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Exma. Sra. Juíza de Direito da Comarca de São Domingos do Capim

REF.: PAP Nº 002/2011-MP/PJSDC
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
REQUERIDO: MARÇAL DE JESUS SOARES PALHETA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por intermédio do Promotor de Justiça de São Domingos do Capim, no exercício de suas atribuições constitucionais, com fundamento no Art. 127, caput, Art. 129, III, da Constituição Federal, Art. 1º, inciso IV, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública) e Arts. 4º e 11º, inciso VI, da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, contra MARÇAL DE JESUS SOARES PALHETA, brasileiro, casado, nascido em 30.06.1948, filho de Antonio Soares Palheta e Izabel Zacarias Palheta, residente e domiciliado à Tv. Padre José de Anchieta, s/n, neste município, tudo em consonância com as razões fático - jurídicas abaixo relacionadas:

1.DOS FATOS
Foi instaurado Procedimento Administrativo Preliminar, conforme Portaria nº 002/2011-MP/PJSDC, a partir do Ofício nº 767/2010/MP/CGAB, cujo expediente encaminhou à Promotoria de Justiça de São Domingos do Capim cópia do processo nº 750012000-00 do Tribunal de Contas dos Municípios, exercício financeiro de 2000.

Consta dos autos a informação nº 051/2003 da 4ª Divisão/DCE/TCM, fls.225/233, indicando irregularidades na documentação referente à prestação de contas do 1º, 2º, 3º trimestres do exercício de 2000 da Prefeitura Municipal de São Domingos do Capim. O relatório informa que a documentação relativa ao 4º trimestre e balanço geral do mesmo exercício não foram enviadas para análise da Corte de Contas.

O ordenador de despesa acostou os documentos de fls. 01/223.

A Auditoria, às fls. 235/237, expediu parecer de citação, relacionando as irregularidades identificadas pela Divisão de Controle Externo e expediu