Imputação Do Pagamento Requisitos

foram concedidos pelo acusado à vítima que, de má-fé, deixou que escoassem todos. Desta forma, o ora acusado, exercitando de sua total paciência, manteve ainda por vezes contatos telefônicos a fim de obter um posicionamento do Sr. José acerca do pagamento da quantia. No dia 24 de maio de 2010, no estabelecimento da suposta vítima. José aduz que acionou o policiamento local que não encontrou o ora acusado no estabelecimento onde ocorreu o fato. Após o decurso do inquérito policial,…

Publicação do Diário Oficial n. 19.571 de 09 de Maio de 2013, pelo Ato n. 1056 em 02 de Maio de 2013, o setor competente governamental providenciou a rescisão contratual e os devidos pagamentos. Cumpre ressaltar, por oportuno, que no contra cheque da referida rescisão, observa-se que não foram computadas para pagamento as férias vencidas, que correspondem ao período de 28 de Março de 2012 a 02 de Maio de 2013, acrescidos do adicional de 1/3 constitucional, visto que o devido e justo…

CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS C/C TUTELA ANTECIPADA ANTÔNIO LAURO DOS SANTOS FILHO, brasileiro, casado, professor, residente na rua Antônio Marques de Abreu, 288, bairro Guabiraba, nesta cidade, vem perante V.Ex.a., com respaldo no art. 282 e art. 4º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e art. 5º, item XXXV, da Constituição Federal, ajuizar a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C CONDENAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE CARGO E…

337-C, 337-D, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349 e 351. CONTRABANDO OU DESCAMINHO – ARTIGO 334 Contrabando ou descaminho Art. 334 - Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem: a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em…

teoria adotada excepcionalmente = Teoria da causalidade adequada = causa do resultado será todo ato idôneo a praticar o resultado. A produção da arma não seria causa do resultado para essa teoria. Não adotada no Brasil: Teoria da imputação objetiva - da não imputação do resultado, por que não se vê dolo, nem culpa -> baseia-se no risco produzido ou no risco não-ponderado pela sociedade -> além do risco, o resultado deve estar no âmbito da conduta, é necessário que o resultado…

total de alíquota é o que se denomina de alíquota zero. O critério do legislador, a isenção pode excluir vários aspectos da hipótese de incidência tributaria. Entretanto a isenção deve decorrer sempre de lei. Quando o contribuinte preencher os requisitos, ela será efetivada por despacho da autoridade administrativa. Se o sujeito passivo deixar de cumprir as condições estipulada por lei aplica-se a MORATÓRIA. FORMAS DE ISENÇÃO CONDICIONADA: para obtenção do benefício a lei estabelece…

TRIBUTÁRIA/DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – art. 151, do CTN A exigibilidade do crédito pelo sujeito ativo depende do lançamento. No caso do lançamento por homologação, se o contribuinte descumpre o dever legal de recolher o tributo, após vencimento do prazo para pagamento, o fisco faz o lançamento para poder exigir o tributo. Em algumas hipóteses a exigibilidade do crédito tributário pode ficar suspensa, protegida dos atos de cobrança da autoridade administrativa. Art. 151. Suspendem a…

hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assina le a afirmativa correta. a) A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN. b) A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN. c) A pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral. d) A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito,…

certa, de dar coisa incerta, de fazer, de não fazer, alternativa, facultativa, divisível e indivisível; b) Solidariedade; c) Cessão de Crédito; d) Cessão de débito; e) Extinção das obrigações: pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, confusão, remissão. f) Inadimplemento das obrigações; g) Mora; h) Juros; i) Correção monetária; j) Cláusula penal. 13. Contratos: a) Generalidades…

SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE IMPOSTO 32. Personalidade tributária A personalidade tributária, constitui um dos aspectos da personalidade jurídica. Consiste no reconhecimento de centros de imputação de direitos e deveres tributários. É a susceptibilidade desses direitos e desses deveres. As leis fiscais, visando transferir para as entidades públicas a parte dos patrimónios que se julga devida pela participação daquelas no processo de formação de riqueza, atingem pela incidência…