Imputação Do Pagamento Requisitos

injustificadamente recusar por si só o pagamento ou ainda se negar a recebê-lo no local e na forma acordada.A obrigação se extingue por meio do adimplemento através do pagamento(feito a quem de direito); pagamento por consignação(o devedor deposita a coisa ou valor que fica a disposição do credor);pagamento por sub-rogação(outra pessoa paga a divida do devedor, tornando-se credor do mesmo);imputação de pagamento(pessoa obrigada por dois ou mais débitos escolhe a qual deles dará…

III Londrina 2014 CRISTIANE MARCONDES DE CAMPOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Títulos Executivos Extrajudiciais: Trabalho de Direito apresentado à Faculdade Arthur Thomas, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Direito Processual Civil III. Orientador: Prof.ª Francielle Calegari Londrina 2014 Títulos executivos extrajudiciais (art. 585). O título extrajudicial…

Extinção; ) O pagamento é a forma mais rudimentar de extinção do crédito tributário. Sobre o pagamento, é INCORRETO afirmar: a) Haverá presunção de pagamento integral do crédito tributário quando, tratando-se de pagamento em parcelas, se comprovar o pagamento da última parcela. b) O vencimento do crédito tributário ocorre em 30 dias, a contar da data da notificação válida do lançamento feita ao sujeito passivo, desde que a legislação tributária específica não fixe o tempo para…

procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Sujeito Ativo (Estado ou ente parafiscal) ao pagamento do tributo. O crédito tributário decorre da ocorrência do fato gerador descrito em lei tributária ou norma. Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra o fato gerador, e que o Estado individualize e…

Princípio da necessidade da pena; 13. Penas substitutivas nos crimes hediondos (princípio da suficiência das penas alternativas); 14. Princípio da proporcionalidade das penas; 15. Regras fundamentais de imputação objetiva; 16. Tipicidade conglobante; 17. Reflexos processuais da teoria da imputação objetiva; 18. Do resultado jurídico em Direito penal; 19. Recusa da necessária transfusão de sangue em filho menor de idade, por motivo religioso e exculpação supra legal (fato de…

obrigações. O credor (ou seus sucessores) pode exigir do devedor o cumprimento da prestação, ônus que se transmite aos herdeiros do devedor caso a prestação não seja personalíssima (obrigação de fazer infungível). _____________//___________ Do pagamento. As obrigações geram efeitos entre as partes. Vinculam aos seus efeitos legais apenas as partes e seus sucessores (que respondem apenas com a força da herança pelas obrigações do de cujus). As obrigações personalíssimas, como as…

apelante na associação criminosa composta por ele e os corréus Jairo César Gonçalves Dias da Silva e Andrey Batalha da Silva, dentre outros. 4. Os diálogos realizados entre o apelante e o corréu Jairo, líder da quadrilha, referentes à negociação e pagamento do material entorpecente, ocorreram seguidamente, em datas muito próximas (dias 14.03.2008, 15.03.2008, 17.03.2008, 26.03.2008), bem como o diálogo travado entre Andrey e Jairo, no dia 01.04.2008, dá conta de que este último se…

TEORIA DO PAGAMENTO – CONDIÇÕES SUBJETIVAS E OBJETIVAS 1 – SENTIDO DA EXPRESSÃO “PAGAMENTO” E SEUS ELEMENTOS O termo pagamento, diferentemente do que a linguagem comum nos sugere, não significa apenas a entrega de uma soma em dinheiro, mas poderá também traduzir, em sentido amplo, o cumprimento voluntário de qualquer espécie de obrigação. Assim, nesse sentido, paga não apenas aquele que entrega a quantia em dinheiro (obrigação de dar), mas também o indivíduo que realiza uma atividade…

sentimento nobre. É o caso da eutanásia. Motivo de relevante valor social: diz respeito ao sentimento da coletividade. Exemplo: matar o traidor da Pátria. Sob domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima. Requisitos: Existência de uma injusta provocação (não é injusta agressão, senão seria legítima defesa). Exemplo: adultério, xingamento, traição. Não é necessário que a vítima tenha tido a intenção específica de provocar, bastando que o…

Saraiva, 2011, p.970). O que se entende por equiparação salarial? Quais seus requisitos? Equiparação salarial é a efetivação, o cumprimento do Princípio fundamental da igualdade. Homens e mulheres que desempenham a mesma função, com o mesmo tempo, mesmo local, mesmo empregador, deve também ter o mesmo salário. A Convenção de 110 ratificada pelo Brasil prevê a igualdade de remuneração entre homens e mulheres. Requisitos da Remuneração salarial O artigo 5º da CLT diz: “A todo trabalho de…