Exercicios Clt

modelo do anexo III da Instrução Normativa SIT 28/2002, ficando responsável por sua guarda, proteção e conservação. O Termo de Recebimento e Guarda será lavrado em três vias que terão a seguinte destinação: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 Capítulo I Da Fiscalização, da Autuação e da Imposição de Multas Art. 626. Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àqueles que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento…

Respostas do Exercício 1. 1ª – R: Letra d. 2ª – R: Letra c. 3ª – R: Letra e. 4ª – R: Letra a. 5ª – R: Letra c. 6ª – R: Letra d. 7ª – R: Letra c. 8ª – R: Letra c. 9ª – R: Art. 3º da CLT, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não-eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. Pessoa Física: não se admite pessoa jurídica como empregado; Pessoalidade: o serviço tem que ser prestado pessoalmente…

UNIVERCIDADE Escola de Direito DO EXERCÍCIO DE EMPREGO E SUAS DIFERENÇAS QUANTO A OUTRAS FORMAS DE EXERCÍCIO DE TRABALHO NO DIREITO PÁTRIO Clayton Mateus do Nascimento Rio de janeiro Junho de 2010. I Clayton Mateus Do Nascimento DO EXERCÍCIO DE EMPREGO E SUAS DIFERENÇAS QUANTO A OUTRAS FORMAS DE EXERCÍCIO DE TRABALHO NO DIREITO PÁTRIO Esta Monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de Bacharel em Direito Escola de Ciências Jurídicas do Centro Universitário

contratantes: empregador e empregado. FORMAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Segundo a regra do artigo 442 da CLT o contrato de trabalho, como regra, não prevê qualquer forma ou solenidade especial para a sua formação. O contrato de trabalho pode ser celebrado de forma tácita ou expressa (escrita ou verbal). REGRAS APLICÁVEIS À FORMAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Segundo a regra do artigo 444 da CLT “as relações contratuais podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo…

Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer - Educação para pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparando para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho; - É dever

de muitos conflitos de interesses, e por esse motivo nem sempre resolvido amigavelmente, apenas judicialmente. Os sindicatos, que necessitam de verbas para se manterem atuantes, se baseiam na CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, para efetuarem a cobrança dos profissionais liberais. Assim prevê a CLT: “Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do…

537/2002 - Gustavo Filipe Barbosa Garcia Juiz do Trabalho da 2ª Região, Ex-Auditor Fiscal do Trabalho, Bacharel em Direito pela FADUSP. INTRODUÇÃO A L. 10.537, de 27.08.2002, publicada no DOU de 28.08.2002, alterou os arts. 789 e 790 da CLT, tendo-lhe acrescentado os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B. A sua entrada em vigor ocorre em 27.09.2002, em razão da sua vacatio legis de 30 dias, nos termos de seu art. 3º (c/c art. 125, caput, do CC). 1 A lei em questão regulou as…

Trabalho. Salário e jornada sempre foram, os pilares das lutas trabalhistas que conduziram à construção e desenvolvimento do ramo do Direito do trabalho. No nosso pais , a jornada de trabalho é regulamentada pelo artigo 7º XIII da CF e no artigo 58 da CLT, não podendo ultrapassar 8 horas diárias, mas temos algumas exceções. Mas assim como o: “Artigo 4º: considera-se como tempo de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando…

DIVERSAS ESPÉCIES DE TRABALHADORES FACE ÀS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO Leis e decretos regulamentadores Conceito Exemplo(s) Empregado doméstico A CF/88 trouxe novos direitos (vide art. 7º da CF – Direito Constitucional) Não segue a CLT. É regido pela Lei nº 5.859/72 e seu regulamento (D. 71.885/73, PAG 199). Alguns direitos: anotação na CTPS; férias anuais de 30 dias CONSECUTIVOS e Previdência Social; faculta a inclusão do empregado doméstico no Fundo de…

sua jornada de trabalho ultrapassava o limite de seis horas diárias, pelo que pretende 01 hora de intervalo para refeição, conforme preconiza o artigo 71 da CLT. Pois assim preleciona a Súmula 437 do TST, em seu inciso IV, in verbis: Súmula nº 437 do TST INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 IV…