Fgts Tr Inicial 1999

DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/0001-04, com sede na Avenida Paulista, 1842, Torre Sul, 2° Andar - Bela Vista - São Paulo/SP - CEP: 01310-200, pelos fatos e razões que a seguir aduz: 1) DOS FATOS O Autor, conforme extratos analíticos do FGTS anexos (doc. 03), possui depósitos de 1996 até a presente data, do qual sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice…

parte autora, por meio da presente demanda, seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. Em síntese, alega que a TR, índice atualmente utilizado, não tem promovido a necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se…

CONTAS VINCULADAS AO FGTS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FÁTIMA SIRLEI DREYER¸ brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n.313.724.570-20, e RG sob o nº 1014393985 residente e domiciliada na Rua Tuiuti, n. 770, em Frederico Westphalen/RS, por seus procuradores firmatários (ut instrumento de mandato incluso), com muito respeito e acatamento vem a Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS C/C PEDIDO…

MONETÁRIA DO FGTS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com endereço na Rua ___________, na cidade de _________________, CEP ____________, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: OS FATOS O demandante é trabalhador desde o período de __/__/__ à __/__/__, tendo conta(s) vinculada(s) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme extrato integral da conta vinculada em anexo. A Taxa Referencial é o índice usado a fim de corrigir as…

dizendo-se titular de conta(s) vinculada(s) do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ingressou com a presente medida objetivando obter a correta atualização de sua conta vinculada do FGTS, uma vez que conforme relata na petição inicial o mesmo entende por incorreta a TR nos meses que era “zero, ou menor que a inflação, desde 1999”. 1 O Autor questiona o índice de remuneração das contas vinculadas do FGTS, requerendo a substituição da TR (índice legalmente previsto),…

JUDICIÁRIA DE CARAZINHO – RS. RECURSO INOMINADO Processo nº 5004415-21.2013.404.7118 ABRILINO DUTRA CEZAR FILHO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe da “AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, que move em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também já qualificada, através de seus procuradores, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO INOMINADO da v.…

vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (doc. 05), a qual é atualizada com juros de 3% ao ano e correção monetária por meio da Taxa Referencial – TR. Ocorre que, entre os anos de 1999 até o ano corrente, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação. E, tão somente nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, a TR ficou acima dos índices de inflação, o que ocasionou grande perda financeira à parte autora. Veja as perdas/ganhos anuais em relação ao…

Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com endereço na Rua, com alicerce nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir transcritos. DOS FATOS O autor é trabalhador e, como tal, possui conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, como comprova a documentação acostada. O FGTS foi criado nos anos 60 do século passado com o escopo de proteger o trabalhador,…

concreta e robusta, que o beneficiário da gratuidade judiciária tem perfeitas condições de suportar os gastos do processo, sem comprometimento de seus compromissos habituais. Além disso, caso o juízo entenda que a declaração apresentada com a petição inicial não é suficiente, pode determinar a intimação a parte para comprovar seus rendimentos, o que, no caso em tela, já está comprovado. É mais coeso intimar para comprovar seus rendimentos do que indeferir os benefícios da justiça…

Federal que o FGTS hoje financia programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. O FGTS é regido pelas disposições da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, por normas e diretrizes estabelecidas pelo seu Conselho Curador e gerido pela Caixa Econômica Federal. Dos arts. 2.º e 13 da Lei n.º 8.036/90 extraímos que há uma obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração através de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS,…