Efeito De Norma Negativa

clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. § 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos.(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.275, de 2006) § 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas,…

titular de licenciatura, ou equivalente legal, em curso de Engenharia, conferida por instituição de ensino superior, nacional ou estrangeira, que para acesso a membro efectivo, efectua o estágio nas condições previstas neste Regulamento e demais normas definidas pelos órgãos da Ordem. 2. Têm acesso ao estágio todos os que reunindo as condições previstas no número anterior, sejam oriundos de um curso acreditado pela Ordem ou que obtenham a respectiva equivalência, os abrangidos por…

idéia de que a função do Direito Penal é a de garnatir que as normas sejam cumpridas e obedecidas com fidelidade ao ordenamento jurídico, e para tanto ultiliza-se de penas para garantir a estabilização do sistema, pois, segundo ele, quando a norma é infringida há por conseguinte uma desestabilização, uma disfunção do sistema e, diante disso a pena é aplicada para que se faça a reestabilização do sistema de modo a garantir a validade da norma violada. (Busato, 2005, p. 11). O modelo…

uma prestação tributária positiva ou negativa, podendo ser principal ou acessória. Os elementos da obrigação tributaria são: a) sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público ou privado competente para exigir tributos; b) sujeito passivo é a pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária, denominada contribuinte ou responsável (CTN, art. 121); c) objeto é o cumprimento de uma prestação positiva ou negativa determinada por lei; d)…

1. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: 1.1. TIPOLOGIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUANTO À SUA EFICÁCIA Existem inúmeras classificações para as normas constitucionais dependendo do autor que as fizer, dado algumas peculiaridades ou particularidades que podem ser observadas por uns e omitidas por outros. Como veremos muitas classificações são praticamente idênticas, ao serem analisadas à luz do que prevêem juridicamente. Quanto a classificação temos: 1.1.1. NORMAS SUPEREFICAZES…

distintos graus de flexibilidade que se opõe ao princípio da segurança jurídica. Kelsen sustenta que a decisão judicial é continuidade e não início do processo de criação do direito. Quanto à interpretação das normas, Hans Kelsen assegura que a inevitável plurissignificação das normas deve ser reduzida ao mínimo possível, de modo que se obtenha o maior grau possível de segurança jurídica. Diz Hans Kelsen que procura nesta nova edição, resolver os problemas mais importantes de uma…

contábeis (ALMEIDA, 2013). Observa-se que o parecer se refere a opinião do auditor após o levantamento e análise dos fatos, onde no relatório final este da seu posicionamento da evidenciação do resultado obtido. Parecer este que deve obedecer às normas da auditoria, bem como seguir o formato padrão de desenvolvimento do mesmo (ATTIE, 1998). Os relatórios sintéticos ou conclusivos normalmente são usados para a apresentação aos clientes, estes relatórios tem como base a forma mais…

os procedimentos desempenhados pela Administração Tributária em: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidão Negativa. A Fiscalização se caracteriza por uma atividade estatal, deferida pela Constituição (art. 37, XVIII e XXII) e pela Lei (arts. 194/200, CTN) ao Poder Público, que tem por objetivo verificar a ocorrência do fato gerador, a extensão das obrigações tributárias e o cumprimento das normas tributárias por quem está por elas obrigado. A Constituição, a fim de facilitar o…

1 – O que é direito para a Sociologia Jurídica? R: Para a sociologia Jurídica, o Direito é o conjunto de normas que regula a vida social. 2 – Quais foram as mais relevantes consequencias da Escola Sociológica do Direito? R: Dentre as consequencias mais relevantes da Escola Sociológica do Direito pode-se destacar a democratização do Direito, pelo fato do mesmo ter origem na própria sociedade, também destacamos que o acesso a Justiça passou a ser sua principal finalidade e finalmente…

MIRANDA (2000, p. 57/8) conceitua os direitos públicos subjetivos, diferenciando-lhes a abrangência da dos direitos fundamentais: Direitos subjectivos públicos significam direitos subjectivos atribuídos por normas de Direito público, em contraposição aos direitos subjectivos atribuídos por normas de Direito privado. Ora, esta simetria poderia inculcar identidade de natureza – quando a priori nada a justifica, quando se apresenta extremamente heterogênea a estrutura dos direitos das…