Exigencias Legais Para O Contrato Social

dezembro de 2005, assinou com a Ré o Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil – FIES n.º XXXXXXXXX Vinculado à Agência Itatiba/SP da Caixa Econômica Federal (docs. 02/10). Tal contrato só foi assinado pois não havia a necessidade de fiador. Tanto na Faculdade, quanto na agência da Ré, o Autor foi informado de que a Justiça havia derrubado a exigência do fiador. Se o Autor tivesse que apresentar fiador no ato da assinatura do contrato, teria o Autor desistido no…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 Clínica de repouso 4 3 A PEC das domésticas e seu impacto na realidade de luisburgo 7 4 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 ANEXOS 14 ANEXO A – Contrato de Trabalho para Empregada Doméstica 15 1 INTRODUÇÃO Verificaremos através deste as alterações que a mais nova Emenda Constitucional proporcionou a nosso país. A Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 garante as empregadas domésticas

fundamentalmente aos princípios de “justiça”. Para estudar o Direito podemos observar sobre várias perspectivas, entre algumas podemos destacar a Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, outro modo de focalizar o direito é a de considerá-lo como exigência da Justiça. Os latinos chamavam o direito de jus (justiça) e não de lex (lei). Nesse sentido, direito é propriamente aquilo que é “devido” por justiça a uma pessoa ou a uma comunidade. Cabe a nós agora achar até que ponto o direito se…

Exigências Legais Para uma micro ou pequena empresa exercer suas atividades no Brasil, é preciso estar formalmente autorizada e registrada nos diversos órgãos que regulam as atividades empresariais. As 10 etapas para Legalizar uma empresa: 1. Definir e Descrever o ramo de atividade da empresa 2. Fazer algumas consultas 3. Elaborar o Contrato Social 4. Registrar na Junta Comercial e Obter o NIRE 5. Definir o CNAE , atentando para o SIMPLES 6. Registrar o CNPJ pela Internet 7. Solicitar

escolhida, deve ser seguido formalidades legais, onde são exigidos procedimentos seqüenciais para a conclusão e atingir o objetivo obtendo uma empresa apta para funcionamento e dentro dos conformes. Referente a clinica de repouso, o procedimento é mais complexo, pois esta atividade diz respeito ao atendimento e bem estar dos idosos, ou seja, a natureza humana, desta forma, exige mais atenção e no contexto geral serão detalhados todos os procedimentos, exigências legais e órgãos públicos…

preços e praticar os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em se tratando de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da sociedade empresária proponente, o representante deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 3.2. Os representantes das empresas credenciadas deverão apresentar Declaração dando ciência de que…

jurisprudência pátrias já haviam se incumbido de esclarecer, regulamentando melhor a matéria e consolidando os princípios da função social e da preservação das empresas. Contudo o novo Código Civil adotou em seu texto a sistemática da retirada extrajudicial, deixando de analisar a retirada pelo meio judicial, procedimento esse comum e que ainda carece de disciplina legal. Com foco na sociedade limitada, o tema abordado destacará os aspectos processuais das ações judiciais de dissolução…

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO O CONTRATO E O ESTADO O contrato caracteriza-se, principalmente, pela vontade das partes. O Estado procurou garantir ao indivíduo que houvesse equilíbrio entre os contratantes, independente de sua condição social, técnica, econômica, etc., porém no dia-a-dia tal intenção apresentou-se desacreditada. O que temos é um Estado interferindo na vida econômica, limitando a liberdade legal de contratar e diminuindo a esfera da autonomia privada, a qual passa a…

de Repouso, informando suas formalidades legais e exigências legais para sua abertura, informarei também o impacto causado pela PEC das domésticas na minha região, e as formalidades para se oficializar um contrato de trabalho entre empregador doméstico e um trabalhador doméstico. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 formalidades e exigências legais PARA ATIVIDADE DE CLÍNICA DE REPOUSO Para legalizar uma empresa é necessário primeiramente elaborar o Contrato Social e procurar os órgãos…

também chamada de companhia, é pessoa jurídica de direito privado composta por dois ou mais acionistas, de natureza eminentemente empresarial, independentemente da atividade econômica desenvolvida por ela (art. 13 da Lei n. 6.404/76), em que o capital social é dividido em ações de igual valor nominal, que são de livre negociabilidade, limitando-se a responsabilidade do acionista ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. A companhia poderá ser classificada em aberta ou…