Espécies De Tutela Específica Inibitória

estudo explicativo, usando-se de bibliografia diversa e em seu todo a legislação com suas formalidades. 1 – Sistema Prisional Brasileiro: a adoção da medida cautelar O sistema prisional Brasileiro vem regido de várias normas e condições específicas, na qual ficam estipuladas medidas que são feitas, melhor dizendo, foram criadas como meio de garantir o andamento do processo no direito, visto de uma perspectiva horizontal perante o Estado. Contudo podemos verificar que (GRECO,…

estudo sobre a tutela jurisdicional atualmente. Também o número de critérios sugeridos para classificá-la chama a atenção, destacando as várias facetas sob as quais pode ser examinada. Considerando, porém, que cada autor costuma restringir sua abordagem a um único aspecto, a imagem que fica é a de classificações avulsas, pretensamente auto-suficientes, sem qualquer preocupação no sentido de organizá-las em conjunto. Mais do que isso, como forma de justificar a análise da tutela…

Código civil Brasileiro, entrando em vigor em 11 de janeiro do corrente ano. O novo Código Civil Brasileiro, por sua vez, em consonância com o já prescrito de longa data pela Lei Maior e com as novas relações sociais que reclamam a necessidade da tutela dos valores essenciais da pessoa, dedicou capítulo especial (Capítulo II, artigos do 11 ao 21) sobre os direitos da personalidade. Afora os princípios gerais mencionados nos artigos 12 e 21 - que cuidam-se “de normas que não…

pressionar o réu a adimplir a ordem do juiz, motivo pelo qual não parece racional a idéia de que ela deva reverter para o patrimônio do autor, como se tivesse algum fim indenizatório ou algo parecido com isso; seu único objetivo é garantir a efetividade da tutela jurisdicional."3 E também de Marcelo Lima Guerra: "o credor não tem, em princípio, direito de receber nenhuma quantia em dinheiro, em razão direta do inadimplemento do devedor, que não seja àquela correspondente a perdas e…

de execução. A tutela jurisdicional exige que os procedimentos e a técnica processual sejam estruturados pelo legislador segundo as necessidades do direito material e compreendidos pelo juiz de acordo com o modo como essas necessidades se revelam no caso concreto. O direito à tutela do direito não resulta de um vínculo estabelecido entre sujeitos, em que um deles pode exigir do outro certa prestação, mas da existência de uma posição jurídica protegida, resultante do direito à tutela que…

sua forma clássica ou em suas origens, não era dotado da técnica antecipatória e desembocava apenas nas sentenças declaratória, constitutiva e condenatória (tal como era concebida antes da Lei 11.232/2005). Porém, para permitir maior efetividade na tutela dos direitos, o legislador incorporou ao processo de conhecimento, no final do ano de 1994, a técnica antecipatória (art. 273 do CPC) e as sentenças mandamental e executiva (art. 461 do CPC). A Lei 11.232, no final do ano 2005, deu nova…

PRESBITERIANA MACKENZIE TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA SOB A ÓTICA MODERNA Prof. João Luís M. dos Santos Valquiria L. De Souza3098314-2 8ºT SÃO PAULO 2012 UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA SOB A ÓTICA MODERNA VALQUIRIA LIMA DE SOUZA-3098314-2 SÃO PAULO 2012 SUMÁRIO Resumo................................................ 1 Introdução.............................................2 1.Gênese Constitucional do direito à tutela de…

que esta não fique excluída por falta de acesso aos diversos direitos, desde o mais elementar. Também é comando constitucional o DIREITO À IGUALDADE (artigo 5º da CF), que para as pessoas com deficiência impõe, por exemplo, normas técnicas e específicas de acessibilidade (Leis nº. 10.048/00 e nº. 10.098/00 e Normas Técnicas Brasileiras – ABNT), que visam, com elementos assistivos (apoios e procedimentos especiais e ajudas técnicas), suprir as limitações físicas e sensoriais frente ao…

que, muito embora tenha sido aprovado na 1ª e 2ª etapas, foi considerado inapto na 3ª fase do certame, consistente no exame psicotécnico. Sob a alegação de inconstitucionalidade na exigência da avaliação psicotécnica, requereu a antecipação da tutela para que fosse matriculado e cursasse o curso de formação de agente da polícia civil e, no mérito, que fosse determinada a nomeação para o cargo. Nas razões de seu recurso, às fls. 180/197, afirmou que “(...) por ter sido aprovado no…

SATISFATIVAS I. – CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Apresentado no Livro III do Código de Processo Civil e reconhecido como terceiro gênero de cognição, o processo cautelar vem conceder, dentre outras finalidades, aptidão, utilidade e eficácia à tutela prática outorgada à parte detentora do direito reconhecido pelo Estado-jurisdição, alcançada tanto no processo de conhecimento, como no processo de execução, realizando, deste modo, o fim precípuo de todo e qualquer processo: a solução…