Analise de descisão do CARF

aos insumos da indústria e do prestador de serviço para fins de crédito de PIS e Cofins. Cofins e PIS e como recuperar créditos no regime não cumulativo das empresas do setor Serviços Por Francisco Laranja O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, criado em 2008 para analisar os recursos interpostos em processos administrativos no âmbito da Receita Federal tem interpretado a tomada de crédito de PIS e Cofins não-cumulativas, ampliando o conceito de insumo para abarcar o comércio, que ficou à margem da previsão legislativa. Realmente se empregarmos uma interpretação restritiva na legislação, acabamos por realizar o regime cumulativo, senão vejamos. Primeiramente cumpre asseverar que não podemos falar em insumo, no seu sentido literal, para o comércio. Insumo em economia é o bem ou serviço utilizado para a produção de outro bem ou serviço. Comércio não produz, comércio revende, a atividade de comércio é a de circular com mercadorias para que chegue na mão do consumidor na determinada região onde atua o comerciante. Por este motivo é que as leis da não-cumulatividade de Pis e Cofins – Lei n.º 10.637 e n.º 10.833 – determinam que o crédito referente às despesas na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos são autorizados para a indústria e os prestadores de serviço, que os utilizam para a produção de bens ou prestação de serviço. Ocorre que, o comércio tem diversas despesas operacionais que se equiparam aos…

Econômicas / Negócios Imobiliários Professor: Lúcio Alvarenga Data: 24 e 26/03/2015 Valor: 10,0 Pontos Nota Obtida: ___ Pontos Acadêmicos (as):____________________________________________________ Turmas: Todas ► 2ª AVALIAÇÃO MENSAL QUESTÕES PROPOSTAS Questão 1 (0,7 pontos). Não é característica da “concorrência pura ou perfeita”: (A) Os preços podem subir ou baixar, sem qualquer restrição. (B) O produto de cada vendedor é idêntico ao dos demais. (C) Há substancial mobilidade dos…

entradas de bens ou serviços, incidindo as contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas, ou seja, o faturamento. Além de seu sistema não-cumulativo diferenciado, são levantadas discussões acerca da delimitação de seus créditos, tendo sido um ponto controvertido dessa definição a inexistência de conceituação para o termo “insumo”, fonte geradora de créditos provenientes do PIS e da COFINS. As Leis 10.637/02 e 10.833/03 deixaram uma grande lacuna no que concerne a este ponto,…

uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados. • CONHECIMENTOS BÁSICOS A origem da polícia no Brasil 1 4 7 10 13 16 Polícia é um vocábulo de origem grega (politeia) que passou para o latim (politia) com o mesmo sentido: governo de uma cidade, administração, forma de governo. No entanto, com o decorrer do tempo, assumiu um sentido particular, passando a representar a ação do governo, que, no exercício de sua missão…

Impostos e Taxas de São Paulo 1. Busca o presente trabalho fazer análise de algumas regras da Não Cumulatividade da Contribuição ao PIS, pondo especial atenção aos tipos de crédito que serão abrangidos por este novo regime, bem como na interpretação adotada pela Receita Federal ao publicar o seu Ato Declaratório Interpretativo n° 2, de 14.03.2003. I – DA IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 2. A sistemática da Não Cumulatividade da contribuição ao PIS foi introduzida pela Medida…

principalmente quando se trata do cliente externo. Os esforços de melhoria devem ser priorizados para as atividades que agregam valor. Tendo em vista os conceitos de atividades que agregam e não agregam valor, podemos afirmar que atividades que agregam valor são aquelas que: I) Transformam o produto em algo mais valioso para o cliente II) Existem para atender à exigências de clientes específicos, dispostos a pagar mais por elas III) Visam verificar se o produto está conforme as…

DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO PARA O DIREITO DE CRÉDITO PARA PIS E COFINS BLS -191 Resumo: Este trabalho buscar abordar o conceito de insumos sob o direito da apropriação de créditos para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no regime não cumulativo. Expondo as definições utilizadas pela jurisprudência administrativa e judiciária, bem como as posições da Receita Federal. Além disso, apresentando a…

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de recursos, algumas questões são levantadas. Leia atentamente as seguintes afirmativas: I – A questão referente ao quê e quanto produzir diz respeito a quais mercadorias devem ser produzidas pelas empresas de um país e em quais quantidades. II - A questão referente ao como produzir diz respeito à mobilização de esforços, ou seja, diz respeito a qual técnica de produção utilizar na produção de determinadas mercadorias. III - O como produzir diz respeito à alocação de esforços: não…

ensinava o mestre Geraldo Ataliba o estudo do direito tributário deve partir da Constituição e em nossa questão a resposta encontrase na lei máxima. As imunidades tributárias são limites ao poder de tributar. Em sabias palavras o professor Roque Antônio Carrazza nos ensina que imunidade é competência tributária negativa, ou seja, trata-se de delimitação do campo tributário de forma negativa. O ilustre professor Paulo de Barros Carvalho 1 desenha a imunidade como normas de…