Tutela Inibitória Coletiva

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO
DIRETORIA DE DIREITO
CURSO DE GRADUÇÃO EM DIREITO

A TUTELA INIBITÓRIA COLETIVA E A PREVENÇÃO DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO

Lucas de Assunção Vieira Franco
Universidade Nove de Julho
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Sumário: 1.Resumo; 2. Dos direitos transindividuais e a recente percepção das necessidades sociais; 3. Os direitos fundamentais e a tutela inibitória; 4. O acesso à justiça e a co-titularidade dos direitos transindividuais; 5. A interferência do Judiciário na Administração Pública; 6. A Ação Civil Pública como principal instrumento de defesa dos direitos difusos e coletivos face às omissões da administração pública.

1. RESUMO

Não é de hoje a crescente valorização dos direitos transindividuais e da exigência das garantias previstas pela Constituição Federal. Essa valoração está diretamente ligada à conscientização popular sobre seus direitos fundamentais, que atingiu recentemente a população baixa renda, ainda que de forma precária, pois aprendida por conta própria, sem o devido conhecimento necessário para embasá-la. Por óbvio que se todos os direitos sociais defendidos pela Constituição fossem prioridades absolutas e, por conseqüência, eficazes, a conscientização popular não seria tão aventureira assim.
Pela falta de conhecimento, alimentado pelo sistema educacional problemático, a população age de forma equivocada nas formas de cobrar tais direitos, utilizando-se de meios afoitos e, no mais das vezes, infrutíferos.
A massa não reage a qualquer lesão a seus direitos, é necessário muito mais, é forçoso que ela se veja privada de condições mínimas de sobrevivência, levando as camadas mais pobres à subsistência; à miséria.
Manter a população distante da miséria parece o meio mais eficaz de contenção, quando esse limiar é atingido as coisas começam a mudar em uma nação. O governo, que deveria prover meios mais eficazes para aproximar a dignidade humana das camadas mais pobres, não encontra