Espécies De Tutela Específica Inibitória

deixar claro que o vocábulo vizinhança não diz respeito apenas ao prédio confinante. O conceito se estende até onde possa alcançar o ato praticado ou deixado de praticar quando necessário. Primeiramente, importa estabelecermos uma distinção entre as espécies de atos lesivos a estes direitos, para depois tratarmos dos danos que merecem reparação, quando então analisaremos o modo como se podem compor os conflitos de vizinhança. A reparação do prejuízo que sofre o proprietário em…

DA AUTOTUTELA espécie de forma homogênea de solução de conflito social a decisão fica em poder das partes nele envolvidas, sendo que a vontade de uma das partes prepondera e elimina a da outra parte. Subdivide-se em: autotutela privada e pública. DA AUTOCOMPOSIÇÃO a solução vem da vontade das partes (forma homogênea), poderá ter 3 soluções possíveis: Renúncia à pretensão – a parte que afirma ter pretensão (direito) abre mão por completo da mesma. Reconhecimento da pretensão – a…

ESTADO ..., devidamente qualificado nos autos, vem, à presença de V. Exa., através de seu advogado, requerer a reconsideração da decisão de fls. 21, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Da Reconsideração Da Decisão de Antecipação de Tutela Inicialmente, cumpre observar que o art. 22, CDC1 incumbe às concessionárias a obrigatoriedade adequação, eficiência e continuidade dos serviços públicos essenciais. A essencialidade do serviço se extrai do art. 10, VII, da L.…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUÇÃO EM DIREITO A TUTELA INIBITÓRIA COLETIVA E A PREVENÇÃO DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO Lucas de Assunção Vieira Franco Universidade Nove de Julho E-mail: lucas.assuncao@hotmail.com Sumário: 1.Resumo; 2. Dos direitos transindividuais e a recente percepção das necessidades sociais; 3. Os direitos fundamentais e a tutela inibitória; 4. O acesso à justiça e a co-titularidade dos direitos transindividuais; 5. A…

ASPECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DAS TUTELAS DE URGÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO À LUZ DAS RECENTES ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Mauro Schiavi1 1. Conceito e espécies A fim de que seja observado o devido processo legal, que é um mandamento constitucional e uma garantia da cidadania, o processo deve obedecer aos trâmites legais, passando por todas as fases até atingir uma decisão definitiva, com o trânsito em julgado. Não obstante, situações há em que o direito postulado…

DIREITO CIVIL PONTO 1 1. Código Civil e Lei de Introdução ao Código Civil. Norma jurídica: vigência, início e cessação de sua obrigatoriedade. Interpretação e integração da norma jurídica. Fontes do direito. andressarpaim@gmail.com PONTO 2 2. Espécies normativas do sistema jurídico: valores, princípios, regras e postulados normativos aplicativos. Conceitos, características e aspectos práticos das normas jurídicas. eumsm@hotmail.com PONTO 3 Visões acerca do fenômeno…

Fragoso de Camargo A PREOCUPAÇÃO DO ESTADO LIBERAL-CLÁSSICO COM A LIBERDADE DOS CIDADÃOS Resumo de texto apresentado na matéria de Atualidades do Processo Civil na Tutela dos Direitos Fundamentais, no Curso de Bacharelado em Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas, da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para a obtenção de nota, aluno Wellington Julio Fragoso de Camargo, 9º Período B…

obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor. O objeto da ação civil pública é a tutela preventiva, inibitória, de remoção do ilícito ou ressarcitória material e moral dos seguintes bens e direitos metaindividuais. E aí o legislador vem e fala:…

obriga-se a realizar uma atividade em benefício do seu credor. Aqui, entenda-se a atividade como lícita e dotada de certa vantagem ao sujeito ativo da relação. Daí infere-se que a obrigação de fazer depende de uma atividade humana individualizada, específica, previamente estabelecida. Então, a partir do que ensina Álvaro Villaça Azevedo tem-se, na obrigação de fazer “o compromisso do devedor junto ao credor de prestar ato ou fato seu ou de terceiro”16. As obrigações de fazer são…

A TUTELA JURISDICIONAL DO MEIO AMBIENTE E SEU GRAU DE EFICÁCIA Paulo Roberto Ferreira de Souza* SUMÁRIO: 1. O Direito processual ambiental e as transformações da sociedade de massa; 2. Os instrumentos processuais para a tutela do meio ambiente; 3. A ação civil pública; 4. Conclusões; 5. Referências. 1. O DIREITO PROCESSUAL AMBIENTAL TRANSFORMAÇÕES DA SOCIEDADE DE MASSA E AS As profundas transformações ocorridas na estrutura social e econômica do mundo…