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AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO E ATO DE DEMISSÃO COM CONDENAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS C/C TUTELA ANTECIPADA ANTÔNIO LAURO DOS SANTOS FILHO, brasileiro, casado, professor, residente na rua Antônio Marques de Abreu, 288, bairro Guabiraba, nesta cidade, vem perante V.Ex.a., com respaldo no art. 282 e art. 4º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e art. 5º, item XXXV, da Constituição Federal, ajuizar a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C CONDENAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS COM TUTELA ANTECIPADA, contra o MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, pessoa jurídica de direito público, com sede na rua Mundica Paula, s/n, nesta cidade, representado pelo Prefeito Municipal, Dr. RAIMUNDO MARCELO CARVALHO DA SILVA, brasileiro, casado, arquiteto, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS
Tendo o promovente logrado aprovação em concurso público realizado pelo Município de Maranguape, para preenchimento de vagas de professor da rede municipal de ensino fundamental, foi nomeado para o exercício da referida função em 16 de fevereiro de 1996, conforme o ato n.º 013/96, cuja cópia segue em anexo.
Após mais de dois anos exercendo normalmente a sua função na Escola Francisco Vicente de Andrade, teve contra si instaurado pela Secretaria de Educação Municipal, em meados do ano passado (1998), um malsinado processo administrativo disciplinar visando a apuração de supostas falhas que teria cometido o autor no exercício da sua função.
Depois de praticados alguns atos de instrução do processo, foi o promovente demitido sumariamente sem que lhe tenha sido concedido o direito de defender-se regularmente no transcorrer do feito administrativo. Tampouco teve ciência das reais acusações que lhe foram imputadas, desconhecendo, destarte, os dispositivos legais que respaldaram o ato de sua ilegal demissão, eis que de forma