Imputação Do Pagamento Requisitos

(arts. 1505 a 1.511) e a “promessa de recompensa’’ (arts. 1.512 a 1.517), nomeados de “Obrigações por declaração unilateral da vontade”. Hodiernamente o novo diploma viabiliza no Título VII, os institutos da “Gestão de negócios” (arts. 861 a 875), Pagamento indevido (arts. 876 a 883), “Enriquecimento sem causa” (arts. 884 a 886) e, mantém a “Promessa de recompensa” (arts. 854 a 860), deslocando os Títulos ao portador para o Capítulo II, Título III, dedicado aos Títulos de crédito.…

emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral, que diminuam sensivelmente a culpa do homicida. Já no homicídio qualificado existem circunstâncias que revelam especial censurabilidade ou perversidade: mediante pagamento ou promessa de recompensa; por motivo fútil; pelo emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura; traição, emboscada ou mediante dissimulação; para assegurar execução, ocultação ou impunidade. O homicídio ainda pode ser…

PERSONALIDADE JURÍDICA POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA Artigo apresentado ao professor Adair Siqueira de Queiroz Filho da disciplina de direito empresarial, do curso de bacharel em direito do Centro Universitário do Distrito Federal, como requisito para obtenção de nota. Brasília 2013 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA Resumo: O presente artigo, propõe uma nova visão da teoria da…

qualidade ou quantidade. Exemplo: o dinheiro. Não- fungível – não pode ser substituído por outro da mesma espécie, em face do seu valor único e singular. Exemplo: uma obra de arte, uma relíquia etc. A escolha ocorre, normalmente, no ato do pagamento, ou do cumprimento da obrigação, mediante ato jurídico unilateral, demonstrado concentração, momento em que a coisa, até então incerta, se torna certa. Das obrigações de Fazer. Trata-se de obrigação positiva, em que o devedor fica obrigado

– A assistência Judiciária abrange não só a isenção das custas processuais mas também outras despesas, como honorários periciais a teor do artigo 3º, item I à V da Lei 1.060/50. Decisão, deu-se provimento ao recurso para isentar o reclamante do pagamento dos honorários periciais. ( TRT – RO 5065/87 – 10ªReg.Juiz José M.Castani - DJU – 21/10/88 – pg.61.)." "De acordo com a Lei nº1.060/60, expressamente citada pela Lei 5.584/90, a assistência Judiciária pode ser requerida a qualquer tempo, sendo

tema “sujeito ativo” e “sujeito passivo” serão estudados no módulo seguinte, junto ao tópico “Regra Matriz de Incidência Tributária”. 2.2. Sujeito Passivo Sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa que tem o dever jurídico de efetuar o pagamento do tributo. Trata-se de devedor do tributo, que pode ser pessoa física ou jurídica, privada ou pública. Em tese, qualquer pessoa tem capacidade tributária passiva, inclusive as pessoas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito…

a operação jurisdicional, é natural que se atribua esse efeito a manifestação anterior de concordância da vítima. Porém, o consentimento somente surte esse efeito em relação aos bens disponíveis do sujeito passivo. Assim, por exemplo, se houver imputação falsa de crime e houver movimentação do aparelho estatal, instaurando-se inquérito policial ou mesmo ação penal, também serão atingidos os interesses da Administração da Justiça, criminalizados como denunciação caluniosa (art. 339 do…

quebra de sigilo profissional; entendimento com a parte contrária; prejuízo causado a parte; nulidade processual culposa; abandono da causa; recusa da assistência jurídica; publicidade de trabalho pela imprensa; manipulação fraudulenta de citações; imputação de fato criminoso; descumprimento a determinação da OAB; prática irregular de ato pelo estagiário, violação do código de ética e disciplina e violação ao preceito do estatuto. As infrações puníveis com censura que merecem algumas…

promitentes e a certificação, pela entidade que realiza aquele reconhecimento, da existência da respetiva licença de utilização ou de construção; contudo, o contraente que promete transmitir ou constituir o direito só pode invocar a omissão destes requisitos quando a mesma tenha sido culposamente causada pela outra parte. O contrato-promessa pode ser unilateral ou bilateral (sinalagmático), conforme uma ou ambas as partes, se vinculem à celebração do contrato prometido. No nosso caso…

.............................. 33 - Pagamento. ..................................................................................................................................... 33 - Do Lugar do Pagamento (arts. 327 a 330). ......................................................................................... 40 - Do Tempo do Pagamento (arts. 331 a 333). ....................................................................................... 41 Pagamento Indireto. ..........................