Exercicios Clt

trabalho, doenças ocupacionais, bem como proteger a integridade e a capacidade de trabalho do trabalhador.  Refere-se ao conjunto de técnicas desenvolvidas para evitar possíveis causas de acidentes de trabalho.  É aquele que acontece no exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional podendo causar morte, perda ou redução permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.  acidente que acontece quando você está prestando…

fundamentada no ditame da inalterabilidade dos contratos, tratada no art. 468 da CLT e no artigo 7º, VII da CF e no princípio do pacta sunt servanda. É vedada a redução direta do salário e, também, a indireta, como, por exemplo, a redução da jornada de trabalho, que, por consequência, reduz o salário. Menciona-se, entretanto, que essa não redução não atinge as parcelas salariais tidas como condicionadas (art. 194 da CLT, Súmula 60, 265, 291, 80 e 248 do TST), que podem até ser…

Contrato individual de trabalho Conceito A CLT define contrato de trabalho em seu artigo 442, caput: Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. É o acordo no qual as partes ajustam direitos e obrigações recíprocas, onde uma pessoa física (empregado) se compromete a prestar pessoalmente serviços subordinados, não eventuais a outrem (empregador), mediante o pagamento de salário. O contrato de trabalho é um ato jurídico,

impugnação por recurso (súmula 414, II do TST). Caso concreto 2: É possível a empresa se precaver da multa propondo ação de consignação em pagamento cabível no Processo do Trabalho de forma subsidiária ao processo civil, como dispõe o art. 769 da CLT. Questão Objetiva 1: Alternativa A. Questão Objetiva 2: Alternativa D. Web aula 11: Caso concreto 1: Sim. O recurso ordinário interposto pelo advogado da empresa está apto a ser conhecido, pois o depósito recursal deve ser…

a pedido da parte. No Processo do Trabalho para se analisar a teoria das nulidades faz-se mister se compare o texto da CLT ao do CPC. Na CLT, a matéria está regulada pelos artigos 794 a 798 e no CPC, pelos artigos 243 a 250. Tal necessidade se impõe, pelo fato de que os princípios que informam a teoria das nulidades são os mesmos para os dois Diplomas Legais. O artigo 794 da CLT diz que só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. É o…

o empregador, as normas e leis do direito do trabalho está fixada na Constituição Federal de 1988 (CF/88), na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em leis esparsas em nosso ordenamento jurídico. A CLT foi editada no ano de 1943, pelo decreto-lei nº 5.452, sofrendo seu texto diversas alterações, por diversas leis que atualizaram ou modificaram a CLT, tornando-a mais ligada à realidade. Em 2004, houve uma reforma do judiciário, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho para…

surgido a denominação sindicato operário, que era uma associação de trabalhadores do mesmo ofício. A palavra sindicato corresponde não só a organização de trabalhadores, mais também a de empregadores. Na CLT, sindicato é a denominação usada para as associações de primeiro grau (art.561). A CLT não define o que vem a ser sindicato, apenas esclarece que “ é lícita a associação para fins de estudo. Sindicato é assim, a associação de pessoas físicas ou jurídicas que têm…

exta-feira, 30 de abril de 2010 Exercício proposto "A" empregado de "B", prestando serviços na sede da empresa localizada em Blumenau, foi demitido sem justa causa no dia 12/03/02, recebendo seus consectários legais. No dia 24/04/04 propôs reclamação trabalhista perante o Juízo de Florianópolis, pleiteando horas extras e reflexos, adicional de periculosidade e equiparação salarial, mesmo sem indicar paradigma. O empregado sempre trabalhou exercendo as funções de eletricista de…

Comparativo entre a CLT e a Convenção Coletiva de Trabalho - Materiais de Plásticos Piso Salarial e Jornada de Trabalho CLT – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; piso salarial…

campo do Direito Público; Os contratantes (empregado e empregador) são livres para estipular as regras contratuais do pacto de emprego, desde que respeitem as normas impositivas de Direito Público; Resta claro que a maioria das normas contidas na CLT é de índole privada; Teoria do Direito Misto: O Direito do Trabalho é permeado tanto de normas nas quais prevalece o interesse público quanto de normas nas quais impera o interesse particular; Sua natureza jurídica é mista em virtude de…