Exercicios Clt

empregadores. Processo: é derivado do latim pro + cedere, verbo que significa a ação de avançar, ir para frente. “marcha processual”. Processo é o modo de proceder, necessário ao válido exercício do poder (jurisdição). O processo se caracteriza pela sua finalidade, ou seja, a jurisdição sendo um instrumento legítimo para exercício do poder, cujos objetivos são eliminar conflitos e fazer justiça por meio da aplicação da lei ao caso concreto. O processo compõe-se de uma relação…

partes, e consequente anuência por parte da outra). Considerando que nessa relação temos uma situação de desigualdade entre as partes envolvidas, a CLT trás algumas regras a serem consideradas no processo de alteração do contrato do trabalho, com vistas a tutelar o interesse dos trabalhadores. Dessa forma, ao mesmo tempo em que se garante o exercício do jus variandi por parte do empregador, teremos o princípio protetor e as normas de ordem pública para assegurar os interesses do…

jurisprudencial, nos moldes da alínea "a" do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DIGITADOR. INTERVALO. ART. 72. EXERCÍCIO DE OUTRAS FUNÇÕES CONCOMITANTEMENTE. Fundamental é que, durante toda a jornada, a empregada exercia a função de digitadora. O fato de executar simultaneamente as tarefas de operadora de telemarketing e digitadora não tem o condão de lhe retirar o direito ao intervalo assegurado no art. 72 da CLT. Recurso de revista…

A C Ó R D Ã O (Ac. 5ª Turma) BP/af EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT. A equiparação salarial somente pode ser deferida quando constatada a presença dos elementos do art. 461 da CLT. No caso dos autos, era da reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 333, inc. I, do CPC, pois o exercício de iguais atribuições foi negado pelo reclamado. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e…

REQUISITOS PARA A VALIDADE DA MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHO Para que a alteração da condição de trabalho seja válida, são necessários dois requisitos: a) que haja mútuo consentimento b) que não acarrete prejuízo ao empregado Vide art. 468 da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da…

CURSO ON-LINE – DIREITO DO TRABALHO – TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSORA: DÉBORAH PAIVA Queridos alunos, Para aqueles que ainda não me conhecem, vou me apresentar! Sou Déborah Paiva, professora de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho aqui do Ponto dos Concursos, no qual já ministrei 5 cursos. Sou jornalista e advogada com especialização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho e autora de 4 livros pela Editora Ferreira: 1º. ”Noções de Direito do Trabalho e Processo do…

favoráveis ao trabalhador (Súmulas 212 e 338, I e III, do TST); exigência de depósito recursal apenas para o empregador (art. 899 § 4º da CLT); a ausência das partes à audiência importa em arquivamento para a parte reclamante (autor) – que geralmente é o trabalhador – e em revelia para a parte reclamada (réu) – que geralmente é a empresa (art. 844 caput da CLT). Tal Princípio da Proteção não significa, na dúvida, julgar sempre pró-empregado, ante a imparcialidade. 3.2) PRINCÍPIO DA…

Direito Coletivo do Trabalho SINDICATO – CONCEITO A CLT não tem definição de Sindicato, porém o abrange em seu artigo 511, senão vejamos: Art. 511 da CLT - É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação de seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividade ou profissões similares ou conexas. Segundo a…

CURSO ON-LINE - DIREITO DO TRABALHO P/ TRT 24ª REGIÃO (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSORA: DÉBORAH PAIVA Aula Demonstrativa Curso de Direito do Trabalho – TRT- 24ª Região (Teoria e questões) Olá pessoal, Para aqueles que não me conhecem, o meu nome é Déborah Paiva. Sou advogada especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGIS) e professora de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, aqui no Ponto dos Concursos. Sou autora de

conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. III‐ A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo”. b) por unanimidade, decidiu‐se suprimir o vocábulo “pena” na redação do item I da Súmula n. 74. SUM-122 A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar…