Efeito De Norma Negativa

descrevem parcialmente as normas do Direito. Ao lado das sanções punitivas, que acompanham o descumprimento da prestação, é necessário admitir a existência de conseqüências jurídicas positivas, decorrentes do cumprimento da prestação. O primeiro problema que surge é terminológico, pois próprio Kelsen reconhece em sua segunda edição de sua Teoria Pura do Direito onde propõe a distinção entre norma jurídica e proposição jurídica. Estabelece a distinção entre a “a norma jurídica com uma função da

.............................................05 IV – Dívida Ativa .......................................................................................................10 V – Certidão Negativa ...............................................................................................11 Certidão Negativa e Perecimento do Direito ................................................ 14 VI – Disposições Finais e Transitórias do CTN…

ao Conteúdo?  Constituições Formais: É um conjunto de normas jurídicas elaboradas de maneira especial, escrita e solene. 1- É o conceito mais relevante para o Direito positivo brasileiro.  Constituições Materiais ou Substanciais: É um conjunto de normas organizacionais de determinada sociedade política. Define-se pelo conteúdo de suas normas. _A Constituição procura reunir as normas que dão essência ou substância ao Estado. _A norma em apreço deve ser fundamental de tal modo…

dos principais aspectos das normas jurídicas e bastante importante para o Direito, no entanto com utilização amplamente impositiva e autoritária, ao invés de buscar formas mais suaves e receptivas de fazer cumprir as normas. A sanção positiva relaciona-se com o Direito de sorte a interferir e ser valorada conforme as diferentes concepções dele, sua ideologia e forma de tratamento da sociedade e do cidadão. Além do que, na escolha da sanção positiva ou negativa descortinam-se…

Impostos e Subsídios Corretivos 10 4.3.Regulações e Multas 10 5.Com base no argumento Ha Varios tipos de externalidades 11 Geralmente existem varios tipos de externalidades de entre os quais se destacam: 11 5.1.Externalidades negativas e posetivas 11 Externalidade negativa 11 Externalidade positiva 11 5.2.Exesternalidade no consumo 11 5.3.Externalidades na producao 12 8.Conclusao 12 Bibliografia 13 Cpitulo II METODOLOGIA 14 Pesquisa Documental 14 INTRODUCAO As…

seja Cartório. O Código estabelece que mesmo que obtenha por qualquer modo esse registro a SCP ainda assim não adquirirá personalidade jurídica. O presente artigo pretende demonstrar que essa nova regulamentação da SCP retira em definitivo da norma tributária a legitimidade para exigir a apuração dos resultados desse tipo de sociedade, em separado daqueles obtidos pelo seu sócio ostensivo. Como principal conseqüência dessa nova realidade jurídica não poderá o Fisco continuar impedindo…

ações e atividades desenvolvidos pela Secretaria da Receita Federal. A fiscalização tem o objetivo da aplicação correta e adequada da legislação tributária vigente, devendo o fisco exigir do sujeito passivo da obrigação tributária o cumprimento das normas pertinentes, podendo para tanto, examinar mercadorias, documentos, livros, arquivos, papeis e o que se fizer necessário para a efetiva fiscalização. O objetivo da fiscalização de tributos é a de elevar a percepção de risco do…

um determinado objeto, que tanto pode ser um pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, como uma prestação positiva ou negativa (obrigação de fazer ou não fazer) que não constitua pagamento. Em virtude do princípio da legalidade, essa norma há de ser uma lei em sentido estrito, salvo em se tratando de obrigação acessória. A lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado. Ocorrido o fato, que em Direito Tributário denomina-se fato…

2012 ANDERSON DANTAS FIGUEIREDO AUDITORIA TEÓFILO OTONI, 2012 SUMARIO 1. INTRODUÇÃO 2. TIPOS DE PARECER 3.1 PARECER SEM RESSALVAS, OU LIMPO. 3.2 PARECER COM RESSALVAS; 3.3 PARECER ADVERSO; 3.4 NEGATIVA DE PARECER. 1- INTRODUÇÃO O parecer representa o produto final do trabalho do auditor. O parecer padrão ou limpo compreende tais parágrafos: - parágrafo referente à identificação das demonstrações contábeis e à definição…

(ou seja, reciprocidade negativa) ao interagir com outras pessoas (Guala, 2012). Cícero declarou: "Não há dever mais indispensável do que o de retornar uma bondade... Todos os homens desconfiam de um esquecimento de um benefício " (Como citado em Gouldner, 1960, p. 161). Em seu artigo seminal sobre reciprocidade, Gouldner (1960) cita Cícero para mostrar que os homens insistiram na importância da reciprocidade por um longo tempo. Segundo Gouldner, a reciprocidade é uma norma universal…