DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIAM IMPRESCRITÍVEIS?

desvios de finalidade. O art. 37, § 5º, da Constituição dispõe sobre os prazos prescricionais (ou decadências) para os atos ilícitos que causam prejuízos ao erário. No presente trabalho, cumpre esclarecer sobre a prescritibilidade ou não das ações de ressarcimento, pois embora o dispositivo acima mencionado, trate pela prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, alguns doutrinadores e parte da jurisprudência têm pugnado ao contrário, ainda que decorrentes de ato ilícito, conforme tem sido a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse diapasão, propõe-se verificar ambas as correntes. De igual forma, imprescindível a verificação de se a ressalva de imprescritibilidade alcança o direito de constituir o crédito - decadência - ou se somente a pretensão da ação de cobrança. O objetivo deste trabalho é o de buscar a melhor interpretação a ser dada ao art. 37, § 5º, da Constituição Federal e para tanto será utilizado o método dedutivo, por meio de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, se fundamentando na posição de diversos doutrinadores acerca da matéria, bem como no entendimento jurisprudencial com enfoque nas decisões dos Tribunais Superiores. Por fim, da decadência e da prescrição na hipótese de ato ilícito que cause dano ao erário. Será feito também um estudo sobre a prescrição das ações de ressarcimento ao erário decorrente de atos de improbidade na visão do Supremo Tribunal Federal (STF). O capítulo finalizará traçando um parâmetro sobre o…

pertence a uma determinada ordem jurídica quando a sua validade se funda na norma fundamental dessa ordem. Neste sentindo definimos os princípios do direito, não como axiomas, mas como vetores axiológicos, estes, por sua vez, não são absolutos, nem se sobrepõem uns aos outros, antes norteiam todo o ordenamento jurídico, em harmonia, sempre buscando o valor teleológico de toda a norma jurídica, a justiça. Assim, concluímos que por de trás de qualquer norma, há valores implícitos,…

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO Leidiane Mara Meira Jardim SUMÁRIO: Introdução - 1. Recuperação do patrimônio público: 1.1. Aspectos gerais sobre patrimônio público; 1.2. Danos ao erário e recuperação do patrimônio público; 1.3. Ação de improbidade como instrumento de recuperação do patrimônio público; 1.4. Ação de ressarcimento como instrumento de recuperação do patrimônio público - 2. Atos ilícitos e…

revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo "tráfico de influência" nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade. O artigo 37, § 4º da CF prevê lei que estabeleça a forma e gradação das medidas previstas no dispositivo. Não exigível lei federal, o que obriga o intérprete a procurar solução nas normas constitucionais que…

pelo menos 03 autores) Considerando os estreitos e objetivos contornos deste trabalho, é fundamental assentarmos o instituto da prescrição nos danos causados ao erário, por atos de improbidade administrativa, sendo, portanto, o ponto de partida para qualquer estudo a Constituição Federal e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429, de 02.06.92), razão pela qual se destacam os seguintes dispositivos normativos: Art. 37. (...): § 5º - A lei estabelecerá os prazos de…

falta de planejamento poderá, dependendo da situação, acarretar na apuração de responsabilidade a quem deu causa. Planejar é essencial, é o ponto de partida para uma gestão efetiva diante da maquina publica. A Administração Pública, após planejar suas ações e após realizar o procedimento licitatório ou outro procedimento permitido por lei, celebra acordo entre as partes (particulares), denominado contrato. Para o acompanhamento desse contrato há a obrigação de um agente publico…

exercitá-lo durante certo tempo, sem ocorrência de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do seu curso”. Para o referido autor, as normas gerais relativas a essas ocorrências, a exemplo do art. 202 do CC, aplicam-se na ação de improbidade, de forma que a concebe como prescritível. A finalidade de sua existência é a pacificação das relações sociais, pois, pela inevitável incerteza jurídica que propiciaria, se torna inviável eternizar a possibilidade do exercício de um direito…

Lei de Improbidade Administrativa: estudo sobre o prazo prescricional José Antonio Tassi Pós-graduado em Direito do Estado; área de concentração: administrativa. Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar o prazo prescricional da Lei de Improbidade Administrativa. Pretende, por meio de argumentos doutrinários, dizer que a prescrição de cinco anos é insuficiente para a apuração dos fatos pelo Ministério Público e outros órgãos legitimados. Pretende demonstrar,…

Sumário: 1. Introdução 2. O fator tempo nas relações jurídicas 3. Conceito de prescrição administrativa 3.1. Impropriedade terminológica 4. A prescrição (decadência) como obstáculo à invalidação dos atos administrativos 4.1. A questão do prazo 5. Prescrição e as Cortes de Contas: o problema do dano ao erário 6. À guisa de conclusão 1. INTRODUÇÃO Num Estado de direito[1] (Rechtsstaat) o poder não é absoluto, estando sujeito a princípios e regras jurídicas que…

Exma. Sra. Juíza de Direito da Comarca de São Domingos do Capim REF.: PAP Nº 002/2011-MP/PJSDC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: MARÇAL DE JESUS SOARES PALHETA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por intermédio do Promotor de Justiça de São Domingos do Capim, no exercício de suas atribuições constitucionais, com fundamento no Art. 127, caput, Art. 129, III, da Constituição Federal, Art. 1º,…