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MIRANDA, Ana Paula Faria de; CHAVES JUNIOR, Airto. A delação premiada e a (des) vinculação do magistrado sentenciante ao acordo. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.1, p. 144-163, 1º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 A DELAÇÃO PREMIADA E A (DES) VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE AO ACORDO Ana Paula Faria de Miranda1 Airto Chaves Junior2 SUMÁRIO Introdução; 1 Aspectos Conceituais; 2 Natureza Jurídica; 3 Origem da Delação; 4 Delação Premiada na Legislação Brasileira; 4.1 Lei de Proteção as Testemunhas; 5 Ministério Público e Acordo; 6 (des) Obrigatoriedade de Concessão; Considerações Finais; Referências das fontes citadas. RESUMO O presente artigo tem como objetivo investigar o instituto da delação premiada sob dois aspectos principais; a) se o magistrado resta vinculado ao cumprimento de acordo efetuado entre o Ministério Público e o acusado colaborador; e b) se a concessão dos benefícios legalmente previstos ao delator é obrigatória caso o colaborador preencha todos os requisitos necessários. A pesquisa é construída a partir das posições da doutrina e dos Tribunais Superiores (STJ e STF) a respeito dessas questões, sobretudo, porque a legislação é extremamente econômica quando trata do tema, restando carente de certas previsões importantes no que se refere a sua aplicação prática. Inicia-se o trabalho com o estudo dos aspectos gerais da Delação…

ARGUMENTAÇAO LÓGICA PROF. WALTER SOUSA ARGUMENTAÇÃO Argumento 1 – lógico dedutivo Todos os homens são mortais. Sócrates é um homem. Logo, Sócrates é mortal. Argumento 2 – lógico indutivo O Sol nasceu todas as manhãs até hoje. Logo, (é provável que) nasça amanhã. Argumento 1 – lógico dedutivo P1: Todos os homens são mortais. P2: Sócrates é um homem. P3: Logo, Sócrates é mortal. A veracidade das premissas (P1 e P2) garante a veracidade da conclusão (P3). Temos um…

M2 - Atividade 1 - Tentativa 1 ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Question 1 Notas: 1 Considerando os tipos de conectivos lógicos, analise as proposições e faça a relação correta. I. Paulo é professor e Walter é advogado. II. Ana vai ao cinema ou Paula vai ao teatro. III. Ou Karina é potiguar, ou é carioca. Assinale a alternativa correta: Escolher uma resposta. | a. II é uma conjunção. | | | b. III é uma disjunção…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I Esse material foi produzido a partir de Convênio de Colaboração firmado entre as Instituições: Introdução ao Estudo do Direito 1 1 2/1/2008 11:04:06 Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. André Cleófas Uchôa Cavalcanti Coordenação do Projeto Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da…

[pic] Curso de Direito Direito Internacional Privado Exemplar do Professor 2009 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Coordenador da Disciplina Prof. Francisco de A. M.…

públicas brasileiras POR UMA MILITÂNCIA NA SALA DE AULA PAULO FREIRE É PATRONO DA EDUCAÇÃO EM SERGIPE 1 2 primeiras palavras Mais reflexão no fazer educação Nesta edição, apresentamos dados para uma necessária reflexão sobre o papel do educador na escola, na sala de aula, no ambiente escolar, especialmente no tocante ao preconceito e à discriminação. O texto principal apresenta informações de uma pesquisa encomendada pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e…

Capitão Mor de Guaratinguetá – Vereador – Fazendeiro Agostinho Marcondes do Amaral (*) Juiz Presidente do Conselho – Fazendeiro M09- Claro Marcondes do Amaral (*) Capitão da Guarda Nacional – Juiz – Fazendeiro M010- NO PRIMEIRO IMPÉRIO M011M012- • Cel. Manuel Marcondes de Oliveira e Mello Barão de Pindamonhangaba – Comandante da Guarda do Imperador Domingos Marcondes de Andrade Major da Guarda de Honra de D. Pedro I – Fazendeiro M013- Candido Marcondes Ribas…

‘retratos falados’ e os retratos literários, conquanto não sejam elas expressões sensíveis e sim intelectuais da personalidade. Por outro lado, imagem não é só o aspecto físico total do sujeito, nem particularmente o semblante, como o teriam sustentado Schneickert e Koeni. Também as partes destacadas do corpo, desde que por elas se possa reconhecer o indivíduo, são imagem na índole jurídica: certas pessoas ficam famosas por seus olhos, por seus 1 gestos, mesmo pelos seus membros.” Para o…

Conceitos básicos: contribuição da disciplina para os objetivos do curso e para a formação de um profissional reflexivo, criativo e crítico do Direito. 2 - Autonomia científica e didática da Sociologia Jurídica e Judiciária e suas relações com outras Ciências Sociais. Conceitos básicos: objeto de estudo, metodologia e finalidades da disciplina. Contribuição da disciplina para os objetivos do curso e para a formação de um profissional reflexivo, criativo e crítico do Direito.…

de demonstrar a inexistência de trabalhos específicos referentes ao tema proposto. A delimitação oferecida ao tema se dá, única e primordialmente, por ser a época pós-independência, verificando-se, dessa forma, a independência enquanto Império do Brasil, porém uma dependência do que tange à moral portuguesa e espanhola da época. Não há que se esquecer que a corte do Brasil Império era composta por portugueses, liderada pelo Rei de Portugal, D. João IV, e que, embora o Brasil…