Imunidade Absoluta

TERRITORIALIDADE E A IMUNIDADE DIPLOMÁTICA 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a relação de exceção existente entre o princípio da territorialidade e a imunidade diplomática. Com efeito, o art. 5 do CP prevê que aos crimes cometidos em território nacional são aplicadas as leis brasileiras, ressalvando, contudo, regras, tratados e convenções internacionais. Contudo, antes de aprofundar o entendimento do princípio da territorialidade, fez-se

eleição do candidato que obtiver o maior número de votos. É dividido em sistema majoritário simples e por maioria absoluta. Pelo sistema majoritário simples existe um único turno de eleição, bastando a maioria relativa para eleição do candidato. Já no sistema majoritário por maioria absoluta, exige-se a realização da eleição em dois turnos, caso nenhum dos candidatos obtenha maioria absoluta já no primeiro turno. No segundo turno de votação participam os dois candidatos mais votados no…

Imunidades – dois tipos: a) material ( substantiva, real ) b) formal ( processual, instrumental ou adjetiva) Trata-se de prerrogativas pertinentes ao exercício da função parlamentar (garantias funcionais).Correspondem à garantia para que com liberdade, os parlamentares possam realizar atos inerentes ao mandato, assegurando a independência do Poder Legislativo. São conferidas aos senadores, deputados e vereadores. Os vereadores possuem apenas imunidade material, não

Existem dois tipos de imunidade parlamentar: a material e a formal. Imunidade tem um sentido muito amplo no direito, porque, a depender da seara jurídica, a palavra ganhará uma denotação específica. Aqui, ao vir acoplada à expressão parlamentar, vai indicar que estamos tratando das imunidades relativas aos membros do Poder Legislativo, algumas prerrogativas de nossos parlamentares, os grandes responsáveis pela elaboração das leis do país. A imunidade parlamentar material está prevista no art.

artigos 139 e 140 do Código Penal. No que se refere a questão da imunidade do Advogado prevista no artigo 142, I, do Código Penal, em que pese a Constituição Federal garantir o direito à ampla defesa aos litigantes e aos acusados, entendem os tribunais que o artigo 133 da Carta Magna não conferiu imunidade absoluta aos advogados. Neste sentido, colaciona-se lição de YUSSEF SAID CAHALI que assim dispõe: [...]é certo que a imunidade profissional assegurada ao advogado no debate da…

Governo e de Administração não significa afirmar que outras funções constitucionais não sejam por ele exercidas, pois, como se sabe, a vigente Carta Política não consagra uma separação rígida entre os Poderes da República, não há uma exclusividade absoluta no exercício das funções constitucionais. Em verdade, conforme já dito em outras oportunidades, os três Poderes da República desempenham preponderantemente certas funções (funções típicas) e também funções que, a rigor, seriam de…

questão a) – A responsabilidade no caso em questão não é absoluta, pois ela a imunidade só é caracterizada quando abrange a função do parlamentar no que concerne a crime de opinião ou de responsabilidade civil, dentro e fora do Parlamento. A imunidade parlamentar material, que confere inviolabilidade, na esfera civil e penal, a opiniões, palavras e votos manifestados pelo congressista está estipulada na CF, art. 53, caput, incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no…

apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município. C) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal. D) não são asseguradas imunidades formais nem materiais. 2- No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta: a) A…

parlamentares 1. Prerrogativas e vedações: - Imunidade parlamentar: Os parlamentares não perderão as imunidades durante o estado de sítio e defesa. Entretanto, no estado de sítio, as imunidades podem ser suspensas por voto de 2/3 dos membros da casa, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida (art. 53, §8º da CF). Imunidade material Imunidade formal - Prerrogativa de foro …

art. 3º do ADCT, por exemplo). A sessão conjunta reúne-se para as finalidades do §3º do art. 57 da CF. As deliberações, salvo expressa indicação constitucional em contrário, devem ser tomadas por maioria simples, respeitado o quorum da maioria absoluta dos membros da respectiva Casa, conforme o art. 47 da CF. Estudaremos, agora, o sentido específico de cada uma das seguintes expressões: Quorum – número mínimo de membro da Casa Legislativa, cuja presença se exige para que possa ser…