Mandado de Segurança - CNH Portador de Deficiência Auditiva

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO ___________ – RS.

BENEFICIO DA GRATUIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR

Fulano de tal, por seu advogado firmatário (doc. 01), inscrito na OAB/__ sob o registro nº. _________, com escritório na ________, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º, caput, da Lei 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL REPRESSIVO, COM PEDIDO LIMINAR contra ato praticado pelo Ilustríssimo Senhor _________________, Presidente do Departamento Estadual de Trânsito, domiciliado na _______________________, em razão de inconstitucionalidade/ilegalidade causada pela omissão da autoridade pública no exercício de atribuições do poder público, atingindo direito líquido e certo da impetrante ao subtrair o direito à igualdade e à acessibilidade para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. 1. Da condição de Deficiente Auditivo A impetrante é portadora de surdez neurosenssorial profunda bilateral, conforme comprova o atestado médico, anexo (doc. 02). A impetrante em virtude de sua deficiência estuda no _______________, estabelecimento de ensino destinado a promover o aprendizado dos alunos na LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), conforme faz prova o documento escolar, anexos (doc. 03/04).

A unidade de ensino acima citada realiza um trabalho na educação de crianças e jovens surdos há 43 anos, cujo referencial teórico segue anexo (docs. 05/09).

Para o aprendizado na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, a instituição de ensino utilizada entre os materiais didáticos um Manual, através do qual propõe aos alunos, familiares e amigos apreenderem a estruturação da língua utilizada pela comunidade surda, tanto no processo de alfabetização como para interagirem no mundo que vive, o qual segue anexo (docs. 10/68).

Sobre tal circunstância, eis o que reza o