Imputação Do Pagamento Requisitos

DIREITO CIVIL Código Civil – TÍTULO III – DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. – Capítulo I – DO PAGAMENTO EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Uma obrigação é um fenômeno jurídico que ocorre a todo momento, que nasce e se extingue a todo instante. Enquanto estamos aqui conversando, existem inúmeras obrigações, contratos, atos ilícitos, etc., sendo realizados/ocorrendo lá fora na rua. Vocês hoje, por exemplo, celebraram algum contrato, assumiram alguma obrigação, compraram alguma…

1. Pagamento 1.1 Natureza Jurídica de Pagamento. Falar sobre Natureza Jurídica de determinado fato é indagar sobre: “O que é isso para o Direito?” O Pagamento seria um fato jurídico pois ele tem a função de resolver uma obrigação, seja ela de fazer ou não fazer, fato jurídico como se sabe é todo fato que produz efeitos para o Direito, e dentro dessa afirmação deve se estabelecer em que parte do fato jurídico o pagamento se enquadra. Se ele é um ato jurídico ou um negócio jurídico. Bom, há

modos é o pagamento. 1 - Pagamento: é a principal forma de extinção das obrigações. O pagamento é muito comum e ocorre com grande freqüência na sociedade, pois toda obrigação nasce para ser satisfeita. A imensa maioria das obrigações são cumpridas/pagas, de modo que o devedor fica liberado. Só uma minoria das obrigações é que não são satisfeitas, pelo que o devedor poderá ser judicialmente processado pelo credor. Conceito: num conceito mais simples, pagamento é a morte

de usar activos de uma parte contratante para a outra. DEFINIÇÕES 4. Os termos que se seguem são usados nesta Norma com os significados especificados: Uma locação é um acordo pelo qual o locador transmite ao locatário em troca de um pagamento ou série de pagamentos o direito de usar um activo por um período de tempo acordado. Uma locação financeira é uma locação que transfere substancialmente todos os riscos e vantagens inerentes à propriedade de um activo. O título de propriedade…

pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: I - o prazo de duração do favor; II - as condições da concessão do favor em caráter individual; III - sendo caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o…

reputação que os outros pensam a respeito dos atributos morais de alguém. É o bom nome que alguém goza perante o meio social em que vive. Por isso que se consuma quando terceiras pessoas (e não o ofendido) tomam conhecimento da calúnia. Requisitos:- 1-) imputação de fato determinado:- para a ocorrência da calúnia, o fato criminoso desabonador deve ser concreto, minimamente detalhado. Na calúnia o agente narra que alguém teria praticado um crime, mas deve fazê-lo de forma concreta. Não…

dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. Sobre os danos a jurisprudência informa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONDUTA OFENSIVA PRATICADA POR SEGURANÇAS. ABORDAGEM DE CLIENTE EM PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO DE SHOPPING CENTER. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO PERANTE TERCEIROS. VEXAME PÚBLICO. OFENSA A INTEGRIDADE MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO O…

Estados Unidos da América do Norte no final da década de 80, surgiu como uma resposta alternativa à “velha” contabilidade de custos utilizada pelas empresas, um novo sistema de apuramento de custos que teve como objetivo maior, melhorar o processo de imputação de custos indiretos aos produtos e serviços, numa fase inicial. Esta abordagem, inicialmente designada por Kaplan por “Transaction Costing” veio mais tarde ser popularizada como “Activity-Based Costing”.Este método foi…

processo político. A exclusão se faz só com fulcro no sexo. Igual é o sufrágio que decorre da isonomia. Os cidadãos são equiparados, igualados, colocados no mesmo plano. O voto de todos apresenta idêntico peso político, independente de qualquer requisito. Um homem, um voto. Todavia, no que pertine à cidadania passiva, esse princípio sofre exceções. É que a nossa CR adotou o critério etário como condição de elegibilidade para certos casos, conforme art. 14, par. 3. Desigual é o…

974 do CC] Entre 16 e 18 anos, durante a capacidade relativa, poderá ocorrer o exercício regular de empresa, desde que tenha ocorrido emancipação ou autorização. [Art. 974, §3º] Poderá o menor ser sócio de uma sociedade, desde que preencha três requisitos: • Capital totalmente integralizado e possíveis aumentos de capital só poderão ocorrer à vista; • Não poderá ocupar cargo de gestão; • A responsabilidade dos sócios deve ser limitada. ESTRANGEIROS: de regra, os estrangeiros podem…