oab reta final

Páginas: 83 (20525 palavras) Publicado: 13 de agosto de 2014
OAB Reta Final – 2012.1
Direito Constitucional – Profª Nathalia Masson

I. ANOTAÇÃO DE AULA

NACIONALIDADE

Os brasileiros poderão ser:


Natos (art. 12, I, CF)



Naturalizados (art. 12, II, CF)

Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não
estejam a serviço de seu país;
b) osnascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço
da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em
repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer
tempo, depois de atingida a maioridade, pelanacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 54, de 2007)
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua
portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de
quinze anosininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação
dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

OAB REGULAR – MÓDULO I – 2012.1
DIREITO CONSTITUCIONAL – Aula 01 e 02
Anotado por: Giovana Gabriela - Monitoria
Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno
Imagens: Google Imagens

A lei não pode estabelecer distinçãoentre brasileiros natos e naturalizados, no entanto a CF/88 estabelecerá
pontuadas distinções em algumas hipóteses:

Extradição
É a entrega do indivíduo para ser ou processado ou julgado ou para cumprir pena perante outra justiça.

CUIDADO: não confundir com deportação (ingresso ou permanência irregular) ou expulsão (prática de ato que
atenta contra a segurança nacional.

1ª DIFERENÇAENTRE NATOS E NATURALIZADOS
Nato: Nunca será extraditado.

Naturalizado: Em regra não será extraditado, mas excepcionalmente será possível em 2 situações:
a) Prática de crime comum anterior à sua naturalização.
E não político ou de opinião.
b) Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes – em qualquer tempo (antes ou após a naturalização).

2ª DIFERENÇA ENTRE NATOS E NATURALIZADOS
Somentebrasileiros natos ocuparão estes cargos:
Presidente da República
Vice Presidente da República

Presidente da Câmara dos Deputados.
ATENÇÃO: Deputados Federais (total de 513 deputados) podem ser naturalizados e precisam ser maiores de 21
anos. São eleitos pelo sistema proporcional.
Senadores (total de 81) podem ser naturalizados e precisam ter mais que 35 anos, sendo eleitos pelo sistemamajoritário.
OBS.: São 3 senadores para cada Estado e DF (representação paritária); já o número de deputados federais
varia de acordo com a população, sendo no mínimo 8 e no máximo 70.

OAB REGULAR – MÓDULO I – 2012.1
DIREITO CONSTITUCIONAL – Aula 01 e 02
Anotado por: Giovana Gabriela - Monitoria
Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno
Imagens: Google Imagens Presidente do Senado Federal

“Somos todos um

Ministros do STF (11 ministros)

time de futebol!”

“Somos todos
Jesus!”

OBS.: Os ministros do STJ (no mínimo, 33)
podem ser naturalizados.

Oficiais das Forças Armadas
Membros da carreira diplomática
Ministro de Estado da Defesa

ATENÇÃO: Brasileiros natos também podem perder a nacionalidade brasileira (art. 12, §4º, II, CF).

Art.12. São brasileiros:

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de
1994)

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de
Revisão nº 3, de 1994)

OAB REGULAR – MÓDULO I – 2012.1
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