Orienta Es Para Reda O Da Peti O Inicial

PONTÍFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
PRÁTICA JURÍDICA III – ATIVIDADE SIMULADA (JUR 1043)
PROFa. Ms. CAROLINA CHAVES SOARES
Email: [e-mail]

ORIENTAÇÕES PARA REDAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL

Como já visto no Direito Processual Civil, os requisitos da petição inicial estão previstos no art. 282 do CPC.

1) Endereçamento

A petição pode ser endereçada a juiz ou tribunal.

O pronome de tratamento para os membros do Poder Judiciário é “Excelentíssimo Senhor”.

Exemplos de endereçamento:
a) Juiz Estadual: Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ... Vara Cível da Comarca de ...
b) Juiz Federal: Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da ... Vara da Seção Judiciária do Estado de ... (capital)/ da Subseção Judiciária de ... (interior).

Na justiça estadual, também pode ser Vara de Família e Sucessões, Vara da Fazenda Pública Municipal, Vara da Fazenda Pública Estadual, etc.

O tribunal pode ser adjetivado de egrégio ou colendo. Excelso é só para o STF.

Para fazer o endereçamento correto, é necessário identificar o órgão competente para julgamento da causa, analisando os artigos 101 a 126 da CF e 86 a 100 do CPC.

2) Nome e qualificação das partes

Dados: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG e CPF, endereço.

Nascituro: não tem nome → nascituro de ... (nome da mãe).

Incapaz: após o nome, dizer que é incapaz, indicar o representante e qualificar o representante.

Pessoa jurídica: indicar a espécie de pessoa jurídica, o número do CNPJ e o endereço da sede.

Dados do réu que não souber: informação ignorada.

Multidão no polo passivo: qualificar quem souber e “todos os demais que estiverem ocupando a fazenda”, por exemplo.

3) Causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos do pedido)

Formação da causa de pedir:
- acontece um fato,
- sobre esse fato incide a hipótese normativa,
- ocorre o fato jurídico (fato da vida que sofreu a incidência de uma norma jurídica),
- o fato jurídico gera uma relação jurídica,