Exercicios Clt

O Direito Coletivo do Trabalho é apenas uma das divisões do Direito do Trabalho, não possuindo autonomia, pois não tem diferenças específicas em relação aos demais ramos do Direito do Trabalho, estando inserido, como os demais, em sua maioria, na CLT. Na definição deve ser destacada a representação dos trabalhadores, pois hoje é possível que não existam sindicatos, federações ou confederações juridicamente organizadas, fazendo com que o trabalhador tenha que se organizar num grupo, que…

Execução de Sentença, que será processada, no caso da Execução Definitiva, nos próprios autos da ação de conhecimento. Além das normas da CLT, ­ art. 876 e seguintes ­ aplicam­se à execução trabalhista, de acordo com o disposto no artigo 889 da CLT, as normas dos Executivos Fiscais (Lei 6.830/80), e, subsidiariamente, pelo CPC conforme dispõe o artigo 769 da CLT. Definição de liquidação de sentença “Fase preparatória a execução, em que um ou mais atos são…

prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia (art. 468, CLT). Princípio doutrinário do jus variandi: é o direito do empregador, em casos excepcionais, de alterar, por imposição e unilateralmente, as condições de trabalho dos seus empregados; fundamenta alterações relativas à função, ao salário e ao local da prestação de serviços. DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO - CLT CAPÍTULO III DA ALTERAÇÃO Art. 468 - Nos contratos…

convenção coletiva de trabalho; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; Da mesma forma a CLT estabelece: Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Sobre o tema, Cassar (2014, pg…

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 1- CONCEITO: Contrato de trabalho é a denominação que a lei brasileira dá a relação jurídica (Lei nº 6.019/74 e Decreto nº 73.841/74).empregado e empregador (artigo 442 da CLT), em que devem ser observados os seguintes elementos: a) Elementos Subjetivos: empregado e empregador. b) Elemento Objetivo: a relação de emprego, ou seja, a prestação de serviço subordinado, não-eventual e mediante pagamento de salário. Diante de tais elementos, podemos chegar

trabalho e apenas se lhe assegura o direito ao emprego com um reatamento da relação que foi paralisada. É bem verdade que são asseguradas vantagens que porventura tenham sido concedidas a categoria, a serem desfrutadas a partir da volta ao emprego (CLT, art. 471). Na interrupção, produzem-se alguns efeitos, e, conforme a causa determinante, podem permanecer todos, exceto o que consiste na obrigação de trabalhar (prestação efetiva dos serviços). Em ambos os casos há obrigações…

lar violado. Os direitos políticos referem-se à participação do cidadão no governo da sociedade, ou seja, à participação no poder. Entre eles estão a possibilidade de fazer manifestações políticas, organizar partidos, votar e ser votado. O exercício desse tipo de direito confere legitimidade à organização política da sociedade. Afinal, ele relaciona o compromisso de pessoas e grupos com o funcionamento e os destinos da vida coletiva. Os direitos sociais, assim como os demais,…

inexistência de oposição. O principio do Jus Variandi, fundamenta alterações relativas à função, ao salário e ao local da prestação de serviço, sendo que o empregador pode alterar a função em casos excepcionais.(art.468,CLT) Qualquer alteração contratual, conforme art. 468 da CLT, deve observar os seguintes requisitos: a) Mútuo consentimento (concordância) das partes; b) Que da alteração o empregado não sofra nenhum prejuízo, direta ou indiretamente, não só pecuniários, mas de…

vínculo empregatício, o empregado sempre estará abrigado sob o manto da legislação trabalhista. Conforme já vimos anteriormente, o contrato de trabalho, em regra, possui prazo indeterminado e, em apenas algumas hipóteses específicas determinadas pela CLT, é possível existir o contrato de trabalho com prazo determinado. Este, se não cumprido, ou seja, não sendo respeitado o prazo estabelecido, passa a ser considerado por prazo indeterminado. Então, o contrato de trabalho por tempo…

conservação geográfica e o equilíbrio de ecossistemas constituem exemplos de atitudes voltadas para a sustentabilidade. Da liberdade e segurança profissionais A profissão é de livre exercício aos qualificados, sendo a segurança de sua prática de interesse coletivo. UNIDADE III DOS DEVERES PROFISSIONAIS No exercício da profissão são deveres do profissional: a) Oferecer seu saber para o bem da humanidade; b) Harmonizar os interesses pessoais aos coletivos; c) Contribuir para a…