Direito

respectivo titular: Há alguns direitos personalíssimos que ultrapassam a própria existência física da pessoa: Os direitos post mortem, que subsistem até a decomposição completa do cadáver. EX: direitos ao cadáver e às suas partes separadas. Os direitos ad eternum, que subsistem para todo o sempre. Ex: direito moral do autor, direito à imagem, direito à honra. Oponibilidade: pois são direitos que podem ser defendidos contra qualquer pessoa, devendo a coletividade respeitá-los e o Estado assegurá-los. Os direitos da personalidade são direitos absolutos, oponíveis erga omnes. Intransmissibilidade: pois são direitos que não podem ser transferidos, a qualquer título, a alguma pessoa. Impenhorabilidade: pois são direitos insuscetíveis de constrangimento judicial de qualquer espécie, para o pagamento de obrigações. Imprescritibilidade: pois são direitos que podem ser defendidos em juízo ou fora dele, a qualquer tempo. 4. Os direitos da personalidade destinam-se a resguardar a dignidade da pessoa humana. Diante disso, qual (quais) as sanções que devem suportar o ofensor? O morto tem a garantia de algum direito da personalidade? Explique. R: O ofensor receberá a sanção correspondente, consistente na repreensão social, tantas vezes quantas forem suas ações ilícitas, até conscientizar-se da obrigação em respeitar os direitos das pessoas. Os espíritos responsáveis possuem uma absoluta consciência do dever social, posto que, somente fazem aos outros…

conceituados os direitos da personalidade? Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e à sua dignidade. São cinco ícones principais: vida/integridade física, honra, imagem, nome e intimidade. Essas cinco expressões-chave demonstram muito bem a concepção desses direitos. 4 – A pessoa jurídica tem direito à personalidade? Se a resposta for positiva em que artigo? Sim, a regra expressa do art. 52 do novo Código Civil, que apenas…

FÍSICO, MORAL E INTELECTUAL “Conceitua-se direitos da personalidade como aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais.” Gagliano & Pamplona Filho 1 26/02/2013 NATUREZA JURÍDICA CORRENTE POSITIVISTA   DIREITOS RECONHECIDOS PELO ESTADO PROTEÇÃO JURÍDICA DEPENDENTE DE PREVISÃO LEGAL CORRENTE JUSNATURALISTA   ATRIBUTOS INERENTES À CONDIÇÃO HUMANA NÃO NECESSITA DE PREVISÃO LEGAL…

geral do novo Código Civil Brasileiro consta a inserção de um capítulo próprio, a tratar dos direitos da personalidade (arts. 11 a 21). Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, segundo prevê o art. 11 do Código Civil de 2002. Assim, nunca caberá afastamento volitivo de tais direitos, como daquele atleta que se expõe a uma situação de risco e renuncia expressamente a qualquer indenização futura. Tal declaração não valerá! A transmissibilidade dos direitos da…

serve a Pesquisa de Mercado? 4. As MODALIDADES DE PESQUISA de Mercado são: Viabilidade Econômica, Segmentação de Mercado, Pesquisa de Satisfação e Avaliação de Imagem. Explique resumidamente cada uma delas. Viabilidade Econômica – ______________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________ Segmentação de Mercado -…

sucesso, já que exige alguns atributos. No texto sugerido são apresentados esses atributos. Quais são eles e, em sua visão, por quê sua mistura é considerada incomum pelo autor? • Somente a crença em si mesmo proporciona ao indivíduo a autoconfiança para caminhar em direção ao desconhecido e persuadir outros a ir onde ninguém esteve antes.Todavia, precisa ser combinada com uma “dúvida razoável”, a humildade de aceitar que às vezes podemos estar errados, que outros também têm idéias e…

Pergunta-se: o que são direitos de personalidade; quais são as suas principais características? Segundo Pablo Stolze são “aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais”. Para Maria Helena Diniz, “direitos de personalidade” são “direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo…

Aluno: Bruno Lopes da Silva Turma: 2º MA – Sala B25 1 – Em relação aos Princípios Fundamentais, exponha e explique os fundamentos e objetivos do Brasil. Os fundamentos da República são o alicerce de toda a estrutura normativa brasileira, sendo eles a soberania, que diz respeito à insubordinação à qualquer outro tipo de norma ou Estado; a cidadania que abrange o direito de escolher os representantes políticos e também de ser um deles (votar e ser votado); a dignidade da pessoa humana,…

a) Identifique duas características da literatura modernista presentes no poema. b) Transcreva duas passagens do poema nas quais se evidenciam imagens surrealistas. Questão 1 Leia a charge. Resposta (www.chargeonline.com.br. Adaptado.) a) As personagens são vítimas de preconceitos e os expressam em suas falas. Explique quais são eles. b) Reescreva as falas das personagens, valendo-se da norma padrão da Língua Portuguesa. Resposta a) São os preconceitos social e lingüístico revelados…

práticas entre casamento e união estável são que na união o estado civil da pessoa permanece o mesmo, seja solteiro, viúvo ou divorciado. Além disso, é apenas no casamento que os noivos podem mudar o nome. 2- Uma vez que a união nunca foi constituída em documento público ou particular, pode-se afirmar que há regime de bens aplicável ao casal? Explique sua resposta e aponte seus efeitos. O regime aplicável ao casal será o regime da comunhão parcial de bens, vez que a união estável não…