Exemplo de petição de ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos

Exemplo de petição DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ......./MG Espaço nome do requerente, QUALIFICAÇOES, EX. brasileira, menor, filha de ________________, neste ato representado por NOME DO REPRESENTANTE E SUAS QUALIFICAÇOES, , brasileira, solteira, do lar, CI: MG-XXXXXX, SSP/MG, CPF: XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXX, nº XX, Bairro XXXX, em XX/MG, CEP: XXXXX, por intermédio de sua procuradora infra-assinado, vem perante V.Exa., sempre com o devido respeito, propor a presente, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS, com fundamento nas Leis 8.560/92 e 5.478/68 em face de NOME DO REQUERIDO (a), brasileiro, estado civil desconhecido, residente e domiciliado na XXXX, n° XXX, Bairro XXX, em Belo XX/MG, CEP XXX:-, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: 1. DOS FATOS È todo fato narrado pelo representante..... 2. DO DIREITO Após a frustração por parte da representante da menor em registrá-la sozinha, não lhe resta alternativa senão, buscar em juízo a tutela jurisdicional. O art. 27 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é claro quanto a matéria de direito, quando expressa: “Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observando o…

REDAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL Como já visto no Direito Processual Civil, os requisitos da petição inicial estão previstos no art. 282 do CPC. 1) Endereçamento A petição pode ser endereçada a juiz ou tribunal. O pronome de tratamento para os membros do Poder Judiciário é “Excelentíssimo Senhor”. Exemplos de endereçamento: a) Juiz Estadual: Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ... Vara Cível da Comarca de ... b) Juiz Federal: Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da ... Vara da Seção…

– Roteiro Geral – Requisitos da PETIÇÃO INCIAL 1. Requisitos gerais – os requisitos gerais da petição inicial estão descritos especificamente no art. 282 do Código de Processo Civil. Contudo, estes não são os únicos requisitos a serem seguidos quando da redação de uma petição inicial. Com efeito, vários dispositivos legais, distribuídos, inclusive, em diplomas diversos, tratam da matéria, a exemplo do art. 39, I (Art. 39: “Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa…

Aula 01 Capítulo I – Da petição inicial (continuação) Apenas recapitulando, vale lembrar que na aula anterior houve o início da abordagem dos requisitos legais necessários para a elaboração de uma petição inicial tecnicamente adequada. Já foram, então, estudados temas como os requisitos legais básicos; o endereçamento; a construção do preâmbulo (qualificação das partes; qualificação e endereço do advogado; nome da ação; indicação do procedimento) (artigo 282, I e II, CPC), além de…

Da Petição Inicial 1. Conceito Segundo o princípio dispositivo ou da inércia, cabe à pessoa interessada provocar, por meio do ajuizamento de uma ação, o Poder Judiciário (nemo judex sine actore). Em outras palavras, quem pensa ter sido violado em seus direitos deve procurar o Estado-juiz, que até então permanece inerte (art. 2º, CPC). A provocação do Poder Judiciário, ou, em outras palavras, o exercício do direito de exigir a tutela jurisdicional do Estado, se dá por meio de um…

PRÁTICA CIVIL PROFESSOR: Gabriel PETIÇÃO INICIAL - Também chamada de petição exordial, inaugural, vestibular. - No texto da petição deve-se ter o cuidado de usar abordagem jurídica, como por exemplo, somente citar o nome das partes na qualificação. Após, deve-se usar autor, requerente, réu, etc. - Usar linguagem do processo civil: - Processo de conhecimento Pólo ativo: autor ou requerente Pólo passivo: réu ou requerido - Processo de execução Pólo ativo: exeqüente Pólo passivo:…

destinado a promover a busca (procura) e apreensão de coisas e pessoas, com o objetivo de se garantir a eficácia de um processo principal. No direito brasileiro, trata-se de medida que ora terá natureza cautelar, ora satisfativa. Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisa. TIPOS DE BUSCA E APREENSÃO: a) atos de busca e apreensão de natureza executiva: exemplo § 2° do art. 461-A do CPC – natureza satisfativa; b) busca e apreensão como incidente…

MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS. Alimentos Provisionais, Arrolamento de bens, Justificação. ALIMENTOS PROVISIONAIS ARTIGOS 852 A 854 Provimento. Abastecimento, fornecimento. Mantimentos, víveres. Abundância de coisas necessárias ou proveitosas, assim, "provisões", é tomado comumente no sentido de alimentos, ou de tudo que se faz necessário ou preciso para a mantença ou sustento de alguém. ALIMENTOS PROVISIONAIS: Alimentos provisionais são simples antecipações dos…

1- Petição inicial Segundo Humberto Theodoro Junior (2011, p.369) ,sem a petição inicial, não se estabelece a relação processual. É ela que tem a força de instaurar o processo e de fixar o objeto integral daquilo que vai ser solucionado pelo Órgão Jurisdicional: o litígio. Essa petição, pois, na linguagem de Afonso Fraga, é destinada a representar grande e preponderante papel no desdobrar de todo o processo; ela é a chave que o abre, ou como diziam os antigos, quando queriam proclamar…

Capítulo I Lei de Alimentos Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. § 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito. §…