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OAB Reta Final – 2012.1 Direito Constitucional – Profª Nathalia Masson I. ANOTAÇÃO DE AULA NACIONALIDADE Os brasileiros poderão ser: • Natos (art. 12, I, CF) • Naturalizados (art. 12, II, CF) Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007) II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) OAB REGULAR – MÓDULO I – 2012.1 DIREITO CONSTITUCIONAL – Aula 01 e 02 Anotado por: Giovana Gabriela - Monitoria Material disponível na…

05/08/2015 Exercícios de Fixação ­ Módulo II Você acessou como Gislaine Souto Carvalho (Sair) Introdução ao Direito Constitucional - Turma 12 B Página inicial ► Meus cursos Fixação - Módulo II ► Cursos sem tutoria - Ensino a Distância/ILB - 2015 Iniciado em Navegação do questionário 1 2 3 4 5 Estado Concluída em Tempo empregado Avaliar Terminar revisão Questão 1 ► IDCT-2015-T12B ► Módulo II ► Exercícios de quarta, 5 Ago 2015, 21:24 Finalizada quarta, 5 Ago 2015,…

vetado, a fim de disciplinar o quantitativo de pagamentos em exercícios futuros, estabelecia prazo de vigência de um ano para determinados recursos empenhados e não pagos no mesmo exercício financeiro. A abrangência do trabalho será delimitada pelos dados apurados nos últimos quatro exercícios (2004-2007), incluindo as projeções para o ano de 2008. Além da introdução e conclusão, a pesquisa terá três capítulos, conforme consta do cronograma (objetivos específicos - p. 5). 5 2 –…

Guia do Estudante Guia do Estudante As orientações abaixo o ajudarão em sua trajetória de aprendizagem. O material didático, elaborado conforme os preceitos da Educação a Distância, é autoinstrucional, e o próprio aluno determina seu ritmo de estudos. Compõe-se de módulos e unidades, com informações e exercícios objetivos e de múltipla escolha necessários para o cumprimento dos objetivos propostos. Prazo - O sistema considera o dia da sua matrícula como data inicial do curso. A…

ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2014 Versão: 30/04/2013 Resumo da Apresentação 1. Papel da Secretaria de Finanças, Orçamento e Contabilidade – SAFIN. 2. Papel do Escritório de Governança Corporativa e Gestão Estratégica. 3. Etapas principais do processo de elaboração da Proposta Orçamentária do Senado Federal. 4. Prazos. 5. Novo sistema de elaboração orçamentária do Senado Federal: PLANOR. 6. Características do PLANOR. 7. Botões do…

conhecimentos elementares ao exercício dos diversos ramos das carreiras jurídicas inerentes à estrutura do Judiciário Nacional e das funções essenciais à Justiça. Nos exercícios propostos, serão abordados os tópicos sobre o Poder Judiciário brasileiro, Magistratura, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Advocacia Geral da União, Procuradorias dos Estados, Defensoria Pública e Polícia Judiciária. A disciplina destina-se também a estudar os comportamentos éticos de cada…

DIREITO CONSTITUCIONAL III MÓDULO I Direitos políticos. DIREITOS POLÍTICOS CONCEITO: É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. DIREITOS POLÍTICOS: A…

MÓDULO I - NOÇÕES PRELIMINARES AO ESTUDO DO DIREITO 1 - A lei é retroativa: Quando é mais benigna 2 - O período de vacância da lei é: O período de adaptação da sociedade perante uma nova lei já publicada em diário oficial 3 - O conceito de Direito é: Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa. 4 - Término da obrigatoriedade da lei: I A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue; II Revogar é torná-la sem efeito; III A…

Guia do Estudante Guia do Estudante As orientações abaixo o ajudarão em sua trajetória de aprendizagem. O material didático, elaborado conforme os preceitos da Educação a Distância, é autoinstrucional, e o próprio aluno determina seu ritmo de estudos. Compõe-se de módulos e unidades, com informações e exercícios objetivos e de múltipla escolha necessários para o cumprimento dos objetivos propostos. Prazo - O sistema considera o dia da sua matrícula como data inicial do curso. A…

MÓDULO I – AULA 1 LEGISLATURA - SESSÃO LEGISLATIVA Olá, vamos Nesta primeira iniciar aula, vamos o estudar o curso significado de de Processo legislatura e de sessão Legislativo. legislativa. O que é uma Legislatura? LEGISLATURA é um período de 4 anos (art. 44 - CF), correspondente ao tempo de duração do mandato de um deputado. Um deputado é eleito para uma legislatura, ou seja, o mandato do deputado dura 4 anos. Um senador é…