Estabilidade Decenal

SISTEMA DE INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) Aula 9 – Indenização do tempo de serviço. Sistema do FGTS 1 DIREITO DO TRABALHO II Profª.: Maria Inês Gerardo – www.mariainesgerardo.com.br EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1943 – A CLT concedeu estabilidade no emprego após 10 anos de trabalho para todos os empregados (art. 492, CLT) e indenização por tempo de serviço no caso de rompimento do contrato pelo empregador sem justa causa (art. 478, CLT). Essa indenização era de 1(um) …

vontade do empregador. Isso porque, o referido sistema era marcado pela presença de indenizações que se davam de forma progressiva, tendo como referencia para a determinação do valor o tempo de serviço prestado pelo obreiro; e pela presença da estabilidade do emprego, após dez anos de serviço prestados ao mesmo empregador. Nesse sentido, percebe-se que a legislação trabalhista onerava a indenização de acordo com o tempo de serviço prestado, ou seja, quanto maior o tempo de serviço…

AULA 10 ESTABILIDADE I – Conceito É o direito de não ser despedido senão nas hipóteses previstas na lei ou no contrato. II – Estabilidade e Garantia de Emprego direito potestativo de dispensa (estabilidade), como também a instituição de mecanismos de recolocação do trabalhador, de informações, consultas entre empresas, sindicatos, trabalhador, política estatal, criando estímulos para evitar o desemprego. A garantia de emprego é gênero do qual a estabilidade é espécie. Conclusão:…

Aula 17 ESTABILIDADE 17.1 Conceito Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, salvo se existir uma causa relevante expressa em lei que permita sua dispensa (justa causa). Amauri Mascaro do Nascimento entende que: “Estabilidade é o direito de não ser despedido. É a garantia de ficar no emprego, perdendo-o unicamente se houver uma causa que justifique a dispensa indicada por lei. Funda-se, portanto, no princípio da causalidade da

INTRODUÇÃO Até 1966, todo empregado que cumprisse 10 anos de trabalho em uma empresa atingia a estabilidade, podendo ser demitido somente por justa causa ou em troca do pagamento de uma indenização. Como essa indenização acabava representando um valor muito elevado, na prática, muitos trabalhadores eram demitidos pouco antes de completarem os dez anos ou não eram pagos, vindo a serem obrigados a reclamarem seus direitos na Justiça, inchando o judiciário com ações do mesmo fim. A indenização

Estabilidade - Direito do Trabalho - Aula 31/08/2011 ESTABILIDADE CF – Arts. 7°, I e 8°, VIII ADCT – Art. 10 CLT – Arts. 165, 492/500 (princípio da continuidade do trabalho) Lei 8.213/91 – Arts. 93 e 118 Lei 5.764/71 – Art. 55 Súmula STF – 197 Súmula TST – 244, 339, 348, 369, 378, 379, 390, 396 OJSDI – 1 – 247 Conceito É o direito do empregado de continuar no emprego ainda que, contra a vontade do empregador, desde que não exista uma causa objetiva a determinar a dispensa…

Estabilidade - Direito do Trabalho - ESTABILIDADE CF – Arts. 7°, I e 8°, VIII ADCT – Art. 10 CLT – Arts. 165, 492/500 (princípio da continuidade do trabalho) Lei 8.213/91 – Arts. 93 e 118 Lei 5.764/71 – Art. 55 Súmula STF – 197 Súmula TST – 244, 339, 348, 369, 378, 379, 390, 396 OJSDI – 1 – 247 Conceito É o direito do empregado de continuar no emprego ainda que, contra a vontade do empregador, desde que não exista uma causa objetiva a determinar a dispensa do empregado. A…

- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Maria da Silva Profª. Fulano de Tal Rio - RJ 2010 Sumário Introdução ................................................................................................ pg.3 1. Estabilidade decenal ......................................................................... pg.4 2. FGTS – Lei nº 5.107/66 .................................................................... pg.4 3. FGTS - Lei nº 8.036/90…

apenas uma garantia de emprego ao trabalhador, tratava-se da estabilidade decenal. O que era a estabilidade decenal? R: que após 10 anos o funcionário não pode ser demitido. * Como era devida a indenização pelo sistema decenal? R: que o trabalhador for demitido da empresa tem que pagar todo anoum mês referente ao salario que era recebido. * Como precediam as empresas para se precaverem para uma indenização no sistema decenal? R: a empresa desconta 1/12 avo todo mês como garantia.

I. O Sistema de Indenização por Tempo de Serviço e a estabilidade decenal previstos na CLT A CLT prevê, em seus artigos 478 e 492 a 500, que os empregados demitidos sem justa causa têm o direito a perceber, quando da rescisão do seu contrato de trabalho, uma indenização por tempo de serviço equivalente a um mês de remuneração para cada ano de trabalho ou fração superior a seis meses. Esse regime permaneceu em vigor desde a promulgação da CLT até 1988, quando foi revogado pelo…