Efeito De Norma Negativa

vinculada para exercer uma ação em nome de um poder devidamente delimitado pelos princípios e normas da competência tributária. As autoridades administrativas têm a premissa de fiscalizar todos aqueles que adentraram no campo da capacidade tributária passiva. Para os efeitos da legislação tributária, não existe qualquer limitação do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, e da…

interfere, aconselha. Na mediação, o mediador facilita a comunicação, sem induzir as partes em acordo. Escola Sociológica – O direito tem suas origens nos fatos sociais, busca compreender o direito como fato social e não apenas como um conjunto de normas que formam um sistema lógico e fechado disciplinador da vida em sociedade. Milícias expulsam os traficantes de drogas e já controlam 92 favelas... R- Pluralista, onde é possível verificarmos a edição de um direito não oficial,…

os enunciados por normas com valor constitucional formal e os ‘materialmente fundamentais’ são os constantes nas leis aplicáveis de direito internacional não-positivados constitucionalmente.” (p. 172) “Robert Alexy vai buscar no positivismo o conceito do que sejam normas de direito fundamental, encontrando uma resposta compatível com a coerência interna da Constituição alemã. Citando dispositivos constitucionais, conclui o autor que: ‘normas de direitos fundamentais são as normas…

direito (conhecimentos históricos, sociológicos, antropológicos, filosóficos...). Possui natureza zétetica porque se propõe a refletir criticamente sobre a ordem jurídica, questionando as normas do direito em face da realidade social. Essa abordagem difere da abordagem dogmática, que reproduz o conteúdo das normas sem quaisquer questionamento. Apresenta natureza epistemológica porque se propõe a refletir sobre as condições de cientificidade do conhecimento jurídico, indagando sobre a…

o direito subjetivo; normas; valor da justiça; dá o nome a ciência do direito. 2) Fale sobre a imprecisão, vagueza e ambigüidade do termo direito. O vocábulo direito é impreciso, pois refere-se a coisas distintas que podem ser compatíveis ou não causando confusão. O direito também é vago, pois nem sempre conseguimos identificar seu significado. Também pode ser ambíguo, pois nem sempre é possível precisar ao que se refere, podendo ser entendido como coisas distintas. 3) Norma: A palavra…

legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ou seja, é PRINCIPAL a obrigação que tem como objeto obrigar o sujeito passivo a pagar determinada quantia em dinheiro (obrigação de dar); pagase tributo ou penalidade (obrigação acessória inadimplida). E é ACESSÓRIA a obrigação que tem como objeto prestações positivas ou negativas, decorrentes da legislação, conforme o interesse…

pecuniária. Como dispõe o artigo 121, parágrafo único do CTN, o sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável pelo recolhimento do tributo. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (CF, art. 113, § 2º). Por exemplo: entrega de declarações (DIRF, DIRPJ, GIA, etc.), a emissão de documentos fiscais, a escrituração de livros e outras. Fato gerador…

súditos. (BECCARIA,1764, p.10) Essa é uma ideia dentre outras várias vertentes que tem e se teve sobre os fins e as funções da pena. Nesse presente trabalho serão abordadas as teorias da pena, as quais buscam uma relação do direito penal e os efeitos que deve-se produzir sobre o indivíduo e sobre toda a sociedade. Veremos a transição das concepções retributivas às utilitaristas, unificadoras, chegando as mais modernas da prevenção geral positiva. Dessa forma, as teorias da pena…

contrário ao bem público e pode tornar-se mais comum. Deve, pois, haver uma proporção entre os delitos e as penas.3 Segundo a teoria tripartide as penas só existem porque um ilícito foi cometido e carece de ser punido, o Estado tem de aplicar a norma, impor-lhe uma sanção. Decorrente desse fato, a pena fundamenta-se em três teorias: 3.4.1 Teoria Absoluta ou Retributiva da Pena A teoria absoluta prega que a pena é uma retribuição do mal que o infrator infligiu a vitima e a…

minoria que detinha o poder em dada época histórica. 2. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Em princípio, vale destacar que direitos e garantias não são sinônimos. Direitos são normas de conteúdo declaratório (por exemplo, direito à honra, locomoção), enquanto as garantias são normas de conteúdo assecuratório, preservando o direito declarado (por exemplo, indenização por dano à honra, habeas corpus para garantir a locomoção). Portanto, enquanto o direito se…