito, câmbio e seguro ou…

Impostos da União IR – Imposto de Renda Princípios: todos se aplicam Princípio específico: - Progressividade: deve ocorrer a diferenciação da alíquota. - Universalidade de bens: universo total do patrimônio é incluído. Imunidades: - IR Pessoa Física – Não se aplica nenhuma - IR Pessoa Jurídica – Não se aplica a de livros, periódicos e o papel destinado a elas. CM .IR PF – Aumento de patrimônio adquiridos por disponibilidade…