I O Princípio Da Legalidade Constitui Uma Das Garantias D

depreende do inciso I, do art. 154, do Estatuto Político Fundamental, contribuições não podem ser criadas com o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outras já existentes ou de impostos; d) o empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, à vista do caráter de urgência, pode ser instituído, excepcionalmente, por medida provisória. 2. Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os seguintes itens. I - Caso…

GABARITOS DOS QUESTIONÁRIOS AULA-TEMA 1 1ª tentativa Nota (0-6): 4 1- Alternativa C: I-B; II-A e III-C. I - Poder Executivo. A – Declarar os Direitos Fundamentais. II - Poder Legislativo. B – Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa. III – Poder Judiciário. C – Responsável por cumprir e aplicar de forma contenciosa. 2- Alternativa A: Constituição. 3- Alternativa D: Isonomia. Alternativa B: Justicialidade. 4- Alternativa B: Pessoa política…

Princípios do Direito Penal 1. Princípio da ofensividade: A intervenção estatal somente se justifica, em termos de repressão penal, se houver efetivo e concreto ataque a um interesse socialmente relevante, que represente perigo concreto ao bem jurídico tutelado. O Direito Penal só irá atuar se houver uma lesão ou ameaça de lesão a um dos bens juridicamente protegidos. Então, o princípio da ofensividade significa que não há crime sem ofensa a um bem jurídico. A adoção desse…

origem, ainda, no Bill of Rights das colônias inglesas da América do Norte e na Déclaration des Droits de l’Homme et du Citoyen, da Revolução Francesa. Frederico Marques, por seu turno, entende que as origens “do princípio de reserva legal das normas punitivasencontram-se no Direito medieval, mormente nas magníficas instituições do Direito ibérico (século XII)” 7 . O primeiro diploma a positivá-lo foi o Código Penal francês,…

regime trata-se do conjunto de regras e princípios que estruturam o Direito Administrativo. Neste contexto, buscaremos delinear os princípios jurídicos que compõem o regime jurídico-administrativo, assim como estabelecer a influência que eles exercem na conformação do processo licitatório. RESUMO O Regime jurídico é o tratamento normativo que o ordenamento jurídico confere a determinado assunto. A regulamentação irá depender do conjunto de princípios, regras e de outros atos…

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DIREITO 4º SEMESTRE - 2011 PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS São Paulo, 03 de Outubro de 2011 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS Os princípios constitucionais penais estão inseridos em nossa Constituição Federal (Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), artigo 5º, incisos XXXIX, XL, XLVI, XLVII, XLVIII, XLV

Os Princípios Constitucionais Incidentes no Direito Penal Brasileiro José Cirilo Cordeiro Silva 1 2 Elaine Glaci Fumagalli Errador Casagrande Resumo Este trabalho tem como objetivo demonstrar a importância dos princípios constitucionais incidentes sobre matéria penal no Direito Brasileiro, para tanto é fundamental o Estado Democrático de Direito, onde o Estado tem metas, busca uma sociedade mais justa, neste conceito as leis são respeitadas e valoriza-se a dignidade da…

PARTE I OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS – Luiz Luisi a. Legalidade; b. Culpabilidade; c. Intervenção mínima; d. Humanidade; e. Pessoalidade e individualização da pena. A. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Segundo a doutrina mais contemporânea, se desdobra em três postulados. O primeiro é o da reserva legal, o segundo é o da determinação taxativa, e o último é o da irretroatividade. 1) Reserva legal: Somente a lei, e anteriormente ao fato pode estabelecer o que constitui delito, e a pena a ele

campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. Tal afirmativa está relacionada diretamente ao princípio administrativo expresso do Art. 37, caput, da Constituição da República chamado princípio da: a) igualdade; b) impessoalidade; c) moralidade; d) legalidade; 2. O princípio da publicidade pode ser concretizado por meio de alguns instrumentos previstos na Constituição da República, como o direito de petição e de obtenção…

competência para dirimir conflitos sobre direitos humanos, apresentados pelos Estados partes do Estatuto. Trata-se da(o): Escolha uma: a. Tribunal de Nuremberg. b. Corte Internacional de Justiça. c. Comissão de Direitos Humanos. (CORRETA) d. Supremo Tribunal Federal. e. Tribunal Penal Internacional. Questão 2Sem qualquer motivação ou fundamento legal, o empresário Marcos Lúcio teve o pedido de alvará de funcionamento de uma filial de sua loja de ferramentas indeferido…