QUESTION üRIO SOBRE FGTS Revisado

QUESTIONÁRIO SOBRE FGTS

1. CONCEITO Consiste em recolhimentos pecuniários mensais, em conta bancaria vinculada em nome do trabalhador, conforme parâmetro de calculo estipulado legalmente, podendo ser sacado pelo obreiro em situações tipificadas pela ordem jurídica, sem prejuízo de acréscimo percentual condicionado ao tipo de rescisão de seu contrato laborativo, formando, porem, o conjunto global e indiferenciado de depósitos um fundo social de destinação legalmente especificada (Maurício Godinho).

2. NATUREZA JURÍDICA O FGTS e instituto de natureza multidimensional, complexa, com preponderante estrutura e fins jus trabalhistas, os quais se combinam, porem, harmonicamente, a seu caráter de fundo social de destinação variada, tipificada em lei. Por isso associa traços de mera figura trabalhista com traços de figura afeta as contribuições sociais, formando,porem, instituto unitário (Mauricio Godinho).

3. OPÇÃO AO FGTS A Constituição Federal inovou ao extinguir o sistema de opção pelo FGTS. Até então, o empregado poderia optar pelo regime de estabilidade ou pelo Fundo de Garantia. A partir da vigência da Constituição, todos os trabalhadores regidos pela Legislação Trabalhista estão sujeitos ao regime do FGTS, a partir da sua admissão no emprego.
4. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR QUANTO AO FGTS O recolhimento do FGTS é obrigatório a todo empregador, não podendo ser descontado do salario do empregado. Este recolhimento é realizado mensalmente, no percentual de 8% sobre o salario do trabalhador e deve ser efetivado até o sétimo dia do mês subsequente ao mês trabalhado.
5. REFLEXO DO FGTS SOBRE AS DEMAIS PARCELAS ADVINDAS DO CONTRATO DE TRABALHO A alíquota do FGTS mensal incide sobre todas as parcelas remuneratórias pagas ao empregado, assim consideradas todas as parcelas cuja natureza seja salarial bem como a media das gorjetas. Qualquer parcela cuja natureza seja remuneratória compõe a base de calculo do FGTS.
6. POSSIBILIDADES DE SAQUE
Estão previstas no art. 20 da