I O Princípio Da Legalidade Constitui Uma Das Garantias D

administrativas, explica Mello: Nos termos do Decreto-lei 200, Administração direta é a "que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios" (art. 4º, I), e Administração indireta "é a que compreende as seguintes categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista; d) Fundações Públicas" [...] (MELLO, 2009, p.152)

VELHO. Processo n. ___________________________________ O ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público interno, em litisconsorte com algumas pessoas jurídicas de direito público e privado componentes da administração indireta Estadual: (I) FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FITHA, Palácio Presidente Vargas - Praça Getúlio Vargas, Número 608, CEP:76800-000 - Porto Velho – Rondônia; (II) DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RONDAGENS - DER, Av. Farquar com Pio…

direito público que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte, sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie. Princípio da Legalidade: O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta o princípio da legalidade do seguinte modo: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Entende-se o princípio da legalidade do seguinte modo: ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude da Lei que é ato normativo que…

ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/92 até o limite do valor da herança. c) no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. d) não se reputa agente público aquele que, transitoriamente e sem remuneração, exerce cargo na administração indireta do Estado. e) as disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente…

1.1. Princípios Constitucionais Tributários Princípio da Legalidade Princípio da Estrita Legalidade Princípio da Lei Complementar Princípio da Anterioridade Princípio da Irretroatividade da Lei Princípio Republicano Princípio Federativo Princípio da Liberdade de Tráfego Princípio da Capacidade Contributiva Vedação de Confisco Princípio da Igualdade Princípio da Não Cumulatividade O QUE SÃO OS PRINCÍPIOS? Os princípios para o ordenamento jurídico, asseguram um limite e uma

conformidade com regras do Direito Objetivo e dependentes da simples vontade do titular (D) considerados indispensáveis, necessários para assegurar a todas as pessoas uma convivência digna, livre e igual ur DIREITO CONSTITUCIONAL – PROF. PROF. RODRIGO MENEZES DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART (ART.. 5º) nc DIREITOS FUNDAMENTAIS SÃO AQUELES: ww w. co “(...)) Indispensáveis “( di á i à pessoa humana, h necessários ái para assegurar a todos…

Conteúdo dado em _____ / _______ / 2015 Princípios Constitucionais Tributários O que são princípios Constitucionais Tributários? Conceito: Os princípios do Direito Tributário são normas (constitucionais) que limitam, regulam a pratica de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico. Princípio da Legalidade - O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta oprincípio da legalidade do seguinte modo: “II -…

CONSTITUCIONAL I Pontos importantes: A Constituição é o modo de organização politica de um Estado. A Constituição pode ser: Material Formal (escrita) Núcleo da Constituição: Declaração de Direitos Limitação dos Poderes Estatais (separação de funções harmônicas e independentes). 1. Poder constituinte originário (eleito pelo povo) é: Ilimitado juridicamente Inicial Autônomo Politico A Assembleia Constituinte exerce o

Constituição Federal O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: publicidade e eficiência. Estes princípios devem ser seguidos à risca pelos agentes públicos, não podendo se desviar destes princípios sob pena de praticar ato inválido e expor -se à responsabilidade disciplinar civil ou criminal dependendo do caso. I - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Este princípio é basilar do regime jurídico -administrativo, pois além de ser…

TEMA 1 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCÍPIOS BÁSICOS Princípios: proposições básicas e fundamentais. Podem ser classificados em: onivalentes (universais), ou seja, comuns a todos os ramos do saber; plurivalentes ou regionais, comuns a um grupo de ciências; monovalentes, os que se referem a um só campo do conhecimento (princípios gerais do direito) e por fim, os setoriais, que informam os diversos setores em que se divide determinada ciência, como na ciência jurídica, subdividida em Direito Penal