Estabilidade Decenal

ESTABILIDADE E FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO ESTABILIDADE DECENAL / GERAL História: a ideia de estabilidade nasce inicialmente no serviço público, eis que a constituição de 1824 dispunha que os oficiais do exército e forças armadas não poderiam ser privados de suas patentes, senão por sentença proferida pelo juízo competente, restando esta estabilidade também assegurada na Constituição Federal de 1891 em seu artigo 76. Foi então que em 1915, foi criada a Lei nº 2.924, a qual…

ESTABILIDADE Prof. Adeilson José de Freitas Jr adeilsonjr@adv.oabsp.org.br 1. CONCEITO: • É o direito do empregado de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, salvo se existir uma causa relevante expressa em lei que permita sua dispensa (justa causa). 2. Estabilidade Decenal ou Definitiva (por tempo de serviço) – art. 492 da CLT • O empregado que contasse com mais de 10 anos de serviços prestados para o mesmo empregador adquiria o direito de não ser…

org/wiki/Fundo_de_Garantia_do_Tempo_de_Servi%C3%A7o http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/estabilidade.htm http://www.sindiconet.com.br/7644/Informese/CLT/Estabilidade-CLT ESTABILIDADE PROVISÓRIA Estabilidade provisória é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa[->0] ou força maior. ESTABILIDADES PREVISTAS EM LEI CIPA De acordo com o artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das…

Direito do Trabalho Estabilidade Introdução Estabilidade é o direito de propriedade ao emprego do empregado. Direito pelo qual o empregado pode se manter em sua função se não cometer falta grave ou por motivo de força maior, mesmo o empregador se opondo a tal fato, ou seja, inibe o poder potestativo do empregador. O empregado adquire esse direito estando a mais de dez anos na empresa (art. 492, CLT). Tal garantia só não é válida para cargos de Diretoria, Gerência, Confiança e consultórios de

CONCEITO O inquérito judicial para apuração de falta grave é uma ação ajuizada pelo empregador, visando à rescisão do contrato de trabalho entre ele e seu empregado estável. Tal ação se apresenta necessária, em virtude de que o empregado que goza da estabilidade em seu emprego não pode ser demitido sem justa causa, ou seja, é beneficiário de uma proteção contra eventual dispensa arbitrária do empregador. Esta ação objetiva findar o vínculo empregatício entre os litigantes, mediante…

Estabilidade e garantia no emprego Conceito Estabilidade e garantia no emprego não se identificam, embora tenham significados muito próximos. A garantia de emprego é um instituto mais amplo que a estabilidade, a qual institui outras medidas que objetivam a manutenção do emprego. Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante expressa em lei e que não permita a sua dispensa (MARTINS, 2010). A…

VERDE – IESRIVER DIREITO ANDREZZA RODRIGUES CHEILA PAULINO DJAN BARBOSA MAURO VIEIRA SUELLEM SAMPAIO ESTABILIDADE E GARANTIA DE EMPREGO AVISO-PRÉVIO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EXTINÇÃO (CESSAÇÃO) DO CONTRATO DE TRABALHO RIO VERDE-GOIÁS 2014 ANDREZZA RODRIGUES CHEILA PAULINO DJAN BARBOSA MAURO VIEIRA SUELLEM SAMPAIO ESTABILIDADE E GARANTIA DE EMPREGO, AVISO-PRÉVIO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EXTINÇÃO (CESSAÇÃO)…

A ESTABILIDADE E GARANTIA NO EMPREGO. Jaguayra Silveira[1] Natallia de Macedo Lima Silva[2] RESUMO O presente artigo tem o objetivo de realizar estudo acerca da estabilidade e garantia no emprego, com o intuito de verificar como o ordenamento jurídico brasileiro trata o tema. Para tanto, além de uma breve incursão na abordagem da função histórica do Direito do Trabalho, para entender o momento atual desse ramo jurídico e das normas que o compõem,…

Trabalho de direito 1-Cite e explique as espécies de estabilidade constitucional legal. RESP.1. Dirigente sindical; a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, 2. Acidentado no trabalho; Impede a sumária despedida do empregado acidentado, tão logo retorne ao serviço, vindo de benefício previdenciário, necessitando de certa readaptação. A…

traços de figura afeta as contribuições sociais, formando,porem, instituto unitário (Mauricio Godinho). 3. OPÇÃO AO FGTS A Constituição Federal inovou ao extinguir o sistema de opção pelo FGTS. Até então, o empregado poderia optar pelo regime de estabilidade ou pelo Fundo de Garantia. A partir da vigência da Constituição, todos os trabalhadores regidos pela Legislação Trabalhista estão sujeitos ao regime do FGTS, a partir da sua admissão no emprego. 4. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR QUANTO…