direito

Tais imunidades alcançam os representantes diplomáticos de governos estrangeiros na seara penal, tributária e civil, possuindo natureza jurídica de Causa de Exclusão de Jurisdição. Abrangência A imunidade diplomática alcança: • Os diplomatas de carreira – de Terceiros Secretários ao Embaixador. • Membros do quadro administrativo e técnico da sede diplomática recrutados no Estado de origem – tradutores, contadores, etc. • Os familiares dos diplomatas de carreira que com ele habitam e estão sob sua dependência econômica. Atenção! São excluídos do alcance das imunidades diplomáticas os empregados particulares dos diplomatas, v.g., cozinheira, jardineiro, mesmo que sejam da mesma nacionalidade do diplomata. Características Podem ser apontadas 05 características das imunidades diplomáticas, a saber: • Inviolabilidade pessoal – os diplomatas não podem ser presos ou detidos, nem obrigados a depor como testemunhas, todavia, podem ser investigados. • Independência – agem livremente em relação a tudo o que se refere à sua qualidade de representante de um Estado estrangeiro. • Isenção da Jurisdição Criminal, civil, e tributária, com exceções nestes últimos dois casos. • Inviolabilidade de habitação – a área de uma Embaixada é território nacional, embora seja inviolável. Atenção! A inviolabilidade da residência diplomática vai até o limite necessário ao exercício do mister da diplomacia. Assim, tais dependências não podem servir de local…

Imunidades Imunidades são prerrogativas que Deputados e Senadores possuem. Não devemos confundir prerrogativas com privilégios. Prerrogativas são conjuntos de precauções que rodeiam a função e que servem para o exercício desta. Privilegio é a exceção da lei comum deduzida da situação de superioridade das pessoas que as desfrutam. Existem diversas formas de Imunidade. Imunidades Diplomáticas são para Chefes de Governo ou de Estado e sua família e membros de comitiva; Embaixadores e…

IMUNIDADE MATERIAL OU SUBSTANTIVA / REAL Implica a exclusão da prática do crime e inviolabilidade civil. Os parlamentares federais são invioláveis civil e penalmente por qualquer de suas opiniões, palavras e votos. Mesmo que ele esteja fora do congresso nacional, estará resguardado. As imunidades parlamentares dividem-se em dois tipos: a) Imunidade material, real ou substantiva (também denominada inviolabilidade parlamentar) é sinônimo de democracia. De acordo com a Constituição…

estudos Prof.a Márcia Dominguez Nigro Conceição – agosto/2014 Imunidades – dois tipos: a) material ( substantiva, real ) b) formal ( processual, instrumental ou adjetiva) Trata-se de prerrogativas pertinentes ao exercício da função parlamentar (garantias funcionais).Correspondem à garantia para que com liberdade, os parlamentares possam realizar atos inerentes ao mandato, assegurando a independência do Poder Legislativo. São…

IMUNIDADE PARLAMENTAR Imunidades parlamentares, nas palavras de JULIO FABBRINI MIRABETE e RENATO N. FABBRINI (2013, p.66), compõem: “... prerrogativa que assegura aos membros do Congresso a mais ampla liberdade da palavra, no exercício de suas funções, e os protege contra abusos e violações por parte dos outros Poderes constitucionais. Para que o poder legislativo, em sua totalidade, e seus membros, individualmente, possam atuar com liberdade e independência, a Constituição outorga em…

fazer um relatório a respeito das imunidades parlamentares, devendo constar obrigatoriamente os itens abaixo: 1-Imunidades material ou substantiva. 2-Imunidade processual ou relativa 3-Imunidade parlamentar e renúncia 4-Imunidade parlamentar e suplentes 5-Imunidade parlamentar e foro privilegiado Ao iniciarmos es estaudos referentes a Imunidades, é importante ressaltarmos o seu conceito. Imunidades não se confundem com privilégios. São prerrogativas. O certo é dizer foro por…

CONSTITUCIONAL II - ETAPA 2 – PASSO 2 Relatório a respeito das imunidades parlamentares Imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes à função parlamentar, garantidoras do exercício do mandato parlamentar, com plena liberdade. Segundo Michel Temer, “garante-se a atividade do parlamentar para garantir a instituição. Conferem-se a deputados e senadores prerrogativas com o objetivo de lhes permitir desempenho livre, de molde a assegurar a independência do Poder que integram”…

normas que dispõem sobre os direitos e garantias fundamentais. Contudo, existem outros mecanismos igualmente importantes, que também cumprem aquela missão. É o caso, por exemplo, das regras que fixam o modo de exercício do poder estatal. No que respeita a esse último mecanismo, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º, abraçou a tradicional divisão funcional do poder estatal, consagrada na obra O espírito das leis, de Montesquieu, dispondo que “são Poderes da União, independentes…

Passo 2 (Aluno) Ler o PLT de Direito Constitucional do professor Pedro Lenza, intitulado “Direito constitucional esquematizado”, da Editora Saraiva, 2011, e fazer um relatório a respeito das imunidades parlamentares, devendo constar obrigatoriamente os itens abaixo: 1 Imunidade material ou substantiva 2 Imunidade processual ou adjetiva 3 Imunidade parlamentar e renúncia 4 Imunidade parlamentar e suplentes 5 Imunidade parlamentar e foro privilegiado Imunidades Parlamentares. …

2º C PROFESSOR: MARCUS AURELIUS SAMPAIO ALUNA: FLAVIA DE OLIVEIRA FROSSARD IMUNIDADE DIPLOMÁTICA E PARLAMENTAR A imunidade não deve ser confundida com privilégio, visto que privilégio, de acordo com nossa legislação, é inconstitucional. A imunidade é uma prerrogativa do cargo, quando o ordenamento jurídico deve proteger pessoas em determinadas situações. Esta imunidade pode ser total, excluindo a pessoa de forma absoluta do alcance do Direito Penal, como acontece com o caso…