Efeito De Norma Negativa

5 Os recursos orçamentários estão previstos no Orçamento do Município. 10. PAGAMENTO 10.1. O pagamento será realizado de acordo com as normas de execução financeira, orçamentária e contábil da municipalidade. 10.2. Para efeito de pagamento, o contratado deverá apresentar à municipalidade, além da Nota Fiscal, os seguintes documentos: I - Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita…

responda: a) A norma mencionada produz efeitos positivos? Quais? Sim Controle social e Educativo: As pessoas estão usando o cinto e sendo assim uma consequência desse ato é o controle da diminuição dos números de vítimas evitando mortes, reduzindo a gravidade de ferimentos, poupando dores. Transformado: As pessoas estão usando como habito o uso do cinto de segurança. Conservador : Salvando vidas das pessoas como diz o texto. b) Demonstra um caso de eficácia da norma? Que…

está sujeito a inúmeras normas, embora muitas delas não possam ser consideradas Direito. Em primeiro lugar, faz-se necessário diferenciar as normas criadas pelos homens das leis da natureza, às quais todos estão submetidos inexoravelmente, isto é, leis que não admitem possibilidade de descumprimento. Na verdade, as leis da natureza não estabelecem o qual a conduta devida, o que deve ser, apenas explicam como se dá determinado fenômeno segundo o princípio de causa e efeito. Sempre…

transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através do seu patrimônio”. A relação de natureza tributária surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma (lei em sentido estrito – princípio da legalidade) como capaz de produzir esse efeito. Alguns doutrinadores denominam esse fato previsto em lei como “hipótese de incidência”, que nada…

SEMINÁRIO II - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA ELIMINARES 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa "exigibilidade"? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). RESPOSTA: O termo exigibilidade consiste no direito que o fisco tem de cobrar o tributo após o implemento do fato…

multas e os juros, com o uso de créditos tributários semelhantes aos tributos englobados no Refis, de prejuízos fiscais e de bases negativas de contribuição social, próprios ou adquiridos de terceiros. Neste dois últimos casos, o valor passível de compensação é determinado aplicando-se a alíquota de 15% e 8% sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, respectivamente. A Lei n° 9.964/00 disponibilizou duas formas de parcelar as dívidas existentes. Uma delas,…

TIPOS DE PARECER Existem basicamente quatro tipos de pareceres do auditor: ( Parecer sem ressalva ou padrão; ( Parecer com ressalva; ( Parecer adverso; ( Negativa de parecer. Parecer sem ressalva ou padrão: O auditor emite um parecer sem ressalva nas seguintes circunstâncias: - Exame efetuado de acordo com as normas de auditoria geralmente aceitas; - Demonstrações financeiras elaboradas de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade; - Princípios…

aplicação ou não dessa norma, ele não julga, ele compreende. Por isso para a sociologia o direito é um fato social. - Valor/justiça: o filósofo analisa se os valores dessa norma condizem com o ideal de justiça. Análise zetética. - Norma/Validade: o operador do direito analisa a validade de tal norma dentro do ordenamento jurídico. Análise dogmática. - O jurista complementa essas três visões, o profissional limitado fica com apenas uma delas. - A repercussão social de uma norma…

|14 | |5. CERTIDÕES NEGATIVAS.................................................................... |15 | |5.1. CERTIDÃO NEGATIVA E PERECIMENTO DE DIREITO.................. |16 | |5.2. CERTIDÃO NEGATIVA E TRIBUTO NÃO VENCIDO........................ |18 | |5.3. CERTIDÃO NEGATIVA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO........

Histórico de criação das normas IAS/IFRS 1972 A criação de um comitê de pronunciamentos contábeis internacionais foi sugerida em 1972 durante o 10° congresso mundial dos contadores. 1973 O comitê de pronunciamentos contábeis internacionais chamado IASC em inglês (International Accounting Standards Committee), foi criado em 1973 pelos organismos profissionais de contabilidade de 10 países: Alemanha, Austrália, Canadá, Estados Unidos da América, França, Irlanda, Japão, México, Países…