QUESTIONARIO DIREITO

CAPÍTULO 19 EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CAMBIÁRIO 1. INTRODUÇÃO Os devedores de um título de crédito são de duas categorias: o chamado devedor principal, que, na letra de câmbio, é o aceitante, e os coobrigados, que, nesta espécie de título, são o sacador e os endossantes. Os avalistas se enquadram em um ou outro grupo em função do enquadramento do respectivo avalizado. Para tornar-se exigível o crédito cambiário contra o devedor principal, basta o vencimento do título; já em relação aos coobrigados, é necessária, ainda, a negativa de pagamento do título vencido por parte do devedor principal. Em virtude do princípio da literalidade, a comprovação deste fato deve ser feita por protesto do título, o qual se consubstancia, então, em condição da exigibilidade do crédito cambiário contra os coobrigados. O protesto do título também é condição de exigibilidade deste crédito, nos mesmos termos, na hipótese de recusa do aceite. Para produzir este efeito, contudo, o protesto deve ser providenciado pelo credor dentro de um prazo estabelecido por lei. Um coobrigado, portanto, ao contrário do que ocorre em relação ao devedor principal, não está vinculado ao pagamento do título não-protestado ou protestado fora do prazo legal. Mas 259 se a cambial estiver regularmente protestada, o coobrigado não poderá furtar-se ao seu pagamento. O coobrigado que paga o título de crédito tem o direito de regresso contra o devedor principal e contra os coobrigados…

.........................pg.3 2 LETRA DE CÂMBIO 2.1 Legislação aplicável.....................................................................................pg.4 3 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO CAMBIÁRIO 3.2 Saque.............................................................................................................pg.4 3.3 Aceite.............................................................................................................pg.6 3.4…

Constituição do Título de Crédito A constituição e a exigibilidade dos créditos cambiários são tratadas pela Convenção de Genebra, a qual tentou uniformizar o direito sobre a matéria cambial, os acordos comerciais entre empresas sediadas em países diferentes para buscar o melhor resultado em suas relações. Os países consignatários da convenção assumiram o compromisso de introduzir a lei uniforme em seus ordenamentos jurídicos, porém a própria convenção deu uma certa…

do título é necessária a apresentação da cártula original, não se admitindo cópias mesmo que autenticadas. Logo, a segurança está em que a pessoa que pretende a satisfação da cambial ou a negociação da mesma é realmente a titular do crédito por estar na posse da cambial. 1.2 Literalidade O princípio da literalidade enuncia que só poderá ser exercido direito expresso claramente em título de crédito. Portanto, juridicamente, não será exigível,…

CURSO: DIREITO PERÍODO: 3º PROFESSOR: ALUNA: TÍTULOS DE CRÉDITO NATAL/RN 2011 TEORIA GERAL, DOS TITULOS DE CREDITO CONCEITO DE TÍTULOS DE CRÉDITO Título de crédito Refere-se, comumente, à importância da circulação do crédito para a economia e introduz os títulos de crédito como seu principal instrumento crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Esse conceito, formulado por…

3.5. ETAPA – 3 3.5.1. PASSO 1 – (INDIVIDUAL) PESQUISAR, NO LIVRO TEXTO. Conceitos de Direito Cambiário e seus princípios. Teoria Geral do Direito Cambiário. Princípios Gerais do D. Cambiário. Cartularidade: significa a densificação do direito de crédito no documento. O direito pode exercitar-se em virtude do documento, ou seja, o documento torna-se imprescindível à existência do direito nele apontado e necessário para sua exigibilidade. Um direito se incorpora no documento…

pessoais na Lei Uniforme e no Código Civil. SEMANA 3 – Classificação dos Títulos de Crédito: quanto ao conteúdo; quanto à circulação; quanto ao modelo; quanto à estrutura. Espécies de títulos de crédito. SEMANA 4 – Letra de Câmbio. A lei Uniforme de Genebra. Da criação e emissão da letra de câmbio. Requisitos intrínsecos e formais essenciais ou não. Figuras intervenientes. A letra de câmbio financeira. SEMANA 5 – Letra de Câmbio. Aceite. Apresentação para aceite. Efeitos do…

Títulos de crédito 06/dez/2011 Tweetar Conceito, princípios, classificação, constituição e exigibilidade. Veja resumos relacionados Títulos de crédito impróprios veja mais 1. Conceito Segundo Vivante os títulos de crédito constituem "documentos necessários para o exercício de um direito literal e autônomo, nele mencionado". Deste conceito, dado pelo ilustre jurista italiano, podemos extrair os princípios que norteiam esse tema, que são: - Princípio da Cartularidade: exige a…

Títulos de crédito Conceito, princípios, classificação, constituição e exigibilidade. 1. Conceito Segundo Vivante os títulos de crédito constituem "documentos necessários para o exercício de um direito literal e autônomo, nele mencionado". Deste conceito, dado pelo ilustre jurista italiano, podemos extrair os princípios que norteiam esse tema, que são: - Princípio da Cartularidade: exige a existência material do título ou, como versa Vivante, o documento necessário. Assim sendo,…

Principais características dos títulos de crédito Formalidade: observancia rigorosa a legislação cambiária, principalmente no que toca os requisitos do título. bens móveis: art. 82 a 84 do CC, estão sumetidos aos princípios que regulamentam a circulação dos bens móveis. apresentam obrigações quesíveis: porque cabe ao credor se dirigir ao deverdor para exigir o pagamento. títulos de apresentação: documento necessário para exigibilidade do crédito. Títulos de resgate: não é permanente,…