Estabilidade Decenal

a declaração de vontade do empregador de despedir. Ambos constituem ato jurídico com o objetivo único, que é por fim na relação de emprego. Há que se lembrar, contudo, que existem proibições para a dispensa imotivada, é o caso de portadores de estabilidade, onde reinam o interesse social que sobrepões a vontade do empregador, e tira-lhe o caráter potestativo patronal. A vontade exercida para a dispensa extingue o vínculo do emprego, sem estabelecer com isso os efeitos da extinção, pois…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA DIREITO DO TRABALHO ******************************* estabilidade Maravilha 2014 *************************** ESTABILIDADE Trabalho apresentado ao de Direito da UNOESC – Universidade do Oeste de Santa Catarina,como requisito parcial à obtenção De nota, para finalizar o conteúdo da disiplina de Direito do Trabalho e…

do empregado estável por iniciativa do empregador.” Não são todas as hipóteses de estabilidade provisória no emprego que exigem do empregador a propositura do inquérito judicial para apuração de falta grave, a fim de rescindir um contrato de trabalho por justa causa do empregado. Há grande divergência quanto a tais hipóteses, entretanto, a maioria entende cabível nas seguintes:  dirigente sindical: estabilidade prevista nos arts. 8º, VIII, CF e art. 543, §3º, CLT e inquérito…

das Leis Trabalhistas – CLT de 1943. Ela funcionava da seguinte maneira: o empregado que era contratado por prazo indeterminado, após o cômputo do primeiro ano contratual, ao completar dez anos de serviço junto ao mesmo empregador adquiria estabilidade decenal, que consistia em uma proteção jurídica de seu emprego. Se o empregado celetista fosse demitido sem justa causa, recebia uma indenização referente ao valor de um mês de sua maior remuneração por cada ano ou fração igual ou…

Número de Semana de Aula 10 Tema Estabilidade e garantia de emprego:decenal; gestante Objetivos O aluno deve conhecer a evolução história da indenização por tempo de serviço prevista na CLT e aquela decorrente do FGTS, bem como identificar a modalidade de indenização devida aos trabalhadores admitidos antes e depois da CRFB/88. Estrutura do Conteúdo Estabilidade: - Conceito; - Estabilidade x Garantia de Emprego - Reintegração x Readmissão; - Hipóteses de…

Número de Semana de Aula 10 Tema Estabilidade e garantia de emprego:decenal; gestante Objetivos O aluno deve conhecer a evolução história da indenização por tempo de serviço prevista na CLT e aquela decorrente do FGTS, bem como identificar a modalidade de indenização devida aos trabalhadores admitidos antes e depois da CRFB/88. Estrutura do Conteúdo Estabilidade: - Conceito; - Estabilidade x Garantia de Emprego - Reintegração x Readmissão; - Hipóteses de…

ESTABILIDADES E GARANTIAS PROVISÓRIAS DE EMPREGO Direito Empresarial do Trabalho Estabilidade vs. Garantia Provisória • Estabilidade só a Decenal da CLT •As demais são provisórias •Verdadeiras Garantias de emprego •Garantia restringir o direito potestativo do empregador •Estabilidade envolve o direito do empregado •Tecnicamente mais correto chamar de garantias de emprego as estabilidades provisórias Direito Empresarial do Trabalho Dirigente Sindical • Evitar represálias • Art. 8,…

dos conflitos entre o capital e o trabalho. II - FGTS - Estabilidade com indenização Encontra-se no Relatório da Comissão Interministerial de Atualização da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelos Ministros da Justiça e do Trabalho, a seguinte explicação: "Por iniciativa do Prof. Délio Maranhão, foi elaborado um texto visando a por fim ao sistema alternativo entre o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o da estabilidade no emprego. Nesse estudo preliminar, que…

DIREITO DO TRABALHO II - CCJ0025 TÍTULOCRIÇÃO SEMANA 10 – ESTABILIDADE JANAINA LEMOS FOI CONTRATADA EM 10/05/1978 PELA EMPRESA BRASIL XYZ S/A E NÃO OPTOU PELO SISTEMA DO FGTS. EM 08/05/2013, SOB ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE, O EMPREGADOR DISPENSOU SUMARIAMENTE JANAINA POR JUSTA CAUSA. INCONFORMADA JANAINA AJUÍZA AÇÃO TRABALHISTA POSTULANDO SUA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO SOB O ARGUMENTO DE NULIDADE DA DISPENSA, EM VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO DIPLOMA…

SUMÁRIO 1 introdução 10 2 aspectos gerais e depósitos 10 2.1 estabilidade decenal 10 2.2 lei 5107/66 11 2.3 LEI 8036/90 11 2.4 depósitos 11 3 rescisão 14 3.1 DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA 14 3.2 verbas rescisórias 15 3.3 movimentação 15 3.4 documentos necessários para o saque 18 3.5 solicitação do saque do fgts 19 3.6 locais de saque do fgts 19 4 prazos e características 19 4.1 prazo de recolhimento ao fgts 21 4.2 atualização das contas individuais 21 5 utilidades não…