I O Princípio Da Legalidade Constitui Uma Das Garantias D

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DEFESA DOS ADMINISTRADOS ANA RAQUEL GONÇALVES MONIZ I. Administração Pública, actividade administrativa e polícia administrativa § 1. Noção de Administração Pública Uma comunidade politicamente organizada tem um conjunto de necessidades cuja satisfação se revela imprescindível para a respectiva subsistência e funcionamento. Neste quadro, a administração assume-se genericamente como uma forma de gestão de recursos efectuada por um substrato…

REPUBLICA DE ANGOLA TRIBUNAL CONS1TI'UCIONAL AC6RDAO N.o 111/2010 PROCESSO N.o 152/2010 (Fiscaliz~o Prevennva da Constitui~) Acordam em Conferencia, no Pleruiri.o do Tn"bunal CoDStitu.ciona1: o Senhor Presidente da Assembleia NacionaL com pedido devidamente subscrito por cinquenta e dais deputados da Assem.bleia N acional, remeteu ao Tn"bunal Constitucional a Constitui¢o da RepUblica de Angola aprovada pelo Plemirio da Assembleia Nacional aos 21 de Janeiro de 2010, t1JaTa…

19/3/2014 online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo CONTEÚDO 4 2.7. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Nos conteúdos 4 e 5 você estudará o capítulo da Constituição Federal que menciona os Direitos e Garantias Fundamentais, traz uma das principais conquistas da civilização em prol da pessoa humana conforme mencionam os autores Führer e Milaré (1996: 81). Neste capítulo da Constituição Federal apresenta uma gama extensa de direitos. Destaca-se, entre outros, o direito à…

SEMESTRE DE 2015 PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DIREITO PENAL I - PARTE GERAL UNIDADE 2 - Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal 2.1. Funções num Estado Democrático de Direito. promoção e efetivação de um sistema penal constitucional pautado no respeito à dignidade da pessoa humana e consectários princípios. 2.2. Princípios constitucionais e infraconstitucionais. Objetivos:  Reconhecer e diferenciar os conceitos de regras e…

válidos. "À pergunta: "Onde vamos conhecer o direito?" Ou à pergunta: "onde está o direito aplicável a determinado problema?" Responde-se: "Nas fontes". Portanto, fonte é a forma pela qual o direito se revela". (2) O Direito é, assim, o princípio de adequação do homem à vida social: ubi societas, ibi ius. Quando o tomamos enquanto norma vigente em um determinado País, em um povo específico, durante certo lapso temporal, abrangendo a totalidade das leis votadas pelo poder…

http://www.infoescola.com/direito/clausulas-petreas-da-constituicao-de-1988/ QUESTÂO 1 I - a forma federativa de Estado; A denominação República Federativa do Brasil já indica que o país é baseado em uma federação, isto é, uma pluralidade de povos sob diversas latitudes, das mais diversas raças, crenças e origens, unidos para constituir um país. Portanto, a forma como o estado está organizado não é passível de discussão. II - o voto direto, secreto, universal e periódico; Não…

O Princípio da Legalidade, além der ser um princípio individual e cláusula pétrea de nossa Constituição, é uma garantia à liberdade individual da pessoa para praticar seus atos, desde que a lei não proíba. Veja artigos relacionados Princípio da legalidade veja mais Por Rodrigo Siqueira Ponciano Luiz Introdução O principal desafio deste trabalho será discorrer sobre o Princípio da Legalidade, na Administração Pública e no Direito Penal. Este princípio supracitado está implícito

O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS), significa que o: A) Fisco deverá excluir o IPI da base de cálculo do ICMS, sempre que o tributo for exigido concomitantemente com este. B) Fisco não poderá exigir, cumulativamente com o ICMS, qualquer outro tributo em tese incidente sobre a mesma operação. C) contribuinte…

INTRODUÇÃO Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Princípio é o alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. Os princípios tributários que passaremos a estudar, mais do que alicerces do sistema tributário pátrio, são autenticas limitações ao poder de tributar, muitos dos quais com expressa previsão constitucional. Assim, de uma forma geral, os…

TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃO. A relação de tributação é uma relação jurídica e não simplesmente uma relação de poder, pois, a tributação deve obedecer a determinados princípios, vez que o direito é um instrumento de defesa contra o arbítrio. Dentre os mais importantes princípios invocamos os seguintes: A) LEGALIDADE: por esse princípio tem-se a garantia de que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei (CF, art. 150, inciso I). Portanto