Exercícios Tutela Jurisdicional

Conceito de Direito de Ação Direito público e abstrato, de natureza constitucional, conferido aquele que se sente lesado ou ameaçado em seus direitos de pedir ao Estado-Juiz o exercício da atividade jurisdicional, regulada pelo ordenamento jurídico processual civil, no sentido de que seja solucionada determinada demanda. ACEPÇÕES DA PALAVRA Constitucional (art. 5o, XXXV) genérico e incondicionado  Aparece no sentido de “direito”. Direito de ação. É o direito de ir a juízo, direito de…

conflitos de interesses, que, desde então, passou a ser imparcial. O Estado substituiu-se às partes, incumbindo a ele dar a almejada solução para o litígio. É tal a sua preocupação em impedir a autotutela que a lei pune como ilícito criminal o exercício arbitrário das próprias razões. Mas, ainda hoje, existem no ordenamento jurídico hipóteses excepcionais em que o Estado, ciente de sua incapacidade de estar presente em todas as situações possíveis, permite ao titular de um…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE: Celeridade processual de encontro aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Joaquim Dias da Silva1 SUMÁRIO: 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS; 2 LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE; 3 ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO; 4 ANÁLISE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREVISTA NO DL 911/69 EM CONFLITO COM GARANTIAS…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE: Celeridade processual de encontro aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Joaquim Dias da Silva1 SUMÁRIO: 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS; 2 LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE; 3 ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO; 4 ANÁLISE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREVISTA NO DL 911/69 EM CONFLITO COM GARANTIAS…

caracteriza essa teoria é que a ação se prende indissoluvelmente ao direito que por ela se tutela. Era o direito em movimento como conseqüência de sua violação; direito em exercício; a ação não é outra coisa senão o próprio direito subjetivo material. Daí três conseqüências inevitáveis: não há ação sem direito; não há direito sem ação; a natureza da ação segue a natureza do direito. 22.1. Teoria do direito concreto à tutela Dessas novas e revolucionárias idéias partiram outros…

AÇÃO AÇÃO - provoca a jurisdição. É um direito subjetivo público, abstrato, autônomo e subjetivo de invocar a prestação jurisdicional do Estado (art. 5, XXXV, da CF). JURISDIÇÃO - poder dever do Estado de resolver os conflitos PROCESSO - complexo de atos TEORIAS: IMANENTISTA (clássica, civilista) entende que a ação é o próprio direito reagindo a uma violação; CONCRETA - ação configura um direito autônomo; ABSTRATA - estabeleceu a autonomia entre o direito e o processo; ECLÉTICA - é uma

trata da morosidade e do assédio processual, como males que necessitam ser combatidos com rigor pelo Judiciário, pois, a procrastinação da entrega da prestação jurisdicional ou da efetivação das decisões judiciais atenta contra o exercício da jurisdição, aos direitos da parte ex adversa, aos nobres objetivos do processo jurisdicional, a distribuição equânime do tempo do processo, ao estado democrático de direito e aos valores e fundamentos da República, consagrados pela…

.] assim colocada: ‘Processo é espécie de procedimento em contraditório, entre as partes, em simétrica paridade, na preparação do provimento jurisdicional’ ’”. 13 Assim, no procedimento não existe contraditório, mas meros atos, ao passo que só se efetiva o processo quando há contraditório, ou seja, a participação dos litigantes no provimento jurisdicional. De acordo com Rosemiro Pereira Leal: “[...] na teoria fazzalariana do Processo, ponto fulgurante, neste século, do estudo do…

THIAGO LARA SILVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA TUTELA ANTECIPADA UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE- MS NOVEMBRO - 2008 A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA TUTELA ANTECIPADA THIAGO LARA SILVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA TUTELA ANTECIPADA Monografia apresentada como exigência para obtenção do título de Bacharel em Direito, à Banca Examinadora da Universidade Católica Dom Bosco, sob orientação do Prof. Cláudio Rosa…

de conferir a ação contra o adversário, não progrediu. A ação se constitui como direito à prestação jurisdicional do Estado, para tutela de um interesse em abstrato, juridicamente protegido. De outro modo não poderia ser, vez que o Estado reservou para si este Direito. CONCEITO DE AÇÃO – O conceito de ação traz à idéia os indivíduos, com seus bens, direitos, e o Estado na sua função jurisdicional. Os indivíduos, de regra, gozam pacificamente de seus bens, exercendo normalmente seus…